legitimação ativa e passiva

Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pis/pasep. Extinção do feito por ilegitimidade passiva do banco do brasil s. A. Teoria da asserção. Cassação da sentença. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa...

Apelação cível. Obrigação de fazer. Filiação à ?condomínio? irregular. Natureza de associação. Interesses antagônicos. Improcedência. Sentença reformada. 1. Condômino é aquele que tem, em comum, o domínio sobre algo de valor econômico ou coisa. Logo, considerando que não se vislumbram direitos dominiais que sejam objeto do tema a ser decidido pelo poder judiciário, a autodenominação "condomínio"...

Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato celebrado com terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento da lide, por ser o destinatário das provas, o que,...

Apelação cível. Indenização fundamentada no contrato. Pagamento pelo promitente comprador de taxas condominiais e de tributos vencidos antes da entrega das chaves incorporadora. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prescrição. Rejeição. Promitente vendedora. Dever de ressarcir os valores pagos pelo promitente comprador. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é...

Apelações cíveis. Processo civil. Direito civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Financiamento imobiliário. Ação de cobrança. Sustentada abusividade. Juros remuneratórios e moratórios. Cobrança indevida. Ônus da prova. Tarifa de cadastro e seguro. Compensação de créditos. Pressupostos. Aval. Solidariedade. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é...

Apelação e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Desistência do recurso adesivo. Homologação. Art. 998, do cpc. Preliminares. Inépcia da inicial. Inadequação. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Fraude à execução. Não comprovação. Ônus da prova do credor. Registro da ação na matrícula do imóvel. Ausência. Má-fé do adquirente não demonstrada. Art. 792, do cpc, e...

Apelação cível. Inovação recursal. Juntada extemporânea de documento. Óbice. Preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença por vício ultra petita. Rejeição. Demanda principal. Resolução culposa de contrato de construção de imóvel. Danos morais. Ingresso na obra inacabada. Configuração. Restituição de valor correspondente à inexecução parcial. Montante correspondente ao cobrado...

Apelação cível. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Consignação de joias para revenda. Ausência de devolução. Fato de terceiro. Irrelevância. Fatos constitutivos confessados. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas...

Apelação cível. Direito civil processual civil e tributário. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Imposto sobre serviços - iss. Prestação de serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Depósito em conta judicial. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Diferença entre as alíquotas cobradas pelo município de

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de inventário instaurada pelo ex-marido de uma das herdeiras. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Instauração superveniente de inventário extrajudicial. Faculdade dos herdeiros. Extinção do inventário judicial pela perda do objeto. Cassação da sentença. Ausência de comprovação de que o inventário extrajudical foi finalizado. Suspensão do...

Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Cobrança de débitos de iptu e taxas condominiais. Venda do imóvel em período anterior aos encargos cobrados. Fato extintivo e impeditivo do direito do autor. Ilegitimidade passiva. Reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no...

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se, na origem, de ação de prestação de contas, ajuizada por LUIZ SALUTI NUNES em face de ORLANDO FERREIRA DA SILVA e OUTROS, requerendo que os réus sejam condenados

Apelação. Direito do consumidor e direito processual civil. Indenização por descumprimento contratual. Compra e venda de passagens aéreas. Preliminar de ilegitimdiade passiva. Rejeição. Teoria da asserção. Convenção de montreal. Incompatibilidade com o cdc. Hipótese não prevista na convenção internacional. Litimite de indenização. Inaplicabilidade. Danos morais. Configuração. Fixação do quantum...

Apelação. Processo civil e consumidor. Nulidade de negócio jurídico. Reparação de danos materiais. Golpe da olx. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Teoria da asserção. Responsabilidade da instituição financeira. Nexo de causalidade. Ausência. Não configuração. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em...

Remessa necessária. Direito administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Ilegitimidade da autoridade coatora. Não configuração. Processo administrativo. Demora injustificável. Dever de decidir da administração. Prazo de trinta dias. Concessão da segurança. Remessa necessária não provida. 1. Em que pese o prazo decadencial de cento e vinte (120) dias para impetração do mandado de segurança (ar

Apelação cível. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Aquisição de veículo mediante outorga de procuração com plenos poderes. Tradição. Ausência de transferência da titularidade perante o órgão de trânsito. Expedição de ofício ao detran. Transferência de pontuação. Não cabimento. Providências que dependem de cautelas administrativas. Existência de multas de trânsito e débitos fiscais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Legitimidade passiva. União. Não verificada. Legitimidade ad causam passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório e dilação probatória. Emenda à inicial. Saneamento do feito. Discordância da parte ré. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Em relação