legitimação ativa e passiva

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Legitimidade passiva. União. Não verificada. Legitimidade ad causam passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório e dilação probatória. Emenda à inicial. Saneamento do feito. Discordância da parte ré. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Em relação

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

Civil e processual civil. Apelação. Ação de nulidade. Restituição de valores. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Relação de consumo. Comprovada. Desconsideração da personalidade jurídica. Rito do cdc. Kriptacoin. Fraude. Dever de indenizar. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação anulatória combinada com restituição de valores e indenizatória,...

Apelação cível. Civil e processual civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer. Processo extinto sem resolução do mérito em relação a segunda ré. Legitimidade passiva. Ingresso no exame do pedido. Causa madura. Pretendido reconhecimento da impossibilidade de cobrança de taxas condominiais por entidade associativa (condomínio irregular). Afirmada aplicação...

Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Aplicação do código de defesa do consumidor. Art. 2º, da resolução bacen nº 3. 954/11. Responsabilidade solidária da instituição contratante pelos correspondentes. Inadimplemento comprovado. Restituição dos valores pagos aos réus. Juros de mora. Matéria de ordem...

Civil e processual civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Cobrança de taxas condominiais por entidade associativa. Condomínio irregular. Teses firmadas pelo colendo stj (tema 882) e pelo excelso stf (tema 492). ?distinguish?. Usufruto pelo réu dos serviços prestados pelo condomínio. Dever de pagamento das taxas destinadas ao seu custeio. Uso indevido do lote pertencente ao réu pelo...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Teoria da asserção. Código civil. Teoria maior da desconsideração. Código do consumidor. Teoria menor. Sócio meramente nominal. Não comprovado. Registro como sócio administrador. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não

Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Aplicação do código de defesa do consumidor. Art. 2º, da resolução bacen nº 3. 954/11. Responsabilidade solidária da instituição contratante pelos correspondentes. Inadimplemento comprovado. Restituição dos valores pagos aos réus. Juros de mora. Matéria de ordem...

Apelação. Ação de indenização. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Alegação de má gestão e falha na prestação do serviço. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença cassada. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma

Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Compra de veículo usado. Aplicação do cdc. Defeito. Inviabilidade da utilidade do bem. Vício oculto. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva da fabricante. Danos materiais demonstrados. Dever de reparação. Danos morais. Comprovação. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. A...

Apelações cíveis. Processo civil. Direito civil. Previdência complementar. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Prejudicial de decadência. Rejeição. Mérito. Desconto. Contribuição extraordinária. Beneficiário. Grupo pré-70. Petros. Assunção pela petrobrás de obrigação de equalizar eventuais desequilíbrios da entidade de previdência. Descabimento. Pedido de condenação da petrobrás...

Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares. Ausência de dialeticidade recursal. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Monitória. Duplicatas. Comprovantes de entrega das mercadorias. Inexistência de controvérsia quanto à relação mercantil e falta de pagamento. Endosso. Exigibilidade do crédito. Vedação ao enriquecimento ilícito. Validade do contrato de prestação...

Apelação. Obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Petição inepta. Inscrição no serasa. Não comprovação. Interesse de agir. Não configuração. Legitimidade passiva da empresa ré. Ausência. Petição inicial inepta. Honorários advocatícios. Formação da relação processual. Cabimento. 1. Independentemente de a dívida estar prescrita ou não, a prescrição não ofende o direito adquirido, pois implica

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Preliminar. Legitimidade passiva. Rejeição. Gratuidade de justiça. Benefício mantido. Alegação de que a embargante seria beneficiária dos valores dos alugueis. Não comprovação. Dívidas decorrentes de acordos e de adesão ao refis. Ausência de relação com os alugueis penhorados. O princípio da menor onerosidade não pode obstar a execução. 1....

Agravo de instrumento. Processo civil. Gratuidade judiciária. Declaração de pobreza firmada pela parte. Presunção relativa de veracidade. Impugnação pela parte contrária e possibilidade de o juiz indeferir, se houver fundadas razões. Art. 99, §§ 2º, 3º, do cpc. Compra e venda. Reconhecida  ilegitimidade passiva. Tradição do bem. 1. O § 3º, do artigo 99, do cpc, confere presunção relativa de...

Apelação cível. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação rescisória c/c indenização. Compra e venda. Imóvel na planta. Contrato de mútuo e financiamento com a cef. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Teoria da asserção. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindível. Preliminar acolhida. Nulidade da sentença. Competê

Apelação cível. Processo civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Contrato de locação verbal. Cobrança de aluguéis. Valores já pagos. Má-fé não comprovada. Restituição na forma simples. Sentença mantida. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar suscitada em sede de contrarrazões. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeição. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Suspensão do processo. Inquérito policial. Impossibilidade. Vício de fundamentação da sentença. Inexistência. Descumprimento contratual. Danos materiais. Danos morais....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800534-41.2021.8.19.0010 Recorrente: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA e COMERCIO LTDA, STONE PAGAMENTOS S.A. - réus Recorrido: PATRICIA ALVES DE AGUIAR RAPOSO - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - LEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA - CASSAÇÃO. A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação - é a pertinência subjetiva da ação; Detém legitimidade passiva para a ação a companhia seguradora que fornecia cobertura para os sinistros à data da lesão alegada na

Direito civil e processual civil. Despejo e rescisão de contrato. Cobrança. Inovação recursal. Legitimidade das partes e prescrição. Matérias de ordem pública. Rejeição. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ausência de audiência de conciliação. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Prescrição trienal. Art. 206. § 3º, do cc. Juntada extemporânea de documentos....

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO COMUM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº 11.101/05. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPAM ATIVAMENTE DAS TRATATIVAS COM A CONSUMIDORA. ATRASO INJUSTIFICADO

Consumidor e processo civil. Indenização. Pretensão recursal que busca alcançar matérias que já foram contempladas na sentença recorrida. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Descontos indevidos em conta bancária. Fraude praticada por terceiro. Técnica fraudulenta. Sim swap. Prova. Fato negativo. Impossibilidade. Ônus probatório atribuído ao réu. Danos...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...