legitimados ação popular
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Acórdão nº 1.0111.18.001385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO DE MÁQUINÁRIO E SERVIDORES - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - VEDAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedê
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Legitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental
O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou a degradação ambiental em proporções preocupantes. A princípio, sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada a devida atenção ao problema da degradação ambiental. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o...
... Apesar de ser do entendimento geral que a Ação Popular tem como legitimados ativos os cidadãos, pretende-se, através deste artigo, defender que as ONG’s defensoras do meio ambiente ecologicamente equilibrado possam ser ... -
Ação por improbidade não é ação civil pública
André Luis Melo: Ação por improbidade não é Ação Civil Pública
... e do Adolescente ECA) so aes civis pblicas, logo com o rol de legitimados amplo da LACP.Ou ainda, que a ao popular tambm teria interesse pblico e no ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0231.14.022659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - TRANSPORTE PARA FORA DO DOMICÍLIO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - PERDA DE OBJETO AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - DECOTE. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0554.13.001047-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - ART. 5º DA LEI N.º 12.594/2012 C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 160/2013 - CONCESSÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ELABORAREM SEUS PLANOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0554.13.001047-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - ART. 5º DA LEI N.º 12.594/2012 C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 160/2013 - CONCESSÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ELABORAREM SEUS PLANOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0476.14.000009-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - INEXIGÊNCIA LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE LICITANTES - DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO CERTAME NÃO DECLARADA - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0720.17.005529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (PREMATURO - APTAMIL) - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, só é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0720.17.005529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (PREMATURO - APTAMIL) - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, só é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0476.14.000009-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - INEXIGÊNCIA LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE LICITANTES - DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO CERTAME NÃO DECLARADA - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão Nº 0005540-24.2012.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... Cível da comarca de Canoinhas -, que na Ação Popular n. 0005540-24.2012.8.24.0015, ... procedimento próprio iniciado pelos legitimados indicados naquele diploma legal. Nesse sentido: ...
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Acórdão nº 1.0342.13.009715-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas, tão somente, à correção de erro material ou eliminação dos vícios de contradição, omissão ou obscuridade, consoante disposto no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 201
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/65, in verbis: Art. 19. A sentena que ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0342.13.009715-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas, tão somente, à correção de erro material ou eliminação dos vícios de contradição, omissão ou obscuridade, consoante disposto no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 201
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/65, in verbis: Art. 19. A sentena que ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. I - Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservânc
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. I - Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservânc
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0686.12.011847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POTÉ - CONTRATAÇÕES IRREGULARES - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 37, II E IX, E 198, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DO GESTOR PÚBLICO E DE SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania,
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0342.11.002763-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CAR - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0342.11.002763-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CAR - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0000.19.134102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG Nº 118/2008 E LEI FEDERAL Nº 12.305/2020 - DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0775.09.016312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. Ausente a comprovação, pelo autor, dos elementos configuradores da alegada improbidade administrativa e demonstrado que houve a prestação de contas do convênio firmado com órgão...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DO LIXO URBANO - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ART. 2º, I A VI, DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG N.º 52/2001 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA - RAZOABILIDADE - DESTINAÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DO LIXO URBANO - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ART. 2º, I A VI, DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG N.º 52/2001 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA - RAZOABILIDADE - DESTINAÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0141.16.000907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHEIRO TUTELAR - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - VINCULAÇÃO À REGRA DO EDITAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ...