legitimados ação popular
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... por alguns de seus ramos no espírito popular transformou a competição esportiva em um ... Estão legitimados para a propositura da ação anulatória o ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... 03/02/2021 15:48:07 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • Marcelo abelha ... , na medida em que reconheceu como legitimados para propor a ação coletiva os entes arrolados ... ), ora individual como no caso da ação popular (Art. 5º, LXXIII) ... Importante notar que ...
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Acórdão nº 1.0431.15.001033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA E ADOLESCENTE - INSUMO - REJEIÇÃO À LACTOSE COMUM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia,...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Decisão Monocrática nº 1.0694.18.001620-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - REEXAME NECESSÁRIO: ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.19.002063-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.19.002063-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.18.001620-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - REEXAME NECESSÁRIO: ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Acórdão nº 1.0414.14.003301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO - VÍCIO "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0105.11.025732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ESTRADA MUNICIPAL - DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS - PROTEÇÃO DE NASCENTE - REDUÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROVA DA OMISSÃO (INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS) - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS - APLICAÇÃO DE MULTA. I -...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0105.11.025732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ESTRADA MUNICIPAL - DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS - PROTEÇÃO DE NASCENTE - REDUÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROVA DA OMISSÃO (INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS) - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS - APLICAÇÃO DE MULTA. I -...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0347.16.001432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0347.16.001432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0471.10.006688-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DUOTRATAVAN E GANFORT - GLAUCOMA E CATARATA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Decisão Monocrática nº 1.0694.18.001473-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MEDICAMENTO - REMESSA ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.18.001473-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MEDICAMENTO - REMESSA ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...