lei 11363 2006
- Acórdão Nº 0800879-21.2021.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
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Decisão Monocrática Nº 0111928-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... 33, ... § 4.º, da Lei n.º 11.363/2006. 2. A sentença penal condenatória que não agrega novo ... fundamento ...
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Acórdão Nº 0631028-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
... incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.363/2006. 2. A sentença penal ... condenatória que não agrega novo fundamento ...
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Acórdão Nº 0037835-60.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2021
... 33, § 4.º, ... da Lei n.º 11.363/2006. 2. A sentença penal condenatória que não agrega novo ... fundamento ...
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Acórdão Nº 08395748220228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/11/2023
... 33, § 4.º, da Lei n.º 11.363/2006. 2. A sentença penal condenatória que não agrega novo fundamento ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, tendo o Magistrado a quo homologado o flagrante em 01.09.2022 , e ...
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Acórdão Nº 195319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, em fração a ser ... motivadamente determinada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 2130606-87.2020.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Julio de 2020
... 44 da Lei nº 11.363/2006, que vedava a garantia das liberdades provisórias em casos ...
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Acórdãos nº 1505778-52.2022.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2022
... 2006). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável ...
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Decisão Monocrática Nº 0047659-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33, 35 E 40, ... VI, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0046004-36.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
... TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, ... DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... 33, caput, da Lei 11.343/2006 ... Aduz que até a presente data, o douto Magistrado não se ...
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Acordao N° 1401378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Lei nº 13. 964/2019. Art. 83 inciso iii do código penal. Nova redação. Bom comportamento durante toda a execução. Requisito subjetivo ausente. Inexistência de falta grave nos últimos 12 meses. Requisitos cumulativos. Recurso improvido. 1. A lei nº 13. 964/2019 alterou o inciso iii do art. 83 do código penal impondo maior rigor quanto às exigências
... capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.363/2006, o que evidencia inaptidão para o gozo do ... benefício (ID. 31123014) ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Art. 33, caput , e 35, 40, V e VII da Lei n. 11.343/2006 (ambos os Réus) ... III – pena privativa de liberdade cominada ao(s) ...
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Capital - 4ª vara da infância e da juventude
... 33 da Lei 11.363/2006, entendendo ser cabível a concessão do benefício, sob o fundamento de ...
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Acórdãos nº 2215034-75.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... 37 da Lei n. 11.363/2006" (Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associa\xC3" ...
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Acordao N° 1291702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Habeas corpus. Crime de roubo. Artigo 157, caput, do código penal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Condenação à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. A fixação do regime aberto é incompatível com a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. 2. Configura constrangimento ilegal o...
... como incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.363/2006 ... 2. A sentença penal condenatória que não agrega novo fundamento ... -
Acórdão Nº 08065012220228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... 33, § 4.º, da Lei n.º 11.363/2006. 2. A sentença penal condenatória que não agrega novo fu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11363-33.2013.5.03.0094)
... 2006 ...
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Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 ... Narra a denúncia que, no dia 25.06.2020, após a notícia de que ...
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Macarani - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 33, caput da Lei 11.343/2006. Os denunciados foram NOTIFICADOS para apresentar defesa preliminar. JOSÉ ...
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nº 2007.51.01.807939-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2008
... nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, por ter sido presa em flagrante, no dia 23/08/2007, quando tentava ...
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Acórdão nº 1.0000.12.121217-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... 33, §4º, DA LEI 11.343/2006" - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2039803-05.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... - Revogação Inadmissibilidade - Artigo 44 da Lei 11.343/2006 Resolução 05 do Senado Federal - Afronta às garantias ...
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Acórdãos nº 2193525-88.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... incurso no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, por manter em depósito, em tese, para fins de entrega ...