legitima defesa preventiva
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Acórdão Nº 0006784-35.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-02-2024
... PRISÃO PREVENTIVA". LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... DE APRECIA\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5447094-37.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 12-08-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 1. Legítima defesa não é matéria a ser apreciada na via estreita de habeas corpus, impondo-se o não conhecimento da alegativa. 2. É possível a substituição da prisão por cautelares diversas...
... , o juiz singular decretou a prisão preventiva de Airton Pereira de Jesus Sales, em ... legítima defesa ... Alega, ainda, que o paciente possui ... -
Acórdão nº HC 176392 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO ... terceiros resumem-se em afirmação de legítima defesa, questão cujo deslinde demandaria ...
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Relatório e Voto com número 5027624-89.2023.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 27-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA. REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. 1- Inviável a análise na estreita via mandamental de questões afetas à legitima defesa por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, o que é incomportável na
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão Nº 0005620-91.2021.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2023
... ÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – ... PROVA DA MATERIALIDADE – ... PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO ...
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Relatório e Voto com número 5087108-53.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 31-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1- O exame da participação ou não do paciente na empreitada delituosa, bem como a sua absolvição, envolvem revolvimento...
... AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NÃO ... CONHECIMENTO. PRISÃO ... ízo de primeiro grau que converteu em preventiva o auto de prisão em ... flagrante não deve ... -
Acórdão Nº 0094804-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... PRISÃO ... PREVENTIVA". LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ... APRECIA\xC3" ...
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Acórdão nº 64708 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 1987
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO, A VISTA DO COMPORTAMENTO DA DEFESA. JUSTIFICADA A CUSTODIA PREVENTIVA. LEGITIMA DEFESA ENVOLVE EXAME DE ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO IMPROVIDO.
... ANTECEDENTES, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, FORMAÇÃO, A, LEGITIMA DEFESA ... EXECUÇÃO, CRIME ... EVIDENCIA, ... -
Acordao N° 1302788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recursos em sentido estrito. Homicídio. Conhecimento. Tempestividade. Absolvição sumária. Legitima defesa. Despronúncia. Impossibilidade. Revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos. Excesso de prazo. Não verificado. Recursos desprovidos. 1. Observado o prazo para interposição do recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 586 do código de processo penal, este deve ser conhecido.
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... AÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA". PRESENTES OS REQUISITOS. EXCESSO DE ... PRAZO. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 1001453-87.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-10-2015
... TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO ... PREVENTIVA ... FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA ... PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão Nº 0036551-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... – CRIME DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... LEGÍTIMA DEFESA – ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ...
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Acórdão Nº 0801100-57.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-05-2022
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA ... NECESSIDADE DE PROFUNDO REVOLVIMENTO ... PREVENTIVA. DISCUSSÃO ... ACERCA DE EXCESSO NA LEGÍTIMA ...
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Acórdão Nº 5048093-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
... aos fatos, a atuao do segregadoem legtima defesa equestiona as qualificadoras descritas na ... , a sua confirmao, para revogar a priso preventiva decretada.O pedido liminar foi indeferido (ev ...
- Acórdãos nº 0000201-69.2015.8.04.2300 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 5011814-46.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ELEMENTOS DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA A ENSEJAR O REVIDE VIOLENTO DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO BEM...
... o impetrante ter lanado a tesede legtima defesa, certo que os elementos angariados at o momento ... R$ 105,00. REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA. AUSNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0227942-80.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... ACOLHIMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E ... DESITÊNCIA VOLUNTÁRIA ... QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTEM OS MOTIVOS ... ENSEJADORES DO CÁRCERE ...
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Acórdão Nº 1001099-57.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-06-2018
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão nº 2008/0005052-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ...
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Acórdão nº 2004/0161493-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ... ça com a causa justificadora da legítima defesa. Questão diferente é se essa prova será ...
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Acordao N° 1697362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou defesa da vítima. Roubo majorado pelo uso de arma branca. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa não configurada. Prisão preventiva mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão entendida como manifestamente...
... DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA ... AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO ... Assim, uma vez decretada a prisão preventiva do acusado e ... sobrevindo sentença ... -
Acórdão nº 0006598-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 31.01.2013. motivos: 1. NEGATIVA DE AUTORIA. 2. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. 3. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 0006598-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 31.01.2013. motivos: 1. NEGATIVA DE AUTORIA. 2. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. 3. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão Nº 0056267-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO ... LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0098369-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... PRISÃO PREVENTIVA ... MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0045562-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA ...