legitimidade extraordinária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011628320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801162-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JERONIMO FALCAO LEMOS e outro ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800429-74.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA...
... cumprimento do contrato pactuado, o que lhes garantem a legitimidade ativa para propor a presente demanda; ... b) ao julgar o REsp ... Já a legitimidade extraordinária, prevista no CPC, exige autorização expressa em lei ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11209-04.2014.5.18.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No âmbito do processo do trabalho, regido pela simplicidade e pelo informalismo (CLT, art. 840, § 1º), reputa-se inepta a petição inicial quando impossibilite a compreensão do dissídio. Afere-se, todavia, que o Autor apontou, de forma...
... forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu pela legitimidade ativa do Sindicato ... Autor, pelo direito dos empregados às ... 3 ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024671520154050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0802467-15.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO PLENO QUE LIMITOU A EXECUÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS CONSTANTES DA LISTA ANEXADA NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 823
... 1. A entidade representativa de classe possui legitimidade ativa para substituir seus filiados na tutela coletiva de seus direitos ... ção Federal, confere aos sindicatos ampla legitimação extraordinária, para que, como substitutos processuais, possam atuar em favor dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-44.2012.5.02.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO ... 1 – Deve ser reconhecida a ... 2 – A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029572720214050000), 22-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, possibilitando o...
... instrumento, sendo mantida a decisão a quo que reconheceu a legitimidade ativa do ente sindical para atuar como substituto processual na demanda ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. COOPERATIVA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049472420194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804947-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ODUVALDO DE ARAUJO PERSIANO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808484-21.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA...
... 51 do CPC ... No tocante à legitimidade ativa, disse que os sindicatos atuariam na qualidade de substitutos ... como substitutos processuais, possuindo legitimação extraordinária para pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que difere justamente ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... § 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas ... , inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO 448 ... A mudança na propriedade ou na estrutura ...
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Acordao N° 1732618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. Emenda à inicial. Ordenação determinada para regularização do polo ativo e da representação processual. Sentença extintiva. Ilegitimidade ativa do sindicato tácita e inequivocamente afirmada. Entidade sindical. Legitimidade extraordinária reconhecida. Hipótese de substituição processual. Legitimidade ampla para execução
... ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. HIPÓTESE DE ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17122-84.2015.5.16.0016)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014 . SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Trata-se de ação coletiva proposta pelo sindicato autor, na qual pleiteia o...
... ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Trata-se de ação ... no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. EXCLUSÃO DA MÃE DO POLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Os pais têm o dever de garantir o sustento, a educação e a saúde dos filhos menores e, portanto, respondem solidariamente pelas dívidas...
... o que se denomina de legitimidade passiva extraordinria (art. 790, IV, do CPC). Sobre o tema, ARAKEN DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. EXCLUSÃO DA MÃE DO POLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Os pais têm o dever de garantir o sustento, a educação e a saúde dos filhos menores e, portanto, respondem solidariamente pelas dívidas...
... o que se denomina de legitimidade passiva extraordinria (art. 790, IV, do CPC). Sobre o tema, ARAKEN DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166655220184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0816665-52.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA AGRAVO DE...
... como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução, não havendo que se falar em nulidade ... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151570320204050000), 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de sucessora de...
... EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054592920204058000), 21-09-2021
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta de sentença que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros do servidor falecido, tendo...
... POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 163900-13.2012.5.17.0012)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional contraria a tese, com repercussão...
... LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – FUNÇÃO DE ... no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para ... defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27461/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, IX, da Constituição Federal de 1988
... de reajustamento sal a rial oriundo de sentença normativa a legitimidade extraordinária dos sind i catos, decorre do art ... 872, Paragrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067994220194058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806799-42.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA CANTUARIA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE...
... razões recursais, o apelante alega que, em face da ampla legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos para atuarem em defesa dos ... -
Acórdão Nº 0020562-66.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS . A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da
... LEGITIMIDADE AMPLA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE APRESENTAÇÃO ... Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1015-87.2018.5.09.0651)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE CURITIBA E REGIAO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....
... LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA ... Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os ... direitos e interesses coletivos ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101327-59.2017.5.01.0512)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVA FRIBURGO/RJ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊ
... 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA ... Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os ... direitos e interesses coletivos ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101164-85.2019.5.01.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO .
... entende que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para ... atuar na defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120746720184058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812074-67.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Evandro José Lago CURADOR: MARIA APARECIDA BEZERRA GUEDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO...
... já reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...