Legitimatio ad causam

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Configura parte legítima para atuar no pólo passivo aquela sobre a qual poderia recair a responsabilidade final da condenação ou aquela que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual relacionada à legitimidade ad causam, portanto, não está circunscrita à conceituação formal da figura do...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilidade subsidiária, imputada ao tomador dos serviços, pelos efeitos da condenação, nos moldes do Enunciado 331, IV, desta Corte, que também ampara o reconhecimento da legitimatio ad causam passiva, que constitui seu pressuposto. Violação dos artigos 5º, II, e 170 da Constituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA CONTRATADA - EFETIVA UTILIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão ao benefício da gratuidade de justiça. "A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA CONTRATADA - EFETIVA UTILIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão ao benefício da gratuidade de justiça. "A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um...

APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito...

APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO - DECISÃO REFORMADA - 1. A decisão parcial de mérito desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA MATERIAL. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, situação que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial. 2. A extinção de ação, com resolução de mérito, produzirá coisa julgada material, impedindo que as mesmas partes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - CABIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. 1. Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - CABIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. 1. Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.- A legitimidade dos Autores remanesceria afastada somente se, ao invés de...

EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE CDC - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA REQUERIDAS - RETORNO AO STATUS A QUO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -