legitima defesa real
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Acórdão nº 2010/0179995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SÚMULA 7⁄STJ ... que o ora agravante não teria demonstrado a real pertinência e necessidade da prova pericial e, ... a questão no sentido de que é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0005052-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... âncias concretas existentes nos autos, a real indispensabilidade da medida para assegurar a ...
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Tipicidade
... e funções, precisamos compreender o real significado dessa expressão tão largamente ... ão da ilicitude, sendo visto como uma legítima causa de exclusão da tipicidade devido ao fato ... (Estado de necessidade e legítima defesa) permaneceram separados da tipicidade como ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167123-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
Júri - Legítima defesa putativa - Necessidade de desdobramento dos quesitos de forma idêntica à legítima defesa real - Nulidade do julgamento - Inocorrência. Conquanto exista na jurisprudência e na doutrina certa divergência no sentido de que se deva desmembrar os quesitos da legítima defesa putativa de forma idêntica à legítima defesa real, é certo que os quesitos formulados nos autos não...
EMENTA: Júri - Legítima defesa putativa - Necessidade de desdobramento ... de forma idêntica à legítima defesa real - Nulidade do julgamento - Inocorrência ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ordinários – RSE interposto pela defesa contra a pronúncia (caso desprovido ou apenas ... Fundamento: princípio da verdade real ( será sempre possível novos esclarecimentos ), ... ao jurado faltoso, sem justificativa legítima. Essa é a penalidade. Não se pode impingir a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 63949 de Primeira Turma, 20 de Junio de 1986
- JÚRI. DEFESA DO RÉU CONSISTENTE EM DUAS TESES ALTERNATIVAS: LEGITIMA DEFESA PUTATIVA OU REAL. FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM DUAS SERIES. INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA, JA QUE OS JURADOS REPELIRAM AS DUAS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO COERENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA FIXADA ALÉM DO MINIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA ANTE AS RESPOSTAS DOS JURADOS E A PROVA DOS...
... , CONTRADIÇÃO, RESPOSTA, JURADO, TESE, LEGITIMA DEFESA ... LEGITIMA DEFESA PUTATIVA ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. In casu, a União é parte legítima para a propositura da ação rescisória que se ... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... Na verdade, essa é a real função do estado de necessidade, evitar danos ... assim uma analogia in bonan partem à legítima defesa, que admite formalmente a exclusão da ...
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Exercícios prácticos
... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: ... ÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA ... este agiu sob o manto da legítima defesa real , cujos requisitos estão contemplados no art. 25 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-13.1996.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... FALÊNCIA DA REAL EMPREGADORA. Inviável o conhecimento, porquanto ... do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto registrado ... de grupo econômico são parte legítima para figurar no polo passivo da execução, ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ... inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não ...
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Acórdão nº 1.0000.00.267366-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
... 25 do C.Penal - Reexame de prova - Legítima Defesa Real Comprovada - Dá-se Provimento ao ...
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Acórdão nº 1.0000.00.168001-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2000
Processo Penal. Júri. Formulação de quesitos referentes à legítima defesa real. Tese não sustentada em plenário. Reconhecimento pelos jurados. Manifesta contrariedade à prova dos autos. Recurso provido para cassar o veredicto popular e determinar a realização de novo julgamento.
... Formulação de quesitos referentes à legítima defesa real. Tese não sustentada em plenário ... -
Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. O inconformismo, que tem como real" escopo a pretensão de reformar o decisum, não h\xC3" ... em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de ... , mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo ...
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Decisao Nº 0505747-80.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). PLEITO DE IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS- INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA NÃO ACOLHIMENTO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA NÃO ... e a sua autoria é incontroversa, mas a real dinâmica dos fatos não restou esclarecida, ... -
Acórdãos nº 0005532-09.2016.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... Ameaça que se revelou séria e real. Tese de legítima defesa não ...
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Acórdão Nº 0001568-78.2006.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... moderados para repelir injusta agressão, real ou iminente, contra ele ... ou sua irmã, deve ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um ... ção dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável ... 11. Recurso especial ... é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de ... devoluta na faixa de fronteira é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele ...
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Acórdãos nº 1500021-94.2021.8.26.0185 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Diciembre de 2022
... ão Corporal, ameaça e injúria real - Materialidade e autoria comprovadas ... ção Impossibilidade - Legítima defesa Não configurada ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de ... devoluta na faixa de fronteira é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de ... devoluta na faixa de fronteira é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele ...
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Acordao Nº 164517 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. AFASTADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO ECXPRESSO DE LEI. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Independente das teses sustentadas...
... de vingana e com recurso que dificultou a defesa da vtima, munido com arma branca e animus ... , a tese defensiva se restringiu a legitima defesa.Alm disso, independente das teses ... debate (legtima defesa prpria ou de outrem, real ou putativa, etc), o julgamento de mrito se dar ...