Legitimidade para Requerer o Inventário
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... legitimidade: ... I – nos casos dos créditos básicos, ... 45) ... Art. 287. O importador deverá requerer, à unidade da SRF de sua jurisdição, o ... VII – Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII – Registro de Apuração ...
-
Aspectos processuais relacionados à herança digital
... as redes sociais ser objeto de um inventário? Se sim, qual o valor a ser atribuído a esse ... do CPC. Assim, pode requerer o inventário aquele que estiver na posse e ... com a feitura do testamento, possuem legitimidade concorrente para requerer o inventário: o ...
-
Exame dos princípios
... legitimidade para a causa e interesse de processual (CPC, ... que estamos examinando, as pessoas podem requerer certidões de atos processuais em geral; ... dispositivo da sentença, bem como de inventário" e de patilha decorrentes de divórcio ou separaç\xC3" ...
-
Direito Processual Civil
... como assistente, devendo, para tanto, requerer a assistência até o fim do prazo para a ... Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só ... as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e ...
-
Processo nº 2003.002.05198 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Mayo de 2003
Processual Civil. Inventario. Pedido feito por advogado do "de cujus" que tem credito em indenizacao trabalhista decorrente de causa que patrocinou para o finado, cuja familia desapareceu. Indeferimento. Agravo. 1. Se o advogado patrocinou causa trabalhista para cliente que faleceu e cuja familia desapareceu, tem ele legitimidade e interesse para requerer a abertura do inventario e sua nomeacao...
... Ação: 2003.004.003228-6 - INVENTARIO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... -
Magistratura TJSC 2019
... (A) Entre os legitimados para requerer a abertura de inventário, estão os credores dos ... constrito ou ameaçado não detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro ...
-
Acórdão Nº 0049058-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-11-2022
... SUPÉRSTITE EM AJUIZAR O INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ... INTELIGÊNCIA DO ... OMISSÃO DA ... AGRAVANTE EM REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO. DEZ ANOS ... ENTRE O ...
-
Índice alfabético remissivo
... 617 a 625 ... Inventário e partilha, arts. 610 a 673 ... arrolamento, ... 617 a 625 ... legitimidade para requerer o inventário, arts. 615 e 616 ...
-
Índice geral
... 176. Elasticidade da validade e legitimidade; origem, destino e valoração da prova e outras ... 617 ... 234. Do inventário e da partilha: competência e disposições ... ário e partilha: da legitimidade para requerer ...
-
Do inventário
... Na hipótese de nenhuma das pessoas legitimadas requerer a abertura do inventário no prazo de sessenta dias, não pode mais o juiz ... O inventariante dativo não tem, entretanto, legitimidade para representar ativa e passivamente o espólio, situação em que os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088465920214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808846-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA CORREIA LIMA DE MACEDO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812008-37.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. 1. Agravo
... Assim, pode o sucessor legitimamente requerer a execução do título formado, na parte que ... LEGITIMIDADE" PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO PARA FIGURAR NA EXECU\xC3" ... Existindo inventário aberto, a habilitação deverá ser feita em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045013720164058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de que os demandantes careciam de legitimidade" para postular o direito em questão sem a obrigat\xC3" ... notícia nos autos da abertura do inventário da senhora Nilsa Mendonça, e de ser a ... poderão vir a juízo, posteriormente, requerer a parte que lhes é devida". (PROCESSO: ... -
Acórdãos nº 1011917-52.2017.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Ferreira Fonseca VOTO N º 26.590 INVENTÁRIO. ILEGITIMIDE ATIVA. Tem legitimidade ... Netto não é parte ilegítima para requerer a abertura do inventário (art. 615 ...
-
Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... Legitimidade para requerer a abertura do inventário – 6. Ordem de nomeação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela qual os ... Sustentam sua legitimidade para preservar o direito de propriedade de bem de ... ível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de ... -
Direito Processual Civil
... fiscal da ordem jurídica, o MP tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 179, II); B: ... Cabe a ele provocar o autor a requerer a providência, sob pena de extinção do ... para requerer a abertura de inventário, estão os credores dos herdeiros ou do autor da ...
- Acórdão, Processo nº 5013413-72.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
-
Acórdão nº 0000029-71.2004.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... contestantes, houve por herança, no inventário do Cel. Antonio ... Landulfo da Rocha Medrado, ... o interesse de agir e a legitimidade ... Alega que faltaria ao apelado o interesse de ... de título e boa-fé; podendo requerer ao ... juiz que assim o declare por sentença, a ...
-
Inventário por escritura pública
... 3.1. Legitimidade para requerer escritura pública. 3.2. Competência. 3.3. Requisitos ...
-
Título III - dos procedimentos especiais
... em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da ... c ApÍtulo vi ... DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ... Disposições Gerais ... Seção II ... Da Legitimidade para Requerer o Inventário ... Art. 615 ... O ...
-
Direito Público
... , pode sofrer limitações tirando a legitimidade da nação, na concepção de Sieyès titular do ... (citação no procedimento especial de inventário); 511 (dispensa de preparo para os recursos por ... ça jacente); 988, IX (legitimidade para requerer inventário, quando for presente o seu ...
-
Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
-
Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
-
Acórdão nº 1.0000.22.116847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - LEGITIMIDADE DE HERDEIRA DA PESSOA QUE SOFREU A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO OU DE SEU TERMO - EXISTÊNCIA DE SETE HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO HERDEIRO REQUERER A RETROCESSÃO DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO....
-
Acórdão nº 1.0000.22.116847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - LEGITIMIDADE DE HERDEIRA DA PESSOA QUE SOFREU A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO OU DE SEU TERMO - EXISTÊNCIA DE SETE HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO HERDEIRO REQUERER A RETROCESSÃO DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO....