legitimidade extraordinária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 8º, III, da Constituição da República confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Na, hipótese, todavia, a questão trazida à baila por meio desta

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOE DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS.LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DELEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃODE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADEEMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIACOLETIV

PROCESSO Nº: 0809140-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO MAGALHAES DA CRUZ e outros ADVOGADO: Hugo Rafael Macias Gazzanéo e outros REPRESENTANTE: GERBASE ARRUDA E GAZZANEO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002420-09.2010.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - AÇÃO COLETIVA - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. O sindicato possui legitimação extraordinária, conferida pelo art. 8º

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade extraordinária do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e ou individuais homogêneos da categoria profissional que representa é ampla, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos para tanto, em...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA ASSOCIADA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu...

PROCESSO Nº: 0812235-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ILZA INACIA CHAVES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817393-88.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA...

PROCESSO Nº: 0807196-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADIR ROSENDO MOURA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL....

PROCESSO Nº: 0809030-10.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DEGRATIFICAÇÕES. ART. 22, § 4°, DA LEI N. 8.906/1994. ENTIDADESASSOCIATIVAS. AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIACOM A DISPENSA DE ASSINATURA DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS. ABRANGE ALIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. RETENÇÃO SOBRE MONTANTE DACONDENAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NOMERCADO "SPOT". INADIMPLÊNCIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA - CCEE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADES IMPOSTAS. DEVEDOR EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de SãoPaulo objetivando a cobrança de valores reconhecidos pretéritos(quinquênio anterior) à impetração do...

PROCESSO Nº: 0803175-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO MACIEL DA CRUZ MONTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808511-45.2016.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0809786-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO EXPEDITO ALVES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805878-11.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CLASSE TRABALHADORA. CONFIGURADA. O art. 8º, III, da Constituição Federal, acorde à interpretação conferida pela Corte Superior Trabalhista após o cancelamento da respectiva Súmula 310, assim como pelo Excelso Pretório, confere ampla legitimidade extraordinária...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição da...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO ASSOCIADO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DA VIÚVA/PENSIONISTA, APÓS A EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DA PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento interposto...