legitimados ação popular
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Acórdão nº 1.0231.14.022659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - TRANSPORTE PARA FORA DO DOMICÍLIO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - PERDA DE OBJETO AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - DECOTE. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que...
...89/93) que, prolatada nos autos da "ação civil pública" ajuizada em seu desfavor e do ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Acórdão nº 1.0686.12.011847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POTÉ - CONTRATAÇÕES IRREGULARES - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 37, II E IX, E 198, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DO GESTOR PÚBLICO E DE SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania,
...2016/2020) que, prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada em seu desfavor pelo ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Acórdão nº 1.0342.11.002763-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CAR - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação...
...16) que, prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui função assemelhada à ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Acórdão nº 1.0342.11.002763-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CAR - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação...
...16) que, prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui função assemelhada à ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Acórdão nº 1.0000.19.134102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG Nº 118/2008 E LEI FEDERAL Nº 12.305/2020 - DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da...
...ça (57) que, prolatada nos autos da "ação civil pública" ajuizada pelo primeiro em ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Acórdão nº 1.0141.16.000907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHEIRO TUTELAR - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - VINCULAÇÃO À REGRA DO EDITAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou...
...138/144 e 147) que, dirimindo "ação civil pública" ajuizada pelo Ministério ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
...178, § 6º, inciso VI: “a ação dos professores, mestres ou repetidores de ...ões coletivas contidas na lei da ação popular . As ações populares também têm origem no ...(695) Em razão da ampliação dos legitimados e dos direitos, difusos e coletivos, Ada ...
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Acórdão nº 1.0534.15.001965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (HIDROCEFALIA E PARALISIA CEREBRAL) - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - RECURSOS INADMITIDOS. Em se tratando de apelação a desafiar sentença que resolve demanda afeta a direito de criança e/ou adolescente, tem-se que, nos termos do art. 198, II, do ECA, sua interposição há de se dar no prazo de 10 (dez) dias, contados em dias corridos e...
...89/91) que, dirimindo "ação civil pública" ajuizada em desfavor deles pelo ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... de cada uma delas, os respectivos legitimados e as demais regras processuais que lhe forem ... impugnados, conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança, e jamais por controle ...
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Processos Coletivos
...ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ...3 o Legitimação ativa — São legitimados concorrentemente à ação coletiva: . I – ... mandado de segurança coletivo, à ação popular constitucional e à ação de improbidade ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3"... . canais mais hábeis e legitimados para o recrudescimento das punições fixadas ...O clamor popular motivado em relação aos problemas causados pelo ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE 7.261 DISTRITO ...soberania popular e à democracia. Transcrevo a ementa do referido. ...ério Público, provocação pelos legitimados e sem imposição de. sanções não previstas ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... outros, em aplicativo de internet de uso popular mundial (FACEBOOK), induzindo, ameaçando e ..., ainda que traga rol diverso de legitimados, sendo eles “os cônjuges, os ascendentes ou os ...
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A Contribuição do Constitucionalismo Popular para o Fortalecimento da Accountability Social sobre o Judiciário
...ção segue uma metáfora espacial, ou seja, indica o eixo de ação da operação do controle. Assim, horizontalmente se fala em operações ... direitos e pela multiplicação do número de atores sociais legitimados a peticionar perante o Poder Judiciário, especial-mente, perante as ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... de cada uma delas, os respectivos legitimados e as demais regras processuais que lhe forem ... impugnados, conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança, e jamais por controle ...
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A Participação Judicial Direta na Defesa do Meio Ambiente
.... 657. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ... instrumento eficaz de participação popular por intermédio da justiça (op. cit., p. 141). . ... difusos, os indivíduos e cidadãos legitimados, apesar de agirem em nome próprio na defesa de ...
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Direito constitucional
... . § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara ... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; . ...
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Proteção à saúde e segurança no trabalho: acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ...ão civil pública, indicando os entes legitimados para o seu ajuizamento (art. 5º). . Destaca-se, ainda, o cabimento da ação popular também com o objetivo de defesa do meio ...
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Acórdão Nº 01012643120148200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
...AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ..., sendo certo que é possível aos legitimados, nele incluídos o ministério público, a ...
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Remédios constitucionais
...ção, tais como o habeas corpus, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e ... nº 13.300/2016, que trata sobre os legitimados para propor mandado de injunção coletivo. ...
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A Participação Judicial Semidireta na Defesa do Meio Ambiente
... Lei de 12.01.1993, relativa ao direito de ação em matéria de meio ambiente – cf. MARCHANDISE, ...472/1998, que disciplina a ação popular colombiana tendente à defesa, entre outros bens, ..., o comum, é a atuação dos sujeitos legitimados em nome próprio na defesa de direitos de todos ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
...íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a .... 5.5 LEGITIMADOS ATIVOS PARA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ..., o mandado de injunção, a ação popular e a ação civil pública. Também não pode ser ...
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Acordao N° 1432725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória. Inexistência de débito e restituição de valores. Fraude. Cartão. Preliminares. Não conhecimento. Rejeição. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência. Efeito suspensivo. Concessão. Justiça gratuita. Impugnação. Rejeição. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Interesse de agir. Presença. Mérito. Negligência do...
...CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ...5. São legitimados para integrar demanda originada de dano causado ...7. É de conhecimento popular que as fraudes perpetradas por terceiros são ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... do Trabalho, mas também pelos demais legitimados para propor a ação civil pública. O art. 876 ... um seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos juízes. Conforme a expressão ...
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Direito Constitucional
...à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no .../1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele ...