legitimados ação popular
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... Data, mandado de injunção e ação popular e ação civil pública, que serão processadas ... ça deverão ser notificados como legitimados passivos na ação ... A Justiça do ...
-
Acórdão nº 1.0342.16.011863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 636.886/AL - TEMA Nº
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 636.886/AL - TEMA Nº
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 50100878820218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... em causa própria, nos autos da ação popular que move contra o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, em ... , que exige ação própria com legitimados constitucionalmente definidos e de competência ...
-
Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 0000662-40.2014.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... FÍSICA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE LEGITIMADOS ... DO ART. 5º DA LEI 7.347/1985. CIÊNCIA DO ... processuais, a exemplo da Ação Popular ou ... do Mandado de Segurança ... 2. Embora a ...
-
Acórdão nº 1.0290.16.004817-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... 2 Ação Civil Pública é um tipo de ação utilizado por algum dos legitimados legais (por exemplo, os MPs) ͞para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos͟ ... -
Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela. que, ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela. que, ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3" ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...