lei 11363 2006
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Macarani - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 33, caput da Lei 11.343/2006. Os denunciados foram NOTIFICADOS para apresentar defesa preliminar. JOSÉ ...
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nº 2007.51.01.807939-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2008
... nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, por ter sido presa em flagrante, no dia 23/08/2007, quando tentava ...
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Acórdão nº 1.0000.12.121217-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... 33, §4º, DA LEI 11.343/2006" - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2039803-05.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... - Revogação Inadmissibilidade - Artigo 44 da Lei 11.343/2006 Resolução 05 do Senado Federal - Afronta às garantias ...
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Acórdãos nº 2193525-88.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... incurso no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, por manter em depósito, em tese, para fins de entrega ...
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Camacã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ática da conduta prevista dos artigos 33, caput, da lei de 11.363/2006 ... A materialidade resta induvidosa, pois a ilicitude das substâncias ...
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Camacã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei de 11.363/2006 ... A materialidade resta induvidosa, pois a ilicitude das substâncias ...
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Acórdãos nº 0189316-81.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... 2006 Hediondez do crime - Afronta às garantias constitucionais ...
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Decisão monocrática Nº 195319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 200725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ... CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTANO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOSIDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator,
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Decisão monocrática Nº 234699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... 33 da Lei n. 11.343/2006, a ela sendo aplicadas as penas de cinco anos e dez meses de reclusão, em ...
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Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 ... Narra a denúncia que, o denunciado foi preso em flagrante delito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11363-80.2014.5.15.0056)
... VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados ...
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Decisão monocrática Nº 220552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE UM SEXTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1716-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Marzo de 2009
... pela pratica do crime previsto no art. 33. da Lei 11.363/2006 ... O impetrante narra que no dia em que se deu a prisao em flagrante, ...
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Decisão monocrática Nº 208263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ALIADAS ÀS ...
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Processo nº 0000406-46.2017.8.19.0058 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... §4º, DA LEI Nº 11.343/2006": Sem razão à Defesa técnica de RENATO ... ao pretender o\xC2" ...
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Acórdão Nº 220552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... MINORANTE DO § 4º DO ... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE UM ... FUNDAMENTO ... REGIMENTAL ...
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Acórdão, Processo nº 5045928-10.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.363 do Mato Grosso do Sul, 26-12-2023
... junho de 2009, e a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de ... 2006, e dá outras providências ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...
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Decisao Nº 8026285-10.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... 33, caput da lei 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei 10.826/03 (TRÁFICO DE DROGAS e porte ilegal de arma de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003339-51.2022.8.19.0014 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA INDICIÁRIA DE FALHAS NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ
... § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu ... reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.007172-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2016
... 2010/06.06.2011; 21.03.2010/27.11.2011; 18.06.2007/16.12.2007; 27.07.2006/16.01.2007, constando como ocupao colhedor;- termos de homologao de ...