legitimação ordinária e extraordinária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000626-84.2015.5.06.0233), 04-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. OJ-130 DA SDI-II DO C. TST. APELO IMPROVIDO. Havendo identidade de Partes, de causa de pedir e de pedidos formulados em ações aforadas perante Varas do Trabalho distintas, ambas com competência para conhecer da Ação Civil Pública, fixa-se a competência daquele Juízo que primeiro conheceu do feito. Ensinamento da OJ-130 da SDI-II...
... da Ação Civil Pública, não há legitimação ordinária, como se se tratasse de ação a. A legitimação é extraordinária ... A Constituição da República (CR) ... -
Acórdão nº 1.0520.13.002085-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFUSÃO COM O ÚLTIMO NOME - QUALIFICAÇÃO - DADOS COINCIDENTES - PRELIMINAR - REJEITADA.Apesar de haver equívoco quanto à grafia do último nome da demandante/vítima, se os demais dados da qualificação são corroborados pelos documentos pessoais, não há que se falar em ilegitimidade ativa.V.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃ
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Acórdão nº 1.0520.13.002085-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFUSÃO COM O ÚLTIMO NOME - QUALIFICAÇÃO - DADOS COINCIDENTES - PRELIMINAR - REJEITADA.Apesar de haver equívoco quanto à grafia do último nome da demandante/vítima, se os demais dados da qualificação são corroborados pelos documentos pessoais, não há que se falar em ilegitimidade ativa.V.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃ
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Negócios Processuais Coletivos
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do negócio processual coletivo, seja em relação aos fundamentos jurídicos que o respaldam, seja no que se refere aos limites que o condicionam, de modo que os elementos publicistas relacionados à indisponibilidade destes direitos sejam devidamente observados.
... segunda, diz respeito à moldura da legitimação no processo coletivo: legitimação ... que defende tratar-se de legitimação ordinária; a segunda, capitaneada por Barbosa Moreira, nde tratar-se de legitimação extraordinária por substituição processual; e a quarta, de ... -
A legitimidade ativa na tutela coletiva de direitos
Introdução; 1 O sistema de legitimação do Código de Processo Civil; 2 A legitimidade ativa na tutela de direitos coletivos e os diferentes posicionamentos doutrinários brasileiros; 3 Técnicas de legitimação no ordenamento jurídico do Brasil; 4 Características da legitimidade coletiva no direito comparado; Conclusão; Referências.
... ário: Introdução; 1 O sistema de legitimação do Código de Processo Civil; 2 A legitimidade ... delas a que divide a legitimidade em ordinária e extraordinária. 23 ... A regra geral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001741-96.2012.5.07.0014), 2019-02-19
... da embargante à instância extraordinária, prestam-se alguns esclarecimentos ... -se que a hipótese não trata de legitimação ordinária - pois não há pleito de direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000002-88.2013.5.07.0035), 2013-06-24
... em espécie, não se configura a legitimação" ordinária ou extraordinária ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0076484-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Assunto Principal: Usucapião Extraordinária ... Agravante(s): ... MODESTA PASTRO ... ... tratando de legitimação extraordinária (substituição processual), ... ordinária, é questão de mérito. O interesse processual ...
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Acordao N° 1732618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. Emenda à inicial. Ordenação determinada para regularização do polo ativo e da representação processual. Sentença extintiva. Ilegitimidade ativa do sindicato tácita e inequivocamente afirmada. Entidade sindical. Legitimidade extraordinária reconhecida. Hipótese de substituição processual. Legitimidade ampla para execução
... ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. HIPÓTESE DE ... SUBSTITUIÇÃO ... a existência de uma espécie de legitimação, ... dita ordinária, em que a parte defende ... -
Dos dissídios coletivos
... , observa-se que já existe lei ordinária nesse sentindo, qual seja a que diz caber ao juiz ... ária subsequente ou em sessão extraordinária designada para esse ... fim; e) O Presidente ... Legitimação da entidade sindical. Autorização dos ...
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A sentença na jurisdição trabalhista
... procede que a decisão sobre a legitimação é sempre uma decisão de mérito, e negá-la ... Civil) (260) , e na legitimação extraordinária. Assume, portanto, duas diferentes formas a imação. A legitimação ordinária implica no ajuizamento de uma demanda em nome ...
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Acordao N° 1688105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...
... PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA" DO SINDICATO. LEGITIMIDADE ... AMPLA PARA EXECUÇ\xC3" ... a existência de uma espécie de legitimação, ... dita ordinária, em que a parte defende ... -
Acórdão nº 1.0123.14.005784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE FUNDO DE PENSÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.- A legitimidade constitui uma das condições da ação, que deve ser preenchida tanto pelo autor, que deve ser o titular do direito pretendido, quanto pelo réu, aquele que deve suportar os efeitos da sentença.- Não houve equívoco no que tange...
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Acórdão nº 1.0313.14.025077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - CONTRATO DIVERGENTE DA PROPOSTA - VINCULAÇÃO - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DAS ARRAS E MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES -...
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Acórdão Nº 0706180-57.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-06-2021
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA ... NECESSIDADE ... 18, do CPC/2015, os sindicatos têm legitimação extraordinária para a representação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0390.12.004835-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2019
... É que não se vislumbra na espécie legitimação ordinária ou extraordinária para esse tipo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035567-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2019
... É que não se vislumbra na espécie legitimação ordinária ou extraordinária para esse tipo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035567-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2019
... É que não se vislumbra na espécie legitimação ordinária ou extraordinária para esse tipo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0390.12.004835-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2019
... É que não se vislumbra na espécie legitimação ordinária ou extraordinária para esse tipo de ...
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Acórdão Nº 0020905-48.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
... substituição processual, mas de legitimação ordinária autônoma. Ainda que a ação ... , não se trata de legitimação extraordinária, mas ordinária autônoma do sindicato. De outra ...
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Decisao Nº 8043757-26.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... Associação atuou por representação ordinária (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), e o por legitimação extraordinária (substituição processual) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente nos seus aspectos estruturais e ... tal quadro de formal validade e de legitimação, não se permite a prolação de provimentos ... Partes são aqueles sujeitos extraordinária (art. 18) ou ordinariamente legitimados (art. 17) ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , excepcionalmente, em edição extraordinária, ... apenas nos casos em que o prazo entre a ... ordinária até 2015, quando adveio a Lei nº 13.188/15. No ... , pois se trata de hipóteses de legitimação ... distintas, que não admitem mescla de ...
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Decisao Nº 8034740-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8037679-48.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...