legitimação ordinária e extraordinária
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Decisao Nº 8020627-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.289130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIADO AO IDEC - SUSPENSÃO. Tendo em vista que a questão da legitimidade ativa de não associado do IDEC para a liquidação/execução da sentença coletiva sobre expurgos inflacionários é objeto de exame de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, conforme decisão...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE Q UE ... íveis de valorização extraordinária", pela conclusão de obras e serviços p\xC3" ... ão à atividade legislativa ordinária, decorrendo a possibilidade de seu ...
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Ministério Público age em nome próprio e não do Estado
André Melo: Ministério Público age em nome próprio e não do Estado
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Acórdão Nº 0020037-16.2020.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Não tem legitimidade ativa para promover a execução individual o trabalhador que não constou do rol de substituídos da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato. Agravo de petição a que se nega provimento
... aos sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimação ordinária ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001262-97.2017.5.07.0024), 2018-11-06
... Na esteira desse raciocínio, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. Ademais, acerca ...
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Acordao N° 1273388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e constitucional. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade. Imissão da proprietária na posse da coisa. 1. Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da...
... a boa-fé para fins de usucapião extraordinária (artigo 1238, caput,CPC) ... 2. Dispensa do ... ordinária – 10 anos; usucapião extraordinária – 15 ... do Distrito Federal, ao viabilizar legitimação, por via ... transversa, de propriedade em áreas ... -
Sentença nº 1000007-92.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... antes de se debaterem os efeitos da legitimação extraordinário no CPC/1973, no CP/2015 ou no ... ção processual ou legitimação extraordinária, mas a referência ao sindicato “independente ... legitimação autônoma (legitimação ordinária). Nas duas últimas hipóteses, o sindicato atua ...
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Sentença nº 1001825-16.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... antes de se debaterem os efeitos da legitimação extraordinário no CPC/1973, no CP/2015 ou no ... ção processual ou legitimação extraordinária, mas a referência ao sindicato “independente ... legitimação autônoma (legitimação ordinária). Nas duas últimas hipóteses, o sindicato atua ...
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Acórdão nº 1.0611.14.003329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE.- Não tendo a autora comprovado ser usuária dos serviços prestados pela parte ré, evidente a sua ilegitimidade ativa ad causam, conduzindo à necessária extinção do feito, sem resolução do mérito.- Não comprovada a culpa da...
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Acórdão Nº 0020900-75.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. Em razão do cancelamento da Súmula nº 310 do TST, não mais se exige que o sindicato junte o rol de substituídos, de modo que a decisão impugnada fere direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida.
... aos sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimação ordinária. O ... -
Processo nº 0038098-93.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Ação ordinária ... Legitimação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1694-16.2013.5.09.0020)
... não revelou qualquer hipótese de legitimação processual, seja ordinária, seja ...
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Acórdão, Processo nº 5005753-27.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2021
... ária a remessa dos autos à instância ordinária se a questão de fundo puder ser decidida por ... Receita Federal do Brasil, que tem legitimação extraordinária para, na qualidade de substituto ...
- Acórdão Nº 5082457-57.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão Nº 08580701120228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-09-2023
... ção individual, inclusive porque a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão ... ) se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato ... Acrescenta que a ...
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Acórdão Nº 08494215720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-10-2023
... ção individual, inclusive porque a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão ... ) se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato ... Acrescenta que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1125-10.2012.5.06.0351) 13-06-2018
... ao ente sindical legitimidade extraordinária concorrente para a propositura de ação de ... ídica da ação de cumprimento e da legitimação concorrente para o seu ajuizamento (artigo 872, ... ) ou pela via da legitimação ordinária (demanda proposta pelo próprio titular do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-13.2017.5.06.0341), 19-07-2018
HORAS DE PERCURSO. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ART. 58, §2º, DA CLT. SÚMULA 90, I, DO C. TST. APLICAÇÃO. Fornecido transporte pelo empregador e demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, são devidas as horas de percurso, a teor da antiga redação do §2°, do art. 58, da CLT, vigente à época do ajuizamento da presente ação trabalhista, e
... é o trabalhador, atuando com legitimação ordinária, enquanto na ação coletiva o autor ... ção processual (legitimação extraordinária). Ou seja, patente a ausência de identidade ... -
Sentença nº 1000902-20.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... É o que se intitula de legitimação ordinária em oposição à legitimação ... A legitimação extraordinária ocorre quando alguém, em nome próprio, pleiteia ...
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Acórdão nº 1.0000.18.147231-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO E SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS. DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
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Acórdão nº 1.0611.14.001745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...
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Acórdão nº 1.0611.14.001875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...