lei 10172 2001
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Decisão da Presidência nº 1076119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... restringe-se ao âmbito infraconstitucional (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou ...
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DECRETO Nº 10.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
...No Brasil, a certificação digital foi introduzida em 2001. Dentre os pioneiros em sua utilização, destacam-se o Banco Central do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-07.2015.5.01.0039) 04-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...
...Custas inalteradas . . Brasília, 4 de abril de 2018. . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
EDITAL Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
...Sistemas de Controle Modernos. 8ª Ed. Rio de Janeiro: LTC, 2001. · FRANCO, Sérgio. Projetos de Circuitos Analógicos: Discretos e ...
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Educação - Conselho Estadual de Educação
...O texto do primeiro Plano Nacional de Educação (2001-. 2010) já era claro nessa direção. A Lei n.º 10.172, de 09 de. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10172-08.2019.5.18.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista da autora, em seus temas "das comissões"
... a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal . (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10172-50.2022.5.18.0051)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790,
... . . . . . . . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão da Presidência nº 903565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
...7.853/1989 e 10.172/2001) e reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A ...
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Diário Oficial del 23-02-2022 - Poder Legislativo
... do Mérito Policial Militar e do Mérito Bombeiro Militar, todas em 2001. Após um mandato tão marcante, foi reeleito Deputado Estadual em 2002. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 488-96.2014.5.05.0034)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT ( AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTO ESTRANHO AOS AUTOS....
...Agravo de instrumento conhecido e . desprovido. (..)" (ARR-10172-51.2016.5.15.0081, . . . 3ª Turma . . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) . . . . . HUGO CARLOS SCHEUERMANN . ... -
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...lução CNE/CEB nº 2/2001, no artigo 2º, determinam que:. “Os sistemas de ensino devem matricular ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20769-33.2020.5.04.0732)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se...
...Agravo de instrumento conhecido e . desprovido." (ARR-10172-51.2016.5.15.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Expediente - PARECERES
...O Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172/2001, san-. cionado pelo Congresso Nacional em 2001, estabeleceu metas. para a ...
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Poder Legislativo-2021-11-04
... de 1997, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Regime de Urgência. Pareceres Favoráveis da 1ª, 2ª e 3ª Comissões. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100067-67.2020.5.01.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não...
...Agravo de instrumento conhecido e . desprovido." (ARR-10172-51.2016.5.15.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Acórdão nº 2007/0082002-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INCIDÊNCIA COGENTE DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. 1. "Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a Lei federal n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, especialmente no que trata aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto, a incidência de norma local, que,...
...º 302.363/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 22/10/2001). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1001826-33.2017.5.02.0401)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática em que se determinou a baixa dos autos por...
...Agravo não . provido." (Ag-AIRR-10172-26.2018.5.03.0110, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11043-92.2019.5.03.0022)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5
...Agravo não . provido." (Ag-AIRR-10172-26.2018.5.03.0110, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000068-45.2020.5.02.0035)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento...
...Agravo não . provido." (Ag-AIRR-10172-26.2018.5.03.0110, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100215-18.2018.5.01.0028)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5
...Agravo não . provido." (Ag-AIRR-10172-26.2018.5.03.0110, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11386-32.2021.5.15.0007)
...Recurso de revista de que não se conhece" . (TST-RR-10172"-11.2019.5.15.0125, Rel. Min. Caputo Bastos, . . . 4\xC2"... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000962-60.2020.5.02.0604)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5
...Agravo não . provido." (Ag-AIRR-10172-26.2018.5.03.0110, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000795-68.2020.5.02.0434)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ...
...Agravo não . provido." (Ag-AIRR-10172-26.2018.5.03.0110, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000871-56.2020.5.02.0446)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes
...Agravo não . provido." (Ag-AIRR-10172-26.2018.5.03.0110, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 636-59.2013.5.03.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA . FATO GERADOR. - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PARTE DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que
... desprovido." (ARR-10172-51.2016.5.15.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra . ... . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...