legitima defesa real
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Decisao Nº 0385605-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... RECURSO DA DEFESA" IMPROVIDO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. VALORA\xC3" ... ão se pode atestar que o réu agira em legítima defesa, pois a reação foi extremamente ... defensivas referentes à legítima defesa, real ou putativa, encampadas pelo quesito previsto no ...
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Acórdão nº 0801341-16.2020.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-06-2023
... ... ABSOLVIÇÃO ANTE A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... A LEGÍTIMA ... a uma suposta agressão, que se mostrou real apenas em sua imaginação, mas que se existisse ...
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Acórdão Nº 0010880-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... ÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES CONFLITANTES QUE DEVEM SER ... da excludente de ilicitude legítima defesa real própria; F) Ainda de modo subsidiário, que seja ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... , as garantias do contraditório, da ampla defesa, imparcialidade judicial, fundamentação dos ... cível a autoria, a materialidade e a legítima defesa própria e real (apenas nessas três ... -
Acórdão nº 0800035-78.2023.8.14.0090 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 10-10-2023
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E ... suficientes da alegada legítima defesa, real ou putativa, a excludente deve ser submetida ao ...
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Acórdão nº 0001122-21.2009.8.14.0017 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE ... suficientes da alegada legítima defesa, real ou putativa, a excludente deve ser submetida ao ...
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Acórdão nº 0000099-05.2005.8.14.0074 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE ... suficientes da alegada legítima defesa, real ou putativa, a excludente deve ser submetida ao ...
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Acórdão nº 0003646-48.2011.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-12-2023
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONJUNTO ... suficientes da alegada legítima defesa, real ou putativa, a excludente deve ser submetida ao ...
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Acórdão nº 1.0610.09.021260-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ASSASSINATO DE FILHO DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS EMPREGADORES POR SEUS EMPREGADOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR OU EM RAZÃO DELE - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
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Acórdão nº 6867203 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-10-2021
... INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE AFASTADA PELOS JURADOS ... do ser humano reflexo e percepção da vida real (do homem comum), além do fato de que o evento ...
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Processo nº 0001679-62.2015.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... crer a Defesa", em sede de razões ao presente\xC2" ... agido acobertada pelo manto da legítima defesa, ... “a) Legítima defesa real recíproca (legítima defesa real ...
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Decisão monocrática Nº 221276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... que o ora agravante não teria agido em legítima defesa e de que teria praticado, com real animus ...
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A guerra às drogas é um instrumento de aniquilação dos 'indignos de vida'
Costa: Guerra às drogas e aniquilação dos 'indignos de vida'
... o exercício da violência em força legítima [2] ... A violência é fundadora do Direito, ... impõe como ideologia dominante e esconde a real dominação de classe. O Estado, segundo o ... "desvendar a natureza exata da legítima defesa na sua forma jurídica real, concreta, e não ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSOPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, § 2º, III E IV, DO CP) EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP).INTERESSES INDÍGENAS. DISPUTA PELA LIDERANÇA DA COMUNIDADE INDÍGENA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL TODA VEZ QUE A QUESTÃO VERSAR ACERCA DE DISPUTASOBRE...
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Acórdão nº 0302835-32.2014.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Mayo de 2019
... deixou de apreciar os requisitos da legítima defesa putativa e do princípio da ... da diferença entre legítima defesa real e putativa, sobreleva destacar, de ... pronto, ...
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Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... instituições internacionais de defesa dos direitos humanos atestam esse quadro. 4 A ... , o número “5.144” poderia não dar a real dimensão do excessivo uso da força letal pela ... fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo ...
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A Responsabilidade Civil por Atividade de Risco e o Paradigma da Solidariedade Social
O presente artigo visa a analisar a ampliação do âmbito da responsabilidade objetiva no Direito Civil brasileiro, em face do exercício de atividade de risco, inovação materializada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo por contexto a solidariedade social, preconizada na Constituição Federal. Nesse intuito, são investigados o conceito e a extensão do termo "risco", a regra geral da...
... , caso fortuito ou força maior, legítima defesa real, exercício regular de direito, ... -
Acórdão Nº 0015101-89.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... a prática dos fatos, todavia alegou legitima defesa real, tese que não foi acolhida pelo ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSOPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NAFORMA TENTADA. (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOSDO CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 e 356/STF. PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO...
- Ex-deputada Janaina Paschoal simula caso de professor que atira contra aluna grevista em prova na USP
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de ... por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais ... Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... e supostamente diversas das subjacentes à real ... motivação de suas decisões, é deveras ... legítima, não devem ser beneplacitados, exigindo, ...
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Acórdão Nº 0005523-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... acatamento da absolvição sumária por legítima defesa, sejam afastadas as qualificadoras ... amparado pela excludente da legítima defesa real, uma vez que esta não restou demonstrada de ...
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Acórdão Nº 5003075-60.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR APREGOADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃ