legitimos bar
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... DO SANEAMENTO ... Ultrapassadas as preliminares, verifica-se que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrados o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a ...
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Santo antônio de jesus - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... seja, caso esteja em liberdade, devendo ser efetuada uma ponderação dos interesses em tensão, inclinando-se a se proteger os interesses legítimos da ordem pública em detrimento do interesse individual do acusado ... A prisão preventiva do(a) imputado(a) está devidamente fundamentada no ...
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Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
... O demandado, por sua vez, aduziu que os descontos realizados são legítimos, pois que o cliente utiliza diversos serviços bancários, como consta dos extratos ... Compulsando os autos, é certa a utilização dos ...
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Acórdão nº 0000115-66.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... facial realizado ... 3. Assim, "havendo outros elementos probatórios, de regra, ... lícitos, legítimos e adequados para demonstrar a verdade ... judicialmente válida dos fatos, não há razão para ... desconsiderá-los sob o pretexto de que o art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059929-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de que a ação de despejo, movida pelo proprietário locador para retomada do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, não se...
... de a ação de despejo ser suspensa em razão de outra de recuperação judicial do ... locatário. Sabe-se que, in casu, há conflito de legítimos interesses e, a fim de dar ... solução ao presente recurso, impõe-se ponderar os direitos a fim de verificar qual deles ... sofre maior risco. Ao ... -
Acórdão nº 0306940-88.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a existência, no caso em ... comento, de elementos legítimos de convicção capazes de autorizar a prolação do comando ... condenatório ... Composto o cenário delitivo conforme reportado no processo, coube ...
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(In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição constitucional: O STF como fiscal do processo político
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal brasileiro indiscutivelmente assumiu uma posição de grande vulto no cenário político do nosso país. Em sede de três mandados de segurança impetrados pelos partidos DEM (antigo PFL), PPS e PSDB, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o...
... legítimos" para desfiliação, 8 (iii) o órgão juridicional competente para apreciar os requerimentos, 9 (iv) os requisitos formais necessários para instruç\xC3" ... -
Acordao N° 1432025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Mandado de segurança. Interdição. Ato administrativo restritivo de direito. Fundamentação adequada. Necessidade. Inexistência no caso concreto. Declaração de nulidade. Segurança concedida. 1. O auto de interdição, como instrumento de um ato administrativo restritivo de direito, deve conter fundamentação robusta, tanto para garantir sua validade formal, como para permitir a defesa do administrado,
... 1. Milita em favor da Administração Pública presunção juris tantum no sentido de que os atos ... administrativos mostram-se legais e legítimos, sendo ônus do Recorrente afastar tal presunção ... 3. Não demonstrada qualquer irregularidade no auto de infração de trânsito, elaborado de ... -
Acórdão Nº 0808237-56.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
... quando, no curso das relações sociais, revelam-se em aparente conflito com outros ... interesses legítimos, sejam eles individuais ou coletivos, próprios ou de terceiros ... A vida em sociedade, não raro, exige do cidadão a consciência de que, ... por ...
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Araci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... clássica do Processo Penal, se poderá afirmar que os macro-valores sociais devam ser subjugados a interesses individuais, sem dúvida legítimos", eis que se trata de elementos axiológicos estruturantes da própria vida social, a que o Direito tem que dar efetividade; o garantismo individual n\xC3" ...
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Acórdão nº 51230719120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Percebe-se que os depoimentos dos policiais são uníssonos e coerentes entre si, não enfrentam dúvida razoável e, portanto, elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório. Além disso, inexistindo demonstração de que as autoridades públicas envolvidas na ocorrência tivessem o ...
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Acórdão nº 50028992820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Os depoimentos das autoridades policiais possuem reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem assim são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, sendo imprescindível, para esse ...
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Santo ant�nio de jesus - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 41 do ECA) ... Restou evidenciado que a adoção apresenta reais vantagens para a s criança s e funda-se em motivos legítimos, consoante art. 43 do ECA, bem como conta com a anuência do Ministério Público ... Dispositivo ... Do exposto, com arrimo no art. 487, I e ...
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Acordao N° 1297055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processual penal. Recursos em sentido estrito. Homicídio tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. 1. Haverá pronúncia quando o conjunto probatório levar ao convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. 2. Imputada aos réus a prática de homicídio tentado...
... presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, ... quando corroborado por outras provas ... Interrogados, em juízo (mídia de fl. 1.514), os réus DEIVIDSON e ... -
Santo antônio de jesus - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... seja, caso esteja em liberdade, devendo ser efetuada uma ponderação dos interesses em tensão, inclinando-se a se proteger os interesses legítimos da ordem pública em detrimento do interesse individual do acusado. A prisão preventiva do(a) imputado(a) está devidamente fundamentada no decreto ...
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Acórdãos nº 1041732-13.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... como exteriorizado em 1º Grau, manutenção essa que se dá com base em seus próprios, jurídicos, e legítimos fundamentos, salvo quanto ao montante fixado a título de honorários Advocatícios, que ora se majora para 15% sobre ...
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Capital - 10� vara c�vel e comercial
... legítimos ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção ...
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Acordao N° 1648390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Roubo impróprio com emprego de arma branca (art. 157, §§1º e 2º, inciso vii do cp). Desacato (art. 331 do cp). Materialidade e autorias comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Palavra policiais. Fé pública. Especial relevância. Embriaguez voluntária ou culposa. Não exclui imputabilidade do agente. Teoria da actio libera in causa (art. 28 do...
... administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente ... legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com ... a dinâmica dos acontecimentos e alicerçado por ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... legítimos ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção ...
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Acórdãos nº 0074813-91.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... pelo qual os critérios de prevenção geral e especial servem como critérios constitucionalmente legítimos de política criminal - implementados por meio dos critérios da dogmática penal -, pois em conformidade com ...
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Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... “ Verifica-se que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando e se funda em motivos legítimos", como bem exige o Estatuto da Criança e do Adolescente. A criança se encontra sob a guarda de uma pessoa idônea, segundo o acompanhamento, que est\xC3" ...
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Acórdão nº 0000140-70.2006.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2014
... proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a existência, no caso em tela, ... de elementos legítimos de convicção capazes de autorizar a prolação do comando ... condenatório ... No caso concreto, percebe-se que houve a prolação de ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... pela sua herdeira FERNANDA SILVA DOS SANTOS, brasileira, estudante, menor, portadora do Carteira de Identidade n.º 23890718- 05 são legítimos herdeiros do de cujus WILSON BISPO DOS SANTOS, na condição de filhos e neta, respectivamente ... Compulsando os autos, verifico que consta ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... Aduz que há o perigo real de o réu transferir a detenção a terceiros ou, apesar de não possuir meios legítimos, transferir a titularidade do imóvel, razão pela qual requer a concessão da tutela de evidência para imissão na posse do imóvel ... Reitera ...