legitimados ação popular
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ... caso, tendo em vista ser a Ação Popular a via adequada para condenação dos promovidos ... ação, sendo apenas os cidadãos legitimados para tanto; a dois, porque, enquanto a ação ... -
A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
... , cabe ao estrangeiro adquirente propor ação de reparação de danos em desfavor do alienante ... és de ação civil pública ou ação popular, propostas pelos legitimados constitucionalmente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029067-39.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PROCON PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DAS OPERADORAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO POLO PASSIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAREM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A TODOS OS BENEFICIÁRIOS QUE POSSUAM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA PARA TANTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA PROPOSTA PELO PROCON ... Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Improbidade ... considerados legitimados para proporem ação coletiva ... para defesa de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... da justiça da decisão, é que aos legitimados pelo art. 996 confere-se a possibilidade de ... um abalo sísmico, uma convulsão popular, uma inundação, um incêndio de grandes ...
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Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... de procedimento judiciais, à exemplo da ação civil pública, ação popular e mandado de ... elencou quais são os sujeitos legitimados à propositura da ação coletiva, excluindo, do ... -
Capítulo 15 - Liquidação e execução
... autônomo há a necessidade de uma ação de execução, com a necessária redação de uma ... ária atuação subsidiária dos legitimados coletivos nos casos de demandas coletivas na ... 16 da Lei de Ação Popular ao dispor que passados 60 dias da publicação da ...
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Ação da Fazenda contra acórdão administrativo exige vício formal grave
Ação da Fazenda contra acórdão administrativo exige vício formal
... Fazenda Pública vencida, de ação civil pública ou de ação popular ... A ação civil pública terá apoio no artigo 1º, incisos IV (dano a ... Poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pelos demais legitimados do artigo 5º do mesmo diploma ... A ação popular terá por fundamento ... -
A judicialização dos conflitos de eletricidade - a visão de um juiz
... da Lei nº 7.347 de 1985, que instituiu a Ação Civil Pública, dispomos de diploma de processual ... de 2004, ter havido a ampliação dos legitimados para propor tanto a ação popular como a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188223-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE SEUS OCUPANTES - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DOS CARGOS - EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTRUTURANDO OS QUADROS DA PROCURADORIA JURÍDICA - PERDA DO OBJETO - REFORMA DA SENTENÇ
... DE GOVERNADOR VALADARES nos autos da Ao Popular impetrada pelos primeiros em face do segundo e ... ampliao indevida do estreito campo de legitimados para a propositura de Ao Direta de ... -
Processos Coletivos
... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... 3 o Legitimação ativa — São legitimados concorrentemente à ação coletiva: ... I – ... mandado de segurança coletivo, à ação popular constitucional e à ação de improbidade ...
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Reflexões sobre os chamados danos morais coletivos
... direito brasileiro encontra-se na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) 11 , no Código de ... e 8º, III); ampliou o objeto da ação popular (art. 5º, LXXIII); aumentou o número de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, CAPUT, DA AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE PASSA VINTE/MG. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRETENSÃO DE REESTRUTURAR A POLÍTICA PÚBLICA LOCAL. ATIVIDADE EM FUNCIONAMENTO. SITUAÇÃO AQUÉM DA IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA
... 19 da Lei da Ao Popular (Lei n 4.717/65) s sentenas de improcedncia de ao ... Executivo, porquanto democraticamente legitimados. Nesse contexto, apesar de a jurisprudncia ... -
Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... 300/2016 (artigo que prevê o rol de legitimados para propositura do mandado de injunção ...
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A legitimidade ativa no processo civil coletivo brasileiro
O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da legitimidade ativa dentro do sistema da tutela coletiva no Direito Processual Civil brasileiro. Trata-se de um dos temas mais controversos no processo coletivo, tendo em vista a inadequação da teoria utilizada pelo processo civil individual clássico, que não se amolda ao ideal de proteção coletiva previsto em outras leis, como a Lei da
... previsto em outras leis, como a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do ... modo a aumentar ou reduzir o rol de legitimados a propor as ações coletivas, ou então se a ... Aponta-se frequentemente a Lei da Ação Popular, que regulamentou a referida ação, existente ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0144355-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VERIFICAÇÃO DA LESIVIDADE DO ATO ... em análise cinge-se a arrolar os legitimados ao ajuizamento da ação popular, referindo os ...
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Acórdão nº 1.0686.17.010294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se...
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... /1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele ...
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Meios processuais de defesa do meio ambiente
... Assim, nasce uma pretensão à ação cujo titular – seja pessoa jurídica, seja ... nº 4.717, de 29-6-1965 (Lei da Ação Popular), Lei nº 7.347, de 27-7-85 (Lei da Ação Civil ... material alegado, pelo que os demais legitimados coletivos ficam obstados ao ajuizamento da mesma ...
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Acórdão Nº 0301933-40.2016.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... Ferreira Figurelli Filho ajuizou ao popular contra o Municpio de Imbituba, Jaison Cardoso de ... Segundo, diante do rol de legitimados distintos, pois a ao popular tem como legitimado ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da democracia no sentido de soberania popular como ... fonte de legitimidade do poder. Ela ... princípio contramajoritário estão legitimados pela Constituição e pela soberania popular uma ... ação civil pública e ação popular ... A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076699-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO NO EFEITO TRANSLATIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO.1. A Lei 4.717/1965 dispõe, em seu art. 2º, quais são os atos lesivos ao patrimônio público passíveis de impugnação pela via da ação...
... de Ituiutaba, que, nos autos da ao popular ajuizada em face de LEANDRA GUEDES FERREIRA, ... cabimento da ao popular, bem como os legitimados ao ajuizamento, esto previstas no art. 5, LXXIII, ... -
Acórdão Nº 0300993-13.2018.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... coletivo (que conta com especficos legitimados) ou ao popular.Distino em face do art. 1 da Lei ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... vista a abrangência social deste tipo de ação ... O presente capítulo será subdividido em ... que a esses se atribuísse ação dita popular ( actio popularis )”. Conclui o autor, na ... estritamente processual, mas entes legitimados a atuar institucionalmente, sem outro interesse ...
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Acordao N° 1353297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Cumprimento de sentença em ação popular. Legitimação ordinária. Mpdft. Distrito federal. Litispendência. Não ocorrência. Conexão. Configuração. Se, nos autos da ação popular, o mpdft figurou como autor e não como fiscal da lei, é inaplicável a norma inserida no artigo 16, da lei nº 4. 717/1965, razão pela qual o parquet possui legitimidade para o ajuizamento do cumprimento de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMAÇÃO ... ORDINÁRIA. MPDFT ... que os dois credores são igualmente legitimados para o cumprimento ... de sentença, ambos os ... -
Acórdão Nº 01000740620158200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-07-2021
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO ... 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (N. 4.717/65). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...