lei 10172 2001
-
Acórdão Nº 0900124-39.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... 5.296/2004 e item 2 do Plano Nacional de Educao (Lei n. 10.172/2001). O Municpio, no caso, no impugnou o laudo e limitou-se a susentar, na ...
-
Decisão da Presidência nº 25964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2006
... ção dos vetos opostos pelo presidente da República à Lei 10.172/2001, em violação dos § 4º e § 6º do art. 66 da Constituição. Pretende ...
-
Decisão da Presidência nº 25964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2006
... ção dos vetos opostos pelo presidente da República à Lei 10.172/2001, em violação dos § 4º e § 6º do art. 66 da Constituição ...
-
As Funções Administrativas e as Práticas Gerenciais na Educação Superior Privada
O artigo busca contextualizar as práticas gerenciais que configuram as funções administrativas de planejamento, organização, direção e controle como um diferencial competitivo para o segmento privado da educação superior. A digressão teórica elenca aspectos relacionados à educação superior no cenário atual, bem como um delineamento concreto sobre contributos que confirmam a inferência de...
... Destarte, confirma-se a percepção de Malhotra (2001), no sentido de estruturar a pesquisa qualitativa como base de uma ... -
EDITAL PROGEP/UFMS Nº 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA UFMS
... , onde se lê: "Plano Nacional de Educação - PNE Lei nº 10.172/2001", leia- se "Plano Nacional de Educação - PNE Lei nº 13.005/2014".GISELE ...
-
EDITAL DE 30 de dezembro de 2021
... , onde se lê: "Plano Nacional de Educação - PNE Lei nº 10.172/2001", leia- se "Plano Nacional de Educação - PNE Lei nº 13.005/2014".2. No ...
-
Acórdão nº 1.0205.16.002416-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO: SÉRIES INICIAIS: HABILITAÇÃO: EXIGÊNCIA - EDITAL. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) estabelece apenas o requisito mínimo para aqueles que se habilitem para magistério das séries iniciais. 2. A previsão contida em edital de concurso público é a lei interna do concurso e deve ser observada. 3. Havendo...
... A orientao que traz a Lei n 10.172/2001, que introduziu Plano Nacional de Educao (PNE), como mesmo reconhece o ... -
Acórdão nº 1.0205.16.002416-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO: SÉRIES INICIAIS: HABILITAÇÃO: EXIGÊNCIA - EDITAL. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) estabelece apenas o requisito mínimo para aqueles que se habilitem para magistério das séries iniciais. 2. A previsão contida em edital de concurso público é a lei interna do concurso e deve ser observada. 3. Havendo...
... A orientao que traz a Lei n 10.172/2001, que introduziu Plano Nacional de Educao (PNE), como mesmo reconhece o ... -
Decisão Monocrática nº 50764083420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2023
... distância, de maneira a atender as metas instituídas na Lei 10.172/2001, Plano Nacional de Educação, sobre “Formação dos Professores e ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0085040-47.2020.8.19.0000 (Cível), 06-12-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Demanda ajuizada pelo Ministério Público alegando ofensa aos "artigos 9º, § 4º, 77, caput, 122, caput, 229, caput e § 1º, 230, inciso II, 231, caput, § 1º, 3° e 5°, 234, incisos I, III, V e VIII, 236, 261, caput, 266, caput e § 1º, 345, caput e inciso VII, e 359, caput, da Constituição do...
... Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da ... Lei n. 10.172/2001" (Aprova o Plano Nacional de ... Educação) demonstra atuação do Poder P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010206-67.2020.8.19.0002 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA, DEFERIDA PARA QUE A RÉ EFETUE A MATRÍCULA DO AUTOR EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE MUNICIPAL, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR, FIXADOS EM...
... ̧ ão (aprovado pela Lei n°.10.172/2001). Esse conjunto de ... normas constitucionais e infraconstitucionais te ... -
Acórdãos nº 0001471-21.2011.8.26.0534 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... E por sua vez, a Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação, estabeleceu que: 1 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005073-44.2020.8.19.0002 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Pretensão autoral visando a matrícula em creche municipal, indicando, para tanto, creche específica. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a providenciar a matrícula da parte autora em instituição específica. 3....
... Lei n°.10.172/2001). Esse conjunto de normas constitucionais e ... Infraconstitucionais têm ... -
Acórdão nº 1002062-86.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AMICUS CURIAE E ENTIDADE SINDICAL – ILEGITIMIDADE RECURSAL – MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – TESES NÃO SUSTENTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – PRINCÍPIO DA...
... 10.172/2001, as quais dessume como de suma importância para o enfrentamento da ... -
Decisão Monocrática Nº 5000251-44.2022.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-01-2023
... Saliento, por oportuno, que a Lei n. 10.172/2001, que aprovou Plano Nacional de Educação com duração de 10 anos, desde ...
-
Jaguaquara - Vara cível
... caput e § 1º, no plano Nacional de Educação da Lei Federal 10.172/2001, IV, 10.2 e na Lei 117/2008 ... Indefere-se, portanto, tal preliminar ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003373-33.2020.8.19.0002 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. AUTORES, MENORES IMPÚBERES (ENTÃO COM 2 ANOS), REPRESENTADOS PELA GENITORA, QUE FAZEM JUS A VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENIADA, A TEOR DO ART. 54, IV, DA LEI 8.069/90. ALEGA A AUTORA QUE VEM...
... de Educação (aprovado pela Lei n°.10.172/2001). Esse conjunto de normas ... constitucionais e infraconstitucionais tem ... -
Acórdão nº 0518265-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Nacional de Educação, aprovado pela Lei n. 10.172/2001, dentro ... da denominada "Década da Educação" ... 5. Outrossim, ...
-
Acórdão nº 0017269-52.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2015
... 06 de dezembro de 2001 (fls. 52/57), foi divulgado que o impetrante não atendeu a requisito ...
-
A influência da política da educação para todos para a formação de educandos do ensino superior de direito no Brasil
Introdução. 1 Atual política educacional brasileira. 2 A política da educação para Todos. 3 Curso de direito no Brasil. 4 Os educandos do curso de direito. Conclusão. Referências bibliográficas.
... Plano Nacional de Educação. Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Disponível em: ... Acesso em: 13 jun. de 2010, p.1 ... 9 BRASIL ... -
Acórdão Nº 0001174-44.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... na legislação federal (Lei 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação e ... Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes ...
-
Acórdão Nº 0001579-23.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-05-2022
... da Lei 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação) e o disposto no §2º da Lei 9.394/1996 ...
-
Resolução/CD/FNDE nº 14 de 28 de abril de 2008
... Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001; ... Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003; ... Lei nº 11.514, de 13 de ...
-
Inspeção sanitária em creches: uma proposta de roteiro de inspeção
... 27833-41. p. 27833-41 (5) BRASIL. Lei n. 10.172, de 9 de Janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências ...
-
Decisão Monocrática nº 2006.04.00.038636-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Febrero de 2007
... Estados Unidos, concedido conforme Portaria 2904, de 13 de agosto de 2001 ... Assevera a recorrente que a interpretação da legislação de ...