lei 10395 95
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Decisão da Presidência nº 1042094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO ... IMPLANTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1067973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ... Cabimento de decisão monocrática - A ...
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Acórdão Nº 0020429-68.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a verba postulada pelo reclamante caracteriza-se como prestação de trato sucessivo, caracterizando lesão continuada. A prescrição incidente sobre a verba em debate é sempre parcial, por se tratar de prestações sucessivas, cuja lesão de direito renova-se periodicamente. Recurso desprovido.
... 14 do NCPC); prescrição total; inaplicabilidade da lei n.º 10.395/95" aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual (ausência de diferen\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1404806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E LITISPENDENCIA ...
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Acórdão Nº 0020701-62.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS AOS EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/2000 e Nº 11.678/2001. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICÁVEL. Tratando-se de pretensão de reparação de lesão que se repete periodicamente, a prescrição há de ser contada a partir de cada oportunidade em que ocorre, não se tratando de "at
... previstos no artigo 13, incisos I, II e III da Lei Estadual nº 13.395/95", devidamente compensados com os reajustes deferidos pelas Leis Estaduais n\xC2" ... -
Acordão nº 01466-2007-018-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Controvérsia que diz respeito à matéria previdenciária, de competência da Justiça Comum. Não demonstrado que a autarquia tenha estabelecido regime fechado de previdência privada. Caso que envolve reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 10.395/95, dissociado da relação de...
... julgados que reconhecem devidos os índices fixados pela Lei nº 10.395/95 aos servidores públicos e, inclusive, aos inativos, reconhecendo a ... -
Acórdão Nº 0020293-37.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS NºS 10.395/95, 11.467/2000 E 11.678/2001. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL . Em tendo a Lei 9.055/90 assegurado aos empregados da Caixa Econômica Estadual os mesmos índices de reajustes, nas mesmas épocas, aplicáveis aos servidores públicos do Estado, não poderia haver a fixação, por lei específica, de reajuste inferior em prejuízo aos trabalhadores. A criação do Quadro...
... EMENTA REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS NºS 10.395/95, 11.467/2000 E 11.678/2001. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ... Em tendo a Lei ... -
Decisão da Presidência nº 1084974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... 95 ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.961/08 ... COISA JULGADA ...
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Acordão nº 00144-2007-018-04-00-7 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 10.395/95 E 12.691/08. A reclamante foi beneficiada pelos reajustes previstos nos incisos I, II e III da Lei Estadual nº 10.395/95, mas não pelos previstos nos incisos IV e V do mesmo dispositivo. Não prospera a alegação de limitações orçamentárias decorrentes dos artigos 169 e 38 do ADCT da Constituição Federal, e das Leis...
... previstos nos incisos IV e V do artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, e a determinação de recolhimento de FGTS à conta vinculada da ... -
Decisão da Presidência nº 1042760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ... Cabimento de decisão monocrática - A ...
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Decisão da Presidência nº 1002551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ... Cabimento de decisão monocrática - A ...
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Acordão nº 00619-2008-662-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Compartilha-se do entendimento de origem, ratificado pelo representante do Ministério Público do Trabalho, no sentido de que, considerando que a FASE constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, possuindo autonomia administrativa e financeira, o Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do...
... ção e diferenças salariais decorrentes do contido na Lei nº 10.395/95" ... Às fls. 30/45, os reclamados apresentam contrarrazões ... O Minist\xC3" ... -
Acordão nº 00626-2008-662-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Compartilha-se do entendimento de origem, ratificado pelo representante do Ministério Público do Trabalho, no sentido de que, considerando que a FASE constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, possuindo autonomia administrativa e financeira, o Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do...
... 95 ... Com as contrarrazões das fls. 93/108 (dos reclamados), sobem os ... -
Decisão da Presidência nº 962942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 ... COISA JULGADA ... LEI ESTADUAL 12.961/08 ... Há posição ...
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Decisões Monocráticas nº 1125332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... quando ajuizada nova ação postulando os reajustes da Lei 10.395/95 se a autora postulou em ação anterior tais reajustes, a qual foi julgada ...
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Acórdão Nº 0020647-96.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 10.395/1995. Pela leitura da Lei nº 9.055/1990, entende-se devidos ao autor os índices de reajuste previstos na Lei Estadual nº 10.395/1995. A instituição de reajuste com índice diverso constitui alteração contratual lesiva.
... a condenação ao pagamento de diferenças salariais (Lei 10.395/95). Pretende compensação; insurge-se contra a gratuidade da Justiça e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61540-28.2001.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 10.395/95 E Nº 10.416/95. PARCELAS VINCENDAS. DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO IRGS A PARTIR DE DEZEMBRO/96. Inadmissível o recurso de revista, tendo sido corretamente denegado pelo Juízo "a quo". A Corte Regional proferiu decisão à luz de leis estaduais que disciplinaram a política salarial dos...
... REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 10.395/95 E Nº 10.416/95. PARCELAS VINCENDAS. DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ... -
Decisão da Presidência nº 1122950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ... LEI N° 10.395/95 ... REAJUSTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ... LEI 12.961/08 ... COISA ...
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Decisões Monocráticas nº 1122950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ... LEI N° 10.395/95 ... REAJUSTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ... LEI 12.961/08 ... COISA ...
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Decisões Monocráticas nº 1137006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... ajuizada ação nova ação postulando os reajustes da Lei nº 10.395/95 se a autora postulou em ação anterior tais reajustes, a qual foi julgada ...
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Decisões Monocráticas nº 1252835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 10.395/95 (LEI BRITO) ... Tratando-se os valores penhorados de créditos ...
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Decisão da Presidência nº 1252835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 10.395/95 (LEI BRITO) ... Tratando-se os valores penhorados de créditos ...
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Decisão da Presidência nº 995104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... 8º, da Lei Estadual nº 10.395/95 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em ações anteriores e todas elas ...
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Acórdão Nº 0020424-12.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. REAJUSTE SALARIAL. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês. Exceção da Súmula 294 do TST, visto que reajuste previsto em legislação estadual, incidindo a prescrição quinquenal.
... Nego provimento ... Dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 ... O reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, insurge-se contra a ... -
Decisão da Presidência nº 1011619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA ... IMPLANTAÇÃO JÁ ...