Legítima defesa de terceiro
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Acórdão nº 2010/0121611-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE QUE É PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL E NO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A intimação do cônjuge acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas...
... ÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ... ônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à ... 2. O cônjuge somente será parte legítima para opor embargos de terceiro ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERCEIRO ... ÃO. NEXO CAUSAL INCIDENTAL. LEGÍTIMA ... 9. A legítima defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000446-90.2016.5.06.0182), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e o cometimento do ato ilícito propriamente dito.
... responsabilidade (estado de necessidade, legitima defesa, fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior). É necessário, ... -
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SILÊNCIO DA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO ... TERCEIRO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo ... político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a ... no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se ...
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Acórdão Nº 0707108-54.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
... LEGÍTIMA DEFESA ... POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE ... O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ... EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0014769-50.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). 2. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAREM A AFIRMAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
... (ART. 413 DO CPP). 2. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA ... - Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0302752-79.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito acima mencionado em favor ... LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE DA VÍTIMA POR TERCEIRO" ... REPRESENTANTE ... PROSSEGUIMENTO DA AÇ\xC3" ... legítima ... avó da criança, em defesa dos direitos desta ...
- Acórdão Nº 0000532-60.2018.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... intenção do proprietário aliená-la a terceiro, vedado ao Comando do Exército e à Polícia ... ção da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou ...
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Acórdão Nº 5005875-44.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... Os fatos ocorreram de forma a dificultar a defesa da vítima, uma vez que o denunciado se ... recorrente, alegando ter este agido em legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, pugnou ...
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Acórdão Nº 0069932-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO QUE NÃO FOI CABALMENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000229-10.2012.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-04-2018
TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOSIMPLES – REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A SUBMISSÃO A NOVO JÚRI, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE EM DESACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, EIS QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO– PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O HOMICÍDIO SIMPLES – ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA A DIMINUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO–
... , EIS QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO – PROVAS SUFICIENTES ... -
Acórdão Nº 0898442-26.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA" ... DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015121-50.2016.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COMPROVADA NOS AUTOS INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO QUE NÃO GUARDA COERÊNCIA COM A PROVA
... USO DE RECURSO QUE ... IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ... FOI ... QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ... QUE NÃO GUARDA COERÊNCIA ... - Acórdão Nº 0001770-44.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5008642-30.2023.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... Inconformada, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (Evento 1, ... da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Apresentadas as ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... ÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA ... -
Acórdão nº 0300543-50.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... QUALIFICADO PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DEFESA ... INVOCA TESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE AUSÊNCIA ... CARACTERIZADORES DA LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO DÚVIDA QUE DEVE SER ...
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Acórdão Nº 0000556-31.2000.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE ... DESCABIMENTO ... COMPROVAÇÃO ... Por sua vez, o segundo e terceiro denunciados confessaram o delito a eles ...
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Acórdão nº 0000373-16.2002.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... INDÍCIOS SUFICIENTES ... DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ... CONTROVÉRSIA. NÃO HÁ ...
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Acórdão nº 0000092-47.2011.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... os Memoriais Finais pela Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito condenatório acima ... do Apelante, com uma mão de pilão, em legítima defesa de terceiro. Entretanto, não observa dos ...
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Decisao Nº 0073203-46.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. VÍTIMA FATAL ATINGIDA POR DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. VÍTIMA QUE, ANTES DE SER ATINGIDA, PROVOCOU LESÕES EM TERCEIRO USANDO ARMA BRANCA - FACÃO. NARRATIVA DOS FATOS QUE APRESENTA CONTROVÉRSIA. MATERIALIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO CADAVÉRICO. TESTEMUNHAS E...
... ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. VÍTIMA QUE, ANTES DE SER ...