lei 108
- Acórdão nº AgRg no RMS 23343 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1139-47.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... 5º, 7°, XXIX, "a", 195, § 5º, e 202, caput e § 2°, da CF; 3º da Lei Complementar nº 108/2001; 1º e 19 da Lei Complementar nº 109/2001; 2º, § 2º, da CLT; e 267, VI, 269, IV, e 295, III, do CPC), a contrariedade à Súmula no 326 ... -
Acórdão nº 2012/0263642-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 108 E 109, AMBAS DE ... 1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 4º Os produtos nacionais ou ...
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Acordão da , 16-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. ART. 108 DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO.1. O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional.2. A decisã
- Acórdão nº HC 219465 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415367 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 108, VI, c⁄c o art. 111, II, da Lei 6.880⁄1980. Precedentes do STJ ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 108. O não reembolso implica o retorno imediato do servidor ou empregado ao órgão ou entidade de origem, mediante notificação ao órgão ...
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ...
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Acórdão nº 2008/0159503-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA PACIFICADA ... 1. O militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880/80 ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 10.973 de 18/02/2022. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
... 108 da Lei nº 6.880, de 1980; ou ... e) por ter sido reformado, por motivo de saúde ou por atingir as idades-limite de permanência na reserva ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1233908 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0044537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 108 c⁄c 109 da Lei n. 6.880⁄80 ... 5. Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses ...
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Acórdão nº REsp 1240728 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 108 c⁄c 109 da Lei n. 6.880⁄80 ... 5. Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-71.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 611, § 1º, e 612 da CLT, 265 do Código Civil e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 167 do Código Civil, 3º da Lei Complementar nº 108/2001 e 46 da Lei nº 8.541/92, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 368, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-71.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 611, § 1º, e 612 da CLT, 265 do Código Civil e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 167 do Código Civil, 3º da Lei Complementar nº 108/2001 e 46 da Lei nº 8.541/92, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 368, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-85.2011.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Cumpre ressaltar, por oportuno, que o obreiro foi admitido anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 e da Lei Complementar n.º 108/2001 e à edição da Resolução n.º 39-A pela PETROS, razão pela qual a ele não se aplicam as alterações prejudiciais introduzidas no ...
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Acórdão nº 2006/0274652-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 108 e 183 da Lei 8.069/90) ... 2. Recurso provido para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se estiver internado por outro motivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5829-31.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, inciso XIX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001 e 4º da Lei nº 7.510/86, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221/2006-001-06-00.2. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 5º, XXXVI, e 202, § 2º, da CF; 6º da LICC; 17, 33 e 68 da Lei Complementar 109/2001; 10, 13 e 19 da Lei 108/2001; 2º, 35, 38 e 42 da Lei 6.435/77, bem como de contrariedade às Súmulas 51, II, e 288 do TST. Aresto inservível ao confronto, nos termos da ...
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Acórdão nº 2009/0049118-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 108, §1º, do CTN, tanto em face da ausência de expressa previsão legal, como por não ser idêntico ao serviço de atracação, o que, por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Sendo assim, nos termos dos arts. 108, III, e 109 da Lei n. 6.880⁄80, o militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-448-80.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
... 223), não se divisa a violação aos arts. 195, § 5º, e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição da República e 6º da Lei Complementar 108 de 2001. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...