lei 108
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-31.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2.º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2.º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2.º, da ...
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Acórdão nº 2005/0157963-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Inteligência dos arts. 108, V, § 2º, c/c o 109 e 110, caput, parte final, e § 1º, da Lei 6.880/80 ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175300-85.2009.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... É fato incontroverso que tanto a Lei nº 6.950/81 quanto a Lei Complementar nº 108", de 29.05.2001 (artigo 3º, I), ambas vigentes no momento da admissão do Empregado, estipulavam como condição de recebimento da aposentadoria, o t\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390282 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Quanto à alegada violação dos arts. 95, 96, 97, 98, e 108, do Decreto n. 553⁄76, 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987⁄95, 40, V, da Lei n. 11.445⁄07, e 335 do Código Civil, ressalta-se que não houve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Art. 108. São transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADACOMPLEMENTAR. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ASÚMULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2.INCORPORAÇÃO DAS PARCELASRECEBIDAS A TÍTULO DE PL-DL/1971 À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DESUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO EVANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2.º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2.º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2.º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2.º, da ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS ECOFINS. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃOFIRMADA PELO STJ, NO RESP 976.836/RS, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Recurso Especial...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-80.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... IV, do CPC, 114, 193 e 265 do Código Civil, 2º, § 2º, 9º, 11, 444 e 468 da CLT e 3º, parágrafo único, 27 e 30 da Lei Complementar nº 108/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, 288, 294, 326 e 327 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão nº 2003/0051496-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de ...
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Acórdão nº 2003/0051496-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de ...
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Acórdão nº 2008/0064241-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O militar que for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de qualquer das causas constantes do referido art. 108, V e VI, da Lei 6.880/80 será reformado, independentemente de haver nexo causal entre a incapacidade e a atividade castrense ... 4. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-42.2008.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... , § 2º, da Constituição Federal, 3º e 267, inciso IV, do CPC, 264 e 265 do Código Civil, 2º, 453 e 611 da CLT e 3º da Lei Complementar nº 108/2001, tampouco contrariedade à Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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Acórdão nº 2010/0176493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Inteligência dos arts. 108, V, § 2º, c⁄c o 109 e 110, caput, parte final, e § 1º, da Lei 6.880⁄80 ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109-49.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , e 173 da Constituição Federal, 267, inciso VI, do CPC, 114 do Código Civil, 2º, § 2º, e 11 da CLT e 3º, 27 e 30 da Lei Complementar nº 108/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, 288, 294, 326 e 381 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Inteligência dos arts. 108, V, § 2º, c⁄c o 109 e 110, caput, parte final, e § 1º, da Lei 6.880⁄80" (REsp 783.680⁄MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.” (NR) ... “Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três ...
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Acórdão nº 2006/0191133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... 108/2001. Entretanto, nenhum desses dispositivos impede que a ex-empregadora, instituidora de entidade de previdência complementar, figure no polo ...