legitimação ativa e passiva
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Acórdão nº 2000.01.00.066609-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Febrero de 2006
... ressarcidos, bem como a sua ilegitimidade passiva, haja vista ser apenas a intermediária entre a ... São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em nflito. Possui legitimação ativa o titular do interesse afirmado na ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066609-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Febrero de 2006
... ressarcidos, bem como a sua ilegitimidade passiva, haja vista ser apenas a intermediária entre a ... São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em nflito. Possui legitimação ativa o titular do interesse afirmado na ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. CONSERVAÇÃO DE BENS ARRECADADOS. POSSIBILIDADE. ART. 103 DA LEI DE FALÊNCIAS. 3. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO ... CONSERVAÇÃO DE BENS ARRECADADOS ... legitimação ativa e passiva do falido como consequência ... -
Ações Constitucionais
... Antes de analisar a legitimidade ativa e passiva em sede de habeas corpus , é preciso ... ) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... vinculado com a problemática da legitimação dos sindicatos para a defesa dos interesses ... ativa dos sindicatos ... São Paulo: Atlas, 2001. p ... interesse afi rmado na pretensão, e a passiva", ao titular do interesse que se opõe ou resiste \xC3" ...
- nº 96.01.01182-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Marzo de 2000
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Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem
Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na arbitragem
... A única via de legitimação, ativa ou passiva, para quem queira participar, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - ACOLHER - DOAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM MAQUINÁRIOS PARA NEGÓCIO ABERTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS - PAGAMENTO DE IPTU - DEVER DOS...
... , em ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA ... : "( ... ) a legitimidade, a titularidade ativa e passiva da ao, na linguagem de Liebman. " a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - ACOLHER - DOAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM MAQUINÁRIOS PARA NEGÓCIO ABERTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS - PAGAMENTO DE IPTU - DEVER DOS...
... , em ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA ... : "( ... ) a legitimidade, a titularidade ativa e passiva da ao, na linguagem de Liebman. " a ... -
Relatório e Voto com número 5602488-57.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do ... interesse que se opõe ou ...
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Litisconsórcio
... quantia, sem que exista solidariedade passiva. Assim, B deveria pagar certo valor “x” e C, ... órcio resolve-se num problema de legitimação ativa ou passiva para a causa. Com relação a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... ad causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. O problema da legitimação consiste ...
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nº 1998.01.00.068020-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Marzo de 2005
... Interesse de agir do MPF, legitimidade passiva do Estado do Amapá e possibilidade jurídica do ... 37), faz emergir, desde aí, a legitimação do Ministério Público, pela via da ação civil ... "PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS DO EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ: LC N ...
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Acórdão nº 1.0000.18.103246-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL- A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- São elementos indispensáveis para...
... , ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada no segundo apelo, ao argumento de que ... de ambos os polos da relao processual, a ativa e passiva respectivamente, e no se confunde com a ... -
Acórdão nº 1.0701.14.006049-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. DEPENDENTES. MAIORIDADE CIVIL. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu. - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se...
... , em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, ao argumento de que a apelante j teria repassado ... de ambos os polos da relao processual, a ativa e passiva respectivamente, e no se confunde com a ... -
Acórdão nº 7004997-07.2022.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-12-2023
(TJ-MG - AC: 51264132920218130024, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito...
... dialeticidade recursal, ilegitimidade ativa, e no mérito, pela manutenção da ... É o ... VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA ... DA ASSERÇÃO. A ... feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do ... interesse sustentado ... -
Acórdão nº 1.0145.08.465304-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CARÁTER SALARIAL - JUROS DE MORA. Compete à Justiça comum o julgamento do pedido de complementação de aposentadoria dirigido contra entidade de previdência privada, quando não decorrer essa complementação de contrato de trabalho. Legitimados ao...
... A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Carência de ação — Ilegitimidade passiva ad causam. A ação, modernamente, é um direito ... sejam: o interesse de agir e a legitimação, retirando a possibilidade jurídica do pedido ... (legitimatio aã causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. O problema da legitimação ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... do patrimônio público: i) a legitimação extraordinária, permitindo-se, através da ... limitação quanto à sua legitimidade passiva ”. 3 ... Indubitavelmente, portanto, o ... , a superação do paradigma da legitimidade ativa, fundado na inseparabilidade entre a legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0637.16.006092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECEDORES - FALHA MECÂNICA - VEÍCULO - PRELUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- O Código de Defesa do...
... LTDA, que reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda requerida e julgou improcedente o ... de ambos os polos da relao processual, a ativa e passiva respectivamente, e no se confunde com a ... -
Acórdão nº 1.0637.16.006092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECEDORES - FALHA MECÂNICA - VEÍCULO - PRELUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- O Código de Defesa do...
... LTDA, que reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda requerida e julgou improcedente o ... de ambos os polos da relao processual, a ativa e passiva respectivamente, e no se confunde com a ... -
Acórdão nº 1.0223.08.269171-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2010
... HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. PLANO VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA ... o processo de inventário, a legitimação ativa é deferida à viúva e ao herdeiro que ...
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Acórdão nº 1.0702.14.012999-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- Todos aqueles que se encontram inseridos na...
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. DES ... julgou extinto o processo por ilegitimidade ativa em relao primeira requerida e julgou procedente ... -
Acórdão nº 1.0439.15.012401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO CULPOSO - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- Aquele que recebe o título de crédito...
... de mrito, em decorrncia da ilegitimidade passiva da requerida. Em face desta deciso, o autor ... de ambos os polos da relao processual, a ativa e passiva respectivamente, e no se confunde com a ... -
Decisão da Presidência nº 983743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... Legitimação ativa e passiva ... Contribuinte de fato ...