legitimos bar
-
Decisao Nº 8009595-71.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... também que não se deve perder de vista que, atenta às condições para que uma boa administração seja exercida, de um lado, e aos legítimos interesses dos servidores, de outro, a legislação das entidades federadas disciplina o comportamento do funcionário público definindo como ...
-
Acórdão Nº 0020889-63.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
... Ou seja, os fatos narrados na inicial indicam que houve somente relação comercial entre as reclamadas, que se assemelham a legítimos contratos de Facção, os quais não ensejam responsabilidade do contratante, segundo o Tribunal Superior do Trabalho em decisão de 29/11/2019: ... -
Acórdão Nº 0091800-62.1995.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTA POUPANÇA. (IM)PENHORABILIDADE. Na vigência do artigo 833, §2º, do CPC/2015, é permitida a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive créditos trabalhistas, e sem limite de valor. Entendimento consolidado na OJ nº. 87 desta Seção Especializada.
... de sua obrigação na execução - que é o pagamento -, ficando a salvo de eventual discussão a respeito de quem seriam os sucessores legítimos ao recebimento do crédito ... Eventuais insurgências nesse ponto deverão ser deduzidas por eventuais credores prejudicados, e não pelo ... -
Sentença nº 1001803-97.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Mesmo porque os atos voluntários e legítimos são retratados através da mesma forma, ou seja, pela carta de demissão.Portanto, reconheço a validade do pedido de demissão.Diante do exposto, ...
-
Sentença nº 1001100-81.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em processo judicial, nos termos do art. 369 do CPC. Desse modo, na análise da prova, todos os ...
-
Polícia prende estelionatário com mais de 150 anotações criminais por golpes no Rio
... delas por golpes praticados por meio de empresas, cooperativas, consórcios e imobiliárias, em que ele simula negócios jurídicos legítimos, recebe pagamentos de entrada por parte dos clientes e, depois, fecha o escritório e some. Ele foi autuado por estelionato, associação criminosa, ...
-
Polícia prende estelionatário com mais de 150 anotações criminais por golpes no Rio
... delas por golpes praticados por meio de empresas, cooperativas, consórcios e imobiliárias, em que ele simula negócios jurídicos legítimos, recebe pagamentos de entrada por parte dos clientes e, depois, fecha o escritório e some. Ele foi autuado por estelionato, associação criminosa, ...
-
Direito Administrativo
... Não são os que realizam atos em situação de emergência, somente, podendo realizar quaisquer outros atos, como se fossem legítimos. 2: Correta. Para aumentar a eficiência e especialidade na atividade administrativa, o Poder Público deve descentralizar a prestação do ...
-
Presentes! Hoje e sempre: as noções de justiça de afetados por crimes de estado e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos
Busca-se abordar a questão dos crimes de Estado relativos à violência estatal, procurando compreender se os afetados por esses, quais sejam as próprias vítimas, seus familiares e amigos, a partir de suas noções do que seria uma justiça efetiva, acreditariam ser capaz de ser implementado um modelo de resolução de conflitos através de uma ótica que não seja a do Direito Penal - e consequente...
... outro lado, um mandato indeterminado, indefinido e indefinível, tendo a força pública um perigo inerente, que pode escolher seus usos legítimos" e ilegítimos. Ademais, a forma da instituição policial possuiria uma cultura de que a ideia da lei, referenciada como fonte da legitimidade da pol\xC3" ... -
Da intervenção de terceiros
... , o desejo de auxiliar um deles, e sim a preocupação de impedir o conchavo, o concerto lesivo, a conspiração contra seus legítimos interesses. Inexistente em nosso sistema processual a figura da assistência, o terceiro ficaria em enormes dificul- ... dades para encontrar ...
-
Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... , pelos funcionários, ou achados por outrem, deverão ser imediatamente levados à Administração, para que sejam encaminhados aos seus legítimos donos ou registrados em livro próprio para oportuna entrega dos mesmos ... 5.1.8- Qualquer problema particular do funcionário e que tenha ...
-
De la administración de justicia a los tribunales inteligentes
... ón de los jueces y magistrados, con el fin de evitar que sus decisiones se produzcan al margen de la ley o en virtud de criterios que, por legítimos que se quieran entender, rebasan las fronteras de la ley ... Primero, requiere de la existencia de procesos regulados en la ley, que no son sino ...
-
Direito Administrativo
... WG Gabarito “A” (Delegado/SP – 2008) A oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos ...
-
Por uma análise econômica da constituição econômica
... , a análise de eficiência das consequências das decisões é uma ferramenta jurídica apta a verificar os resultados constitucionalmente legítimos da intervenção estatal na economia de acordo com os parâmetros e finalidades fixados na Constituição econômica ... Vê-se, portanto, que há ...
-
Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
Investiga, de maneira descritiva e exploratória, se decisões judiciais acerca de temas sensíveis e polêmicos, no meio social, comprometem a democracia e, em caso positivo, quais as razões do enfraquecimento democrático. Recorre-se às pesquisas bibliográfica e documental sobre os temas aborto, judicialização da política e os reflexos desta na democracia. Mediante demanda empírica, o objeto de...
... E segundo, pelo déicit democrático implícito no deslocamento das decisões acerca dos direitos dos cidadãos das mãos dos seus legítimos titulares para as mãos de uma maioria não eleita de juízes que, contrariamente aos representantes, não tem que prestar contas aos cidadãos ... -
Queer (neo)colonial: colonialidade e teoria queer no Brasil
Qual o balanço da institucionalização da Teoria Queer (Queer Theory) no Brasil? Quais as operações de poder envolvidas nesse processo? A partir de uma cena etnográfica, essas questões nos são impostas e tentamos respondêlas neste artigo, assim, por intermédio de revisão bibliográfica, objetivamos, ao tomar o colonialismo como um modo de pensar eurocentrado que se estrutura por meio de...
... legítimos de ocuparem a centralidade das discussões e disputas no âmbito dos estudos de gênero e sexualidade. Narrativas em terceira pessoa são a síntese ... -
Poder Judiciário
... de aspectos centrais da Reforma da Previdência e da Reforma do Judiciário); relações entre os poderes (determinação dos limites legítimos de atuação das comissões parlamentares de inquérito , de que tratou o Mandado de Segurança acima referido); direitos fundamentais (legi ...
-
Acórdão Nº 0021578-04.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. O reconhecimento de existência de responsabilidade do empregador, prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República, depende da comprovação, entre outros elementos, de existência de nexo de causalidade ou, ao menos, de concausalidade entre a doença que acomete o empregado e a execução do...
... 769) -, por sua vez, prevê que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0224832-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos ... 2. É assente nesta Corte de Justiça a orientação de que não é devida a interrupção do ...
- Decisão Monocrática nº 24029 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2018
-
Capital - 10ª vara cível e comercial
... legítimos ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção ...
-
Acórdão Nº 0005259-18.2017.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.°, INCISOS I E II, DO CP).1. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REANÁLISE. ART. 316, PARÁG. ÚNICO., DO CPP. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A DESÍDIA DO JUÍZO.NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE
... devam ser subjugados a interesses individuais, sem dúvida legítimos, eis que se ... trata de elementos axiológicos estruturantes da própria vida social, a que o ... Direito tem que dar efetividade; o garantismo ... -
Decisão monocrática nº 1002700-17.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-02-2021
... É certo que o traficante de drogas não pode valer-se dos meios juridicamente legítimos postos a sua disposição para cobrar suas dívidas, situação da qual se pode inferir que se utiliza ele dos meios ilegais, realizando, em tese, ...
-
Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 5033348-80.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DISPUTA DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL. PREEXISTÊNCIA DE LIDE POSSESSÓRIA QUE TEM POR OBJETO O MESMO TERRENO. FEITO PRETÉRITO COM JULGAMENTO DEFINITIVO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AOS ORA AUTORES. NOVO ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR PARA PROTEÇÃO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO DOS...