lei 10395 95
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Acordão nº 00606-2008-661-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. NÃO DEVIDO. Hipótese em que a trabalhadora da Fundação reclamada não está enquadrada em quaisquer dos quadros de servidores elencados no art. 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 como beneficiários dos reajustes salariais nela previstos. Mantida sentença que indeferiu
... pela aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Com contra-razões às fls. 106-21, são os autos remetidos ao Tribunal ... -
Acordão nº 00792-2008-701-04-00-0 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controvérsia que se encontra abrangida pela competência prevista no art. 114 da Constituição Federal, porquanto o reclamante era funcionário público submetido ao regime celetista e cujo contrato não era de natureza temporária. Nada a prover. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que o inadimplemento das verbas postuladas se constitui...
... de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei nº 10.395/95 e reflexos. Com contrarrazões do reclamante, sobem os autos, ainda, por ... -
Acordão nº 0000931-52.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Septiembre de 2011
REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Empregado de fundação pública ou de fundação privada mantida pelo Poder Público não possui direito à aplicação dos índices de reajuste previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, na medida em que a norma em questão é taxativa quanto aos abrangidos pelos seus efeitos.
...O art. 1º da Lei Estadual nº 10.395/95, tem a seguinte redação: “Art. 1º - A Política Salarial para os ... -
Acordão nº 0139600-49.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. Não constando expressamente no texto legal que o reajuste salarial abrange os empregados públicos contratados pelas fundações de direito privado mantidas pelo Poder Público estadual, não se pode estendê-lo a esses funcionários. Recurso desprovido.
...II - RECURSO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL 10.395/95. Não se conforma o reclamante com a sentença que indeferiu o pedido de ... -
Acordão nº 00608-2008-661-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
Empregados da FASE. Diferenças salariais. Lei estadual nº 10.395/95. Não há falar em direito adquirido a reajuste instituído e aplicável em época anterior à admissão da empregada. Inaplicabilidade, na espécie, dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Recurso não provido.
...Recurso não provido. Diferenças salariais - Lei 10.395/95. A reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 377026 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/ INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão da origem reconheceu a limitação imposta pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual nº 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional....
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Acordão nº 0152300-76.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM TRIÊNIOS, ADICIONAIS E FGTS. LEI 10.395/95. Hipótese em que não merece reparo a sentença, ao indeferir as repercussões postuladas pelo autor, pois não demonstrado o direito aos reajustes invocados na inicial, não havendo falar, portanto, nas repercussões postuladas. Provimento negado.
...10.395/95 em triênios, adicioanis de 15% e 25% e FGTS (fls. 82/85). São ... -
Acordão nº 01954-2006-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2008
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI 10.416/95. Hipótese em que, tendo restado incontroverso que o reclamante não sofreu os efeitos positivo dos reajustes previstos na Lei n. º 10.395/95, resta inequívoco o direito à diferenças pleiteadas com base nos índices de reajustes de referido dispositivo legal, em parcelas vencidas e vincendas. Apelo provido.
... as diferenças salariais decorrentes das Leis Estaduais 10.395/95 e 10.416/95, com reflexos e incorporação à remuneração, bem como ... -
Acordão nº 0103100-87.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Prevalece no Colegiado entendimento de que é inviável a concessão do reajuste previsto na Lei 10.395/1995 a servidores da FASE, porquanto a referida lei é direcionada aos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias.
... da implementação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 com reflexos. A reclamada, via recurso adesivo, requer, pelas razões das ... -
Decisão da Presidência nº 995029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...95): AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR ...
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Acordão nº 01540-2005-018-04-00-0 (RXOF/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
DIFERENÇAS SALARIAIS. Mantida a sentença quanto ao fundamento de que a concessão dos reajustes previstos nos incisos IV e V do artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 decorre de iniciativa do próprio Estado, que, ao contratar sob o regime da CLT, não pode se eximir das obrigações do empregador comum para fins trabalhistas. Provimento parcial do recurso.
... da aplicação dos índices previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 e a retenção dos descontos fiscais. Com contraminuta, sobem os autos a ... -
Acordão nº 01442-2008-022-04-00-4 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAIS. 1.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há, de plano, falar em impossibilidade jurídica do pedido pelo fundamento de que inaplicáveis ao contrato de trabalho as disposições da Lei n. 10.395/95, sendo necessário o exame de fundo. 2.PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. LEI N. 12.961/08. As disposições da lei em epígrafe não acarretam a perda de objeto da ação, sendo...
...10.395/95 para o contrato de trabalho e em função das diretrizes da Lei Camata; ... -
Acordão nº 0033000-86.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
EMPREGADO DA FASE CEDIDO AO IPERGS PARA OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o autor mantenha contrato de trabalho sob o regime celetista com a FASE, os reajustes por ele pretendidos são estranhos a essa relação celetista, dizendo respeito tão-somente à função gratificada que ele ocupa junto à autarquia estadual (IPERGS), cuja...
...13 da Lei Estadual n. 10.395/95 sobre o valor da função gratificada recebida pelo autor a partir de ... -
Acordão nº 01122-2008-018-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 10.395/95 E Nº 12.691/08. A concessão dos reajustes previstos nos incisos IV e V do artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 decorre de iniciativa do próprio Estado, que, ao contratar sob o regime da CLT, não pode se eximir das obrigações do empregador comum para fins trabalhistas, alegando limitação orçamentária, inclusive porque a vigência da Lei Camata é...
...10.395/95; dos juros e correção monetária; dos descontos previdenciárias e ... pelo reclamante (reajustes salariais decorrentes da Lei Estadual nº 10395/95) caracteriza-se como prestação de trato sucessivo, por provável ... -
Decisão da Presidência nº 1030968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS, NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. Cabimento de decisão monocrática - A nova ...
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Acordão nº 01177-2007-005-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
PRELIMINARMENTE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos pedidos de prescrição total e prescrição parcial, pois constituem matéria recursal e foram inadequadamente formulados em contra-razões. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL nº 10.395/95. Trabalhadora que não demonstra a defasagem salarial alegada relativamente aos vencimentos do cargo que ocupa no...
...MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL nº 10.395/95. A reclamante investe contra a decisão de primeiro grau, que entendeu ... -
Decisões Monocráticas nº 995029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...95): AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR ...
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Acordão nº 00057-2007-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
LEI ESTADUAL 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS. São inaplicáveis aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual, que têm política salarial própria, a legislação relativa à política salarial dos demais servidores do Estado do Rio Grande do Sul.
...“(..) Quando do advento das Leis Estaduais 10.395/95 e 10.416/95, os demandantes eram empregados da Caixa Econômica Estadual ... -
Decisão monocrática Nº 1352489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... condenado ao pagamento dos percentuais previstos na Lei Estadual 10.395/95. 2.Na presente ação, o recorrente visa a recebimento dos valores ...
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Acórdão Nº 1404806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
...REAJUSTE DOS. VENCIMENTOS. LEI. ESTADUAL. N.º. 10.395/95. PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E. LITISPENDENCIA. ... -
Acórdão nº 2004/0183408-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 2º-B da Lei 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que somente são aplicáveis às...
...ária", com base nos percentuais estabelecidos nas Leis Estaduais 10.395/95, 11.467/00 e 11.678/01. 3. Recurso especial conhecido e provido. ... -
Acordão nº 00611-2008-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO. Considerando que o Juízo de origem declarou que não há prescrição a ser pronunciada, deixa-se de conhecer, por falta de objeto, o recurso da autora em relação ao item que trata da prescrição. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A despeito de a segunda demandada ter sido instituída pelo...
... de diferenças salariais advindas da Lei Estadual nº 10.395/95. Com contra-razões sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídos a esta ... são devidas as diferenças salariais com base na Lei Estadual nº 10395/95, na medida em que o autor não era empregado da reclamada nas datas em ... -
Decisão da Presidência nº 1141633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. COISA JULGADA. Coisa julgada Verificado o ...
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Decisões Monocráticas nº 1141633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. COISA JULGADA. Coisa julgada Verificado o ...
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Decisão da Presidência nº 1039205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
...REAJUSTES DO ARTIGO 8°, DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Reajuste Gratificação Difícil ...