lei 108
- Acórdão nº REsp 1205620 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-88.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 5º, XXXVI, e 202, § 2º, da CF; 6º da LICC; 17, 33 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001; 10, 13 e 19 da Lei 108/2001; e 35 e 42 da Lei 6.435/77, bem como de contrariedade às Súmulas 51, II, e 288 do TST. Aresto inservível ao confronto, nos termos da alínea ...
- Acórdão nº REsp 1286138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0233014-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º DA LC N. 108/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR - ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-17.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFLEXOS NO FGTS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando a pretensão do reclamante é de reflexos da parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza jurídica se discute em juízo, aplica-se a prescrição trintenária quanto ao pedido de recolhimento...
... 6º da Lei Complementar n.º 108"/2001, norma que embasou a tese do TRT sobre a questão debatida, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista de que n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... 108-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR) ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 06 DE MAIO DE 1971. Fixa Normas para o Cumprimento do Disposto Nos Artigos 98 e 108, Paragrafo 1 da Constituição.
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL À DATA DO LICENCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS ... DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ... ARTS. 20, § 3º, VII, 107, 108, 109, 133, 134, 137, 138 e 139. OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ... INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 2006/0198952-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 108, VI, c/c o 111, II, da Lei 6.880/80 ... 4. Tendo a Turma Julgadora firmado a compreensão no sentido de que a doença mental que acomete o autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-56.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 7º, incisos XXVI e XXIX, 114 e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 3º e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 108/2001 e 46 da Lei nº 8.541/92, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Brasília, 14 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1137-88.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... aos artigos 114 e 202, caput e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, 1º e 21, § 3º, da Lei nº 6.435/77, 1º da Lei Complementar nº 108/2001 e 6º da Lei Complementar nº 109/2001, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a ...
- DECRETO LEI Nº 108, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Modifica Disposição da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964.
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Acórdão nº 2008/0012408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em que se aduz a necessidade do conhecimento e provimento do recurso obstado no qual se sustenta violação aos artigos 354 do Código Civil, 108 e 110 do Código Tributário Nacional e 39 da Lei 9.250/95, tendo por tese ser possível a aplicação da "imputação de pagamento" do Direito Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-06.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 108/2001, contrariedade à OJ nº 18 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Tem-se, inicialmente, prejudicada a análise do pleito de não ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÃRIA E PARCIAL. DIREITO À REFORMA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÃDIO PREJUDICADO.1. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrênc
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545-07.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 2º, da Constituição Federal, 131, 458 e 535, incisos I, e II, do CPC, 832 da CLT, 21, § 3º, da Lei nº 6.435/77, 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e 3º da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-13.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... VI, 295, 301 e 329 do CPC e 4º, inciso I, 23 da Lei nº 8.029/90, 13, § 1º, e 69 da Lei Complementar nº 109/2001, 8º da Lei Complementar nº 108/2001 e 265 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197900-29.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... LIV, 7º, inciso XXIX, 114, 173, § 1º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 34 e 36 da Lei nº 6.435/77, 1º e 2º da Lei Complementar nº 108/2001 e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-43.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e 6º da Lei Complementar nº 108/2001, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , 195, §5º e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 17 da Lei Complementar nº 109/01, 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001, 42, §5º, da Lei nº 6.435/97, 23 do Decreto nº 81.240/78 e 41 e 42 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, contrariedade à ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1165736 / SC de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254227 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA