legitimos bar
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Acórdão Nº 0000679-71.2005.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2016
... igualmente, a conduta típica através de outros meios de prova admitidos em direito, legítimos ... ou legais ... 5. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Para a ... configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , e, mais adiante, refere-se a uma extraordinária intensidade de vontade antijurídica, correlativa a mais certa consciência de agredir legítimos interesses alheios (Trattato, II, págs. 576 e 577), enquanto que BETTIOL, influído pela doutrina germânica dos tipos de autor, hoje, aliás, ... -
Resenha de Jurisprudência
A partir de uma análise detalhada dos conflitos ocorridos entre o povo indígena Saramaka e o Estado do Suriname, no que concerne ao reconhecimento legal da capacidade jurídica coletiva desse povo, bem como seu direito de propriedade sobre as terras culturalmente consideradas sagradas, o presente artigo visa salientar a função do Direito na compreensão da diversidade mediante a necessária proteção
... Em preliminar, a Corte considerou que o reconhecimento e respeito pela prática dos “interesses legítimos” em discussão não podia ser interpretado como satisfatório às obrigações do Estado conforme os artigos 2º 13 e 21 da Convenção ... -
Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... Nos termos do ECA: ... 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos ...
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Acórdão nº 50004118820148210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... das autoridades policiais, em especial, possuem reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem como são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, sendo imprescindível, para esse ...
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Acórdão nº 50001635120158210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, e não enfrentam dúvida razoável, traduzindo elementos legítimos ao juízo de procedência da denúncia. II - Não há que se falar em desclassificação do delito para a posse de arma de fogo, pois a norma do ...
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Acórdão nº 50033861520218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Os depoimentos das autoridades policiais possuem reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem assim são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, sendo imprescindível, para esse ...
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Acórdão nº 50008118920158210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... , os depoimentos das autoridades policiais possuem reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem assim são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal - sendo imprescindível, para esse ...
- Acórdão Nº 0012205-06.2012.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão nº 50056609020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Os depoimentos das autoridades policiais possuem reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem assim são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, sendo imprescindível, para esse ...
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Acórdão Nº 0000697-86.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... habilitação foi meio necessário para se comprovar a falsificação, já que com ela se pode confrontar os dados contidos com àqueles legítimos do sistema SISP e RENACH, levando-se a instauração de investigação policial e apuração do crime analisado, resultando no oferecimento da ...
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Acórdão nº 0800146-36.2022.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... Depoimentos dos policiais coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. A alegação de ser o réu usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante ...
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Acórdão nº 0800535-07.2021.8.14.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... Depoimentos dos policiais coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. A alegação de ser o réu usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Por fim, já extinto o poder familiar em relação aos genitores do adotando ... Ainda, a presente adoção funda-se em motivos legítimos e inexoravelmente favorece os interesses do menor adotando – art. 43 do ECA, verbis : ... Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar ...
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Acórdãos nº 0003029-26.2012.8.26.0006 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... 369, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, são hábeis a provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou ...
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Acórdão Nº 0157304-27.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... 2. Os promoventes afirmam que ocupam o imóvel há mais de 30 (trinta) anos como legítimos ... proprietários. Ocorre que o bem encontra-se está registrado em nome da demandada, a qual ... comprova ter adquirido o imóvel do genitor de um ...