legitimação ordinária e extraordinária
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... de 2017 foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União a Medida Provisória ... constitucional por simples lei ordinária trará mais confusão que esclarecimento ou, ... de lei ordinária, não afasta a legitimação extraordinária prevista nas ações civis ...
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Condições da ação rescisória
... ções acima são apropriadas à legitimação ad causam ordinária; na extraordinária, que ...
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Acórdão Nº 0021237-82.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DEPOSITÁRIO DE CRÉDITO PERTENCENTE À EXECUTADA PRINCIPAL. Não detém o Município de São Leopoldo legitimidade para discutir os critérios de cálculo do título executivo judicial, uma vez que não integra o polo passivo da presente execução, sendo tão somente depositário dos créditos pertencentes à primeira...
... de duas formas: a legitimidade ativa ordinária (quando postulado, em nome próprio, direito prio) e a legitimidade ativa extraordinária (quando postulado, em nome próprio, direito ... Desse modo, a legitimação ordinária é a regra, sendo excepcional a ... -
Acórdão nº 1.0443.18.002521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao objeto...
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Acórdão nº 1.0133.18.000108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. PERÍODO DE ESTIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...
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Acórdão nº 1.0133.18.000108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. PERÍODO DE ESTIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao...
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Associação de defesa dos consumidores e a substituição processual
... estatutos legais ficou prevista a legitimação da associação que “esteja constituída há ... extraordinária para a propositura da ação ordinária coletiva, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... se restringiu à lide em ação ordinária, e não à ação civil pública de que ... cuida ... , em seu § 1º, determinou que “A legitimação do Ministério Público ... para as ações civis ... ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO IDEC - INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001631-15.2012.5.07.0009), 2012-12-06
... legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os ... legitimação extraordinária configura verdadeira ... legitimação seria a ordinária ou autônoma) ou individuais homogêneos ...
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Agravo De Instrumento Nº 2005.0013.2474-0/0
... legitimação, possibilidade jurídica e interesse de agir, ... carecente de legitimação ativa extraordinária (ou até mesmo ordinária) para interferir ...
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Acórdão nº 1005841-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO – TEMA 1101 – NÃO CABIMENTO – OMISSÕES – RECONHECIMENTO – SANEAMENTO – AS DEMAIS SE TRATAM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. Não há falar em suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, pois, a suspensão se destina à...
... sentença prolatada em ação coletiva ordinária" proposta por associação autorizada por legitima\xC3" ... por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária ou por ... -
Decisao Nº 8009027-84.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8031482-77.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8030617-20.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-12-2023
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8041934-49.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8036819-47.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8019169-50.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8010490-61.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8015217-63.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8042923-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8020516-21.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8018612-63.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8021608-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8042474-97.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...
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Decisao Nº 8020627-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... -se acerca da natureza jurídica da legitimação ativa para impetrar mandado de segurança ... , sendo, portanto, legitimação extraordinária, e não ordinária, indagando-se se o caso é de ...