Legitimatio ad causam

Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminar de fundamentação deficiente de sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. Rejeição. Prescrição. Inexigibilidade do débito. Renúncia em relação a parte do que cobrado. 1. ?1 - não existe ofensa ao artigo 93, ix, da constituição federal, quando se verifica que o magistrado lançou considerações suficientes para a conclusão

Mandado de Segurança. Impetrado contra ato do Corregedor Geral da Justiça – Comunicado CG nº 2360/2017 – Possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão para cumprimento por policiais militares – Ilegitimidade de parte acolhida – Inexistência de ato coator diretamente atribuível ao Corregedor Geral da Justiça – A expedição do referido Comunicado decorreu de decisão conjunta e unânime...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DIFERENÇAS INDEVIDAMENTE PAGAS A MAIOR. DEDUÇÃO DE PARCELAS MENSAIS PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO EFETUADA PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMO AUTORIDADE COATORA. ACÓRDÃO DO TCU QUE NÃO CONTEMPLA ORDEM PARA A PRÁTICA DO ATO...

• Código de Processo Civil. Articulado

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADORES DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CAJURU. ESTADO-MEMBRO QUE NÃO POSSUI LEGITIMATIO ATIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, II, DA CARTA BANDEIRANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA, COM DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparatória por Danos Material e Moral. Administrativo. Processual Civil. Pretensão Formulada por Proprietária de Veículo No Sentido de Compelir O Demandado a Realizar Vistoria e Emitir Licenciamento Anual, Bem como a Reparar As Lesões Ocasionadas Pela Privação Do Uso de Veículo Automotor. Erro No Fornecimento de Informações Pelo Departamento

'Legitimatio ad causam'. O artigo do Código de Processo Civil de 1939 e o artigo 76 do Código Civil dizem respeito ao interesse de agir, e, portanto, não podem ser violados por decisão que julga o autor carecedor de ação por falta de 'legitimatio ad causam'. Não foram ventiladas na decisão recorrida as questões concernentes aos artigos 132 e 147, II, do Código Civil. Inexistência de dissidio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4009666-50.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Luiz Carlos NevesAdvogado : Mauricio Martinhago Oliveira (OAB: 39324/SC)Agravado : Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico LtdaAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)Agravado : Filipe Jose PereiraAdvogado : Iran Jose de Chaves (OAB: 3232/SC)Relator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.

ART. 294, PARAGRAFO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 84 PARAGRAFO 1. DO MESMO CÓDIGO. DESPACHO SANEADOR. LEGITIMATIO AD CAUSAM. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REPASSE. MUNICÍPIO. CF/88, ART. 158, IV. ANTECIPAÇÃO. PREFEITO. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. I – Pertence aos Municípios a cota correspondente a vinte e cinco por cento da arrecadação do ICMS, a teor da regra inserta no inciso...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTERPRETAÇAO DA LEI 1.300 - PROBLEMA DA LEGITIMATIO AD CAUSAM.

DIREITOS DE AUTOR. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMATIO AD CAUSAM. APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO.

Processo civil. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Mandato. Ausência de poderes específicos para litigar em juízo. Ilegitimidade ativa ad causam. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da apelante/autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso vi, do código de processo civil. 2. ?a legitimatio ad

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. LEGITIMATIO AD CAUSAM - MATÉRIA RELEGADA PELO DESPACHO SANEADOR PARA A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS. DIVERGENCIAS JURISPRUDENCIAIS. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RESTRITAS A ESSAS DIVERGENCIAS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. LEGITIMATIO AD CAUSAM - MATÉRIA RELEGADA PELO DESPACHO SANEADOR PARA A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS. DIVERGENCIAS JURISPRUDENCIAIS. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RESTRITAS A ESSAS DIVERGENCIAS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. REJEITADAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONCESSÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. ARBITRARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - LEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA - CASSAÇÃO. A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação - é a pertinência subjetiva da ação; Detém legitimidade passiva para a ação a companhia seguradora que fornecia cobertura para os sinistros à data da lesão alegada na

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LEGITIMIDADE PASSIVA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Se a petição inicial atribui às corrés o descumprimento parcial do contrato e a responsabilização pelos danos sofridos, é manifesta a legitimatio ad causam passiva de todas, ex vi da natureza autônoma e abstrata do direito de ação. Preliminares rejeitadas. Precedentes - TAXA DE CORRETAGEM E ASSESSORIA TÉCNICA – Pedido...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA – ALTERAÇÃO DA JORNADA – REDUÇÃO – ILEGALIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – INOBSERÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - APELO IMPROVIDO. Quando a autoridade apontada como coatora presta informações e defende o mérito do ato impugnado, requerendo a...

Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Preparo não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça. Revel citado por edital. Atuação da defensoria pública. Garantia da ampla defesa. Gratuidade deferida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Contrato verbal de mútuo entre particulares. Comprovação suficiente do emprestimo e do respectivo inadimplemento. Sentença...

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA NO ART. 31 DA LEI 9.656/98 – "LEGITIMATIO AD CAUSAM" DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MANUTENÇÃO DO AUTOR E SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE USUFRUÍAM, QUANDO, JÁ

LEGITIMIDADE PASSIVA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. Se a petição inicial atribui à construtora e demais corrés a cobrança e o recebimento indevidos da taxa de corretagem e delas se cobra a restituição, é manifesta a legitimatio ad causam passiva, ex vi da natureza autônoma e abstrata do direito de ação. Precedentes. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –...

PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM E "SATI" – DIREITO DO CONSUMIDOR - Para as ações de repetição de valores pagos no ato de aquisição de imóvel, a título de taxa de corretagem ou de taxa SATI, entende-se que o prazo prescricional é de 10 anos, previsto no artigo 205, do CC, diante da falta de previsão específica a...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TAXA DE CORRETAGEM E SATI – LEGITIMIDADE PASSIVA - RESTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE. Se a petição inicial atribui à construtora a cobrança e o recebimento indevidos da taxa de corretagem e dela se cobra a restituição, é manifesta a legitimatio ad causam passiva, ex vi da natureza autônoma e abstrata do direito de ação. Preliminar rejeitada. Ressalvada a existência...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADAS. EDITAL. MOTORISTA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA, APÓS O RESULTADO FINAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E...