legitimados ação popular
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Acórdão Nº 08112327820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-08-2021
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ... 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (N. 4.717/65). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Acórdão Nº 01007105120158200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2021
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCLUSÃO DO PLANO DE SANEAMENTO ... 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (N. 4.717/65). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... legitimados em defesa do patrimônio público, é possível ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... b) Ação penal popular: revendo nosso posicionamento anterior, parece-nos que, no direito ... , no Brasil, somente o Ministério Público e o ofendido estão legitimados a fazê-lo. Logicamente, caso se conceda a conotação de ação penal a ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a ... popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR ... legitimados se dirija diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... a resolver questões comuns em uma única ação legal levada às Courts of Chancery [2] ... aponta-se que a admissibilidade da ação popular, por meio da qual, em linhas gerais, o cidadão ... significa que os órgãos ou entes legitimados agirão, na defesa de direito alheio, em nome ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à ... Entre os entes públicos legitimados à propositura das ações cole-tivas, ...
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do ... Já os outros legitimados são chamados de universais ou neutros e podem ...
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Acórdão Nº 0001607-32.2018.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 21-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO ... DE ... LEGITIMADOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ... PRAZO ... ACTIO NATA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato ... Judiciário, a pedido de um dos co-legitimados" para a ação civil pública ou de qualquer cidad\xC3"ão, em ação popular, determine a revisão ou até a invalidação da ...
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Decisões Monocráticas nº 1725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
Decisão: Cuidam os autos de ação popular ajuizada por Carlos André Studart ... ilação de que houve inércia dos legitimados para a propositura de uma ação direta de ...
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Decisão da Presidência nº 1725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
Decisão: Cuidam os autos de ação popular ajuizada por Carlos André Studart ... ilação de que houve inércia dos legitimados para a propositura de uma ação direta de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... v. Lei 4.717/1965 – Ação Popular ... v. Art. 35, § 1º, da Lei 818/1949 ... e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de ...
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Acórdãos nº 1005287-21.2016.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATO IVO AÇÃO POPULAR IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR ... ; neste caso, qualquer dos legitimados poderá intentar outra ação com ...
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Acórdão Nº 5044107-34.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACERTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO INVALIDATÓRIA. PEDIDO DA PARTE AUTORA QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO...
... ação popular ajuizada por GILSON MARQUES VIEIRA contra ... Vedação. Rol taxativo dos legitimados ativos no art. 5o da LACP. Ação popular que ... -
Acórdão Nº 5000064-46.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACERTO DO DECISUM. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO POPULAR, RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DE ATO...
... extinta, sem resolução de mérito, a ação popular proposta por Ester Eloisa Addison, na ... Vedação. Rol taxativo dos legitimados ativos no art. 5o da LACP. Ação popular que tem ... -
Acórdão nº 1.0024.04.356444-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA - ART. 24, VIII, LEI 8666/93 - INAPLICÁVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DEVIDO - DANO COMPROVADO. 1-A dispensa de licitação para a aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integra a Administração Pública, prevista no art. 24, VIII, Lei 8666/93,...
... da Cobra Tecnologia S/A , assim como a ao popular intentada por Renato Lopes Fernandes contra a ... , espcies nas quais vrios so os legitimados para sua propositura, conforme depreende-se do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0004207-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ... dada a ausência de manifestação de legitimados ou do Ministério Público para promover o ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... órico-cultural, é cabível a ação popular , nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da ... /99, da mesma forma, prevê um rol de legitimados que inclui o partido político com ...
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Acórdão nº 1.0027.16.018318-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - LEIS Nº's 3.886/2003 E 4.288/2005 - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - NULIDADE DE DECRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ANALOGIA - LEI Nº 4.717/1965 (AÇÃO POPULAR). Já decidiu o c. Tribunal da Cidadania que o prazo para ajuizamento de ação civil pública deve ser o quinquenal,
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui funo assemelhada daquela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
A justiça social no processo civil brasileiro: O direito à educação e a aplicação de seus recursos vinculados
O crescimento econômico não foi seguido da correspondente elevação do desenvolvimento humano. Por isso a jurisdição, como atividade integradora do sistema jurídico, se torna hábil a assegurar a efetivação do direito fundamental à educação em seus vários aspectos, como ideal de realização da justiça social.
... rotineiramente na ala dos sem crédito popular , dos desacreditados. Logo, recorre-se ao Poder ... buscar o que se chama de justiça , cuja ação elementar conigura uma parcela da grande demanda ... mista e as associações, são legitimados a impetrar ação civil pública, sem prejuízo ... -
Decisão Monocrática nº 5057060-48.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Julio de 2012
... RIBAS DE MOURA JUNIOR ajuizou a presente ação popular contra os conselhos e entidade acima ... , Arquitetura e Agronomia estão legitimados passivamente para a ação popular por deterem a ...
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Acórdão nº 1.0687.17.000775-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MENOR COM DÉFICIT DE ATENÇÃO E TRANSTORNO BIPOLAR - MUDANÇA PARA O EXTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Dado seu caráter personalíssimo e intransmissível, a ação em que se postula o fornecimento de remédio do SUS inexoravelmente se extingue, pela...
... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0160391-9 de T6 - SEXTA TURMA
... fosse o caso, quem sabe, de ajuizamento de ação popular, a que estariam legitimados, certamente, ...
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Acórdão nº 2010/0071890-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ... II - São legitimados" para a ação popular: a) as autoridades, funcion\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0625.15.005190-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MUNICÍPIO - ESTADO - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM - SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA: CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da lei de ação popular. (Ementa 1º Vogal)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... sociedade, pelo menos em tese, so os legitimados ativos. ( ... ) Entendemos que no s descabe a ...