legitimados ação popular
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.19.001271-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
...ÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (ALERGIA À PROTE\xC3"... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.18.001620-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - REEXAME NECESSÁRIO: ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.19.002063-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.19.002063-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.18.001620-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - REEXAME NECESSÁRIO: ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Acórdão nº 1.0105.11.025732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ESTRADA MUNICIPAL - DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS - PROTEÇÃO DE NASCENTE - REDUÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROVA DA OMISSÃO (INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS) - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS - APLICAÇÃO DE MULTA. I -...
...nº 46) que, dirimindo "ação civil pública ambiental" ajuizada em seu ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Acórdão nº 1.0105.11.025732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ESTRADA MUNICIPAL - DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS - PROTEÇÃO DE NASCENTE - REDUÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROVA DA OMISSÃO (INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS) - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS - APLICAÇÃO DE MULTA. I -...
...nº 46) que, dirimindo "ação civil pública ambiental" ajuizada em seu ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO - VÍCIO "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
...407/409v) que, prolatada nos autos da ação civil pública por ele ajuizada em face da ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui função assemelhada ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ... -
Decisão Monocrática nº 1.0694.18.001473-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MEDICAMENTO - REMESSA ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.18.001473-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MEDICAMENTO - REMESSA ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.18.008055-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIETA ENTERAL CONCEDIDA ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.18.008055-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIETA ENTERAL CONCEDIDA ... disposto na lei que disciplina a ação popular, ação esta que possui assemelhada função ...legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...