legitimação ativa e passiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - ... órios, confere aos sucessores a legitimação para o ajuizamento de ação, em decorrência da ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso calcado em contrariedade à ...
- nº 1997.01.00.005166-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2000
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo a sua exclusão da execução. A ... constitucional para que policial militar da ativa celebre contrato de trabalho com empresa privada, ... 6. Da legitimação do administrador judicial na falência ... O ...
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Acordao N° 1243071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Rejeitadas. Compra e venda de veículo por procuração. Ausência de comunicação de transferência de propriedade ao detran. Responsabilidade do adquirente. Negócio jurídico comprovado. Débitos em nome do alienante. Posteriores à tradição do bem.
... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO ... feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na ... -
Acórdão nº 1.0024.09.679809-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima passiva 'ad causam' é aquela contra quem se pede a tutela...
... NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ... ÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a de (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima ... -
Acórdão nº 1.0024.09.679809-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima passiva 'ad causam' é aquela contra quem se pede a tutela...
... NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ... ÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a de (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima ... -
Acórdão nº 1.0024.09.679809-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima passiva 'ad causam' é aquela contra quem se pede a tutela...
... NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ... ÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a de (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima ... -
Acórdão nº 1.0024.09.679809-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima passiva 'ad causam' é aquela contra quem se pede a tutela...
... NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ... ÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a de (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima ... -
Acórdão nº 1.0024.09.679809-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima passiva 'ad causam' é aquela contra quem se pede a tutela...
... NOS CADASTROS NEGATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ... ÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a de (ativa ou passiva) da ação. Assim, a parte legítima ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras ...
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nº 96.01.47728-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Noviembre de 1999
1. Alçada a questão ao nível constitucional, não há falar em interpretação controvertida de lei, a ensejar o descabimento da ação rescisória, nos termos dos enuciados das SÚMULA 343/STF e 134/TFR.2. A CF/88, ao conferir ao Sindicato legitimidade para atuar como substituto processual dos seus filiados, não distinguiu entre legitimação ativa e passiva (art. 8º, III), assim como quando, no art. 5º,...
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Acordao N° 1334205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória de decisão colegiada e de negócio jurídico celebrado pelo clube de caça e pesca (capeb). Apelações cíveis. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Mérito. Revogação da gratuidade de justiça concedida em favor dos autores. Impossibilidade. Extinção do feito com resolução do...
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Sentença com número 5585539-72.2020.8.09.0029 da Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 26-09-2022
... Além disso, arguiu ilegitimidade passiva para figurar no feito, e ausência de interesse ... A legitimidade ativa ou passiva, ad causam, é a pertinência ... caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Relatório e Voto com número 5285691-59.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... ARTIGO 345, I, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO ÚNICO ... conflito. Nesse contexto, tem legitimidade ativa o titular dos interesses pretendido e, passiva, o ... A legitimação ativa caberá ao titular do ... interesse ...
- Acórdãos nº 4004022-89.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Relatório e Voto com número 5382260-60.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... PASSIVA DA AGÊNCIA/PLATAFORMA DE TURISMO. RECURSO ... A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na ...
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Relatório e Voto com número 5407313-91.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
... MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. BOLETO FRAUDADO. DANOS ... A legitimação ativa caberá ao titular do interesse ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...
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Sentença com número 5626028-50.2021.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 30-11-2023
... ção ao valor da causa ilegitimidade passiva da instituição financeira, ... vicio na ... ação, revelando a titularidade passiva e ativa da pretensão disposta em juízo no qual há ... dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Relatório e Voto com número 5638452-29.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
... LEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA. CHIP CLONADO. GOLPE SIM SWAP. DANO ... A ... legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na ...
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Livro II - Do processo de execução
... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do ... A regra é a legitimação ordinária, ou seja, em nome próprio demanda-se ... 57 e 58, antes da legitimação ativa e passiva para a execução, hão de ser seguidas as regras ...
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Acórdão nº 1.0024.11.018796-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente...
... , em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mrito, pugna pela manuteno da deciso, eis que ... de ambos os polos da relao processual, a ativa e passiva respectivamente, e no se confunde com a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.018796-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente...
... , em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mrito, pugna pela manuteno da deciso, eis que ... de ambos os polos da relao processual, a ativa e passiva respectivamente, e no se confunde com a ...