Legitimidade para Requerer o Inventário
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Acórdão nº 1.0000.20.581416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CREDOR DE HERDEIRO - RESERVA DE QUOTA E HABILITAÇÃO - ILEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIAS ORDINÁRIAS.- Em consonância ao disposto no artigo 642, do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juiz do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.- A norma
... partilha, podero os credores do esplio requerer ao juiz do inventrio o pagamento das dvidas ... -se que a norma processual confere legitimidade para postular habilitao de crdito quem credor do ... -
Decisão Monocrática nº 50007077020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A legitimidade conferida ao credor do herdeiro para requerer ...
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Acórdão Nº 5007880-31.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... - AUTOMÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA REQUERER O ...
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Acordao N° 1761325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura de inventário. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ajuizamento ação própria. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite, conforme dispõe o artigo 616 do código de processo civil. 2....
... AÇÃO DE ... ABERTURA DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ... DECISÃO REFORMADA ... 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e ... -
Acordao N° 1697816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura de inventário. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ausência de controvérsia. Ajuizamento ação própria. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite, conforme dispõe o artigo 616 do...
... AÇÃO DE ... ABERTURA DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ... DECISÃO REFORMADA ... 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e ... -
Acordao N° 1630349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Processual civil e civil. Apelação. Ação de inventário. Legitimidade concorrente. Cessão de direitos. Imóvel. Único bem inventariado. 1. O processo de inventário destina-se tão somente ao levantamento dos bens de propriedade incontroversa deixados pelo falecido, a fim de partilhá-los entre os sucessores em quinhão igualitário. 2. Para que o cessionário não seja prejudicado pela eventual inércia...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE. CESSÃO DE ... conferiu-lhelegitimidadeconcorrentepara requerer a abertura doinventáriodo autor da herança ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070249-10.2019.8.19.0000 (Cível), 19-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará Judicial. Autores que formulam pedido de expedição de alvará judicial para recebimento de saldo de quotas e rendimento do PIS e na conta vinculada do FGTS em nome do de cujus (esposo e pai dos postulantes). Decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Pública de convolação do rito de Alvará Judicial para Inventário, determinando aos requerentes que apresentassem a...
... para Inventário, determinando aos requerentes que ... legitimidade para requerer a abertura de inventário ... (art ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - falta de ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Decisão Monocrática nº 51061807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. INTERESSES CONFLITANTES COM OS DO ESPÓLIO. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. EMBORA O CREDOR DO ESPÓLIO TENHA EXPRESSA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 616, INC. VI, DO CPC, O CREDOR NÃO...
... o credor do espólio tenha expressa legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos ... -
Acórdão Nº 0020605-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU À INVENTARIANTE ... ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR ... PARA REQUERER ABERTURA DO ...
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Acórdãos nº 2229504-09.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... de Instrumento – Ação de Inventário – Insurgência contra não reconheceu ... 108, CC – Legitimidade da Agravante para requerer o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
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Acordao Nº 158567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DE BENS. 1) Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, sob pena de nulidade. Todavia o reconhecimento do vício está condicionado à existência de prejuízo, o qual não se demonstrou nos autos. 2) O proprietário do automóvel é quem possui legitimidade
... , somente esse terceiro possui legitimidade para requerer a excluso do bem, pois ningum poder ... -
Acordao Nº 158567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DE BENS. 1) Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, sob pena de nulidade. Todavia o reconhecimento do vício está condicionado à existência de prejuízo, o qual não se demonstrou nos autos. 2) O proprietário do automóvel é quem possui legitimidade
... , somente esse terceiro possui legitimidade para requerer a excluso do bem, pois ningum poder ... -
Acórdãos nº 1012299-14.2018.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... 15.001 EMENTA: INVENTÁRIO Legitimidade ativa "ad causam" do ex-cônjuge da falecida para requerer a abertura Meeiro que está na ...
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Índice alfabético e remissivo
... Interesse na ação: art. 19 Legitimidade e legitimação: art. 17 e 18 Pedido genérico: ... 659 e § 1º ... Petição de inventário: art. 660 Taxas judiciárias: art. 662 ... - ... 687 Quem pode requerer: art. 688 Processamento: art. 690 ... EBOOK ...
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Acórdãos nº 1022094-11.2017.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Acolhida imperativa. II. Legitimidade que se afere a partir da causa de pedir ... Legitimidade evidente para requerer a abertura do inventário, à luz dos ...
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Acordao N° 1393785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. União estável. Comprovação por meio de escritura pública lavrada em cartório. Fé pública. Companheiro. Inexistência de impugnação. Legitimidade para requerer a abertura. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 616 do cpc reconhece a legitimidade do cônjuge ou companheiro supérstite para requerer a abertura do inventário e, validamente, a
... INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL ... COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ... INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ... REQUERER A ABERTURA. RECONHECIMENTO ... -
Acordao N° 1237406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução. Executado. Falecido durante o transcurso do processo. Inventariante. Nomeação. Comprovação. Inexistência. Art. 373, i, do cpc. Contrarrazões. Intimação. Impossibilidade. Espólio. Representação processual. Inventariante. Arts. 75, viii e 618, i, ambos, do cpc. Poderes de representação. Requisitos. Nomeação pelo juiz competente. Intimação...
... AÇÃO DESCONEXA COM INVENTÁRIO ... COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXEQUENTE ... LEGITIMIDADE CONCORRENTE. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... , com os sucessores e herdeiros, para requerer o inventário ... de executado, falecido, nos ... -
Acórdãos nº 1000692-43.2015.8.26.0038 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. Pretensão da autarquia autora de ... Reforma que se impõe. A legitimidade do credor para requerer a abertura de ...
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Acórdãos nº 1001755-45.2014.8.26.0198 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... 5.895 EMENTA: INVENTÁRIO Legitimidade ativa "ad causam" da filha do falecido para requerer a abertura Extinção sem ...
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Acordao N° 1754186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Ação monitória. Ausência de bens. Ilegitimidade do espólio. Configuração. Sentença reformada. 1. Conforme disposição contida nos arts. 796 do cpc/15 e 1. 792 do cc/02, ?o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube?, afastando-se, assim, a...
... , a parte Autora declarou não haver inventário aberto em relação ... ao de cujus, nem ... processual prevê a legitimidade concorrente do credor do autor da herança para ... do credor do autor da herança para requerer a abertura de ... inventário (art. 616, VI, do ... -
Temas de interesse geral
... 2 herança e inventário ... 2.1 Generalidades ... Mediante a ... , o local ou foro competente para se requerer a abertura de inventário é o do domicílio do utor da herança ... 2.5 Legitimidade para requerer inventário ... Em decorrência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... oferecidos, si a parte adversa o requerer ... § 2º Qualquer interessado, mediante ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... I – decidirá sobre a legitimidade das partes e da sua representação, ordenando, ...
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Decisão Monocrática N° 07232311420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, interposto por RAFAEL SANTANA CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama nos autos do inventário dos bens deixados por CLÁUDIO ROBERTO TOLEDO (processo n. 0702944-27.2021.8.07.0001), na parte em que julgou extinto o feito em relação ao ora...
... resumo, a agravante sustenta possui legitimidade concorrente prevista no arrt. 616, incisos V e , do CPC para requerer o inventrio, por meio do qual busca o seu ...