lei 11368 2008
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Acórdão, Processo nº 5067627-57.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-12-2019
... 48 e pargrafos do mesmo diploma, na dico da Lei n 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigncia de demonstrao do exerccio de labor ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.11.003612-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
... prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.19.002015-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
... prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.99.026868-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.005251-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
... prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0000293-41.2021.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... 4. Referente ao prazo máximo previsto na lei 11.718/2008 para aplicação do artigo 143 aos trabalhadores rurais, não se aplica ao ...
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Acórdão, Processo nº 0001193-30.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 6074284-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06 ... - ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.12.005826-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0001721-71.2020.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... 2º da Lei nº 11.718/2008 e Lei nº 11.368/2006) para os segurados empregado rural e contribuinte ...
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Acórdão, Processo nº 0000011-30.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - ...
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Acórdão, Processo nº 0000207-97.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 0002352-79.2018.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5278527-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... 48 e pargrafos do mesmo diploma, na dico da Lei n 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigncia de demonstrao do exerccio de labor ...
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Acórdão, Processo nº 5002504-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 48 e pargrafos do mesmo diploma, na dico da Lei n 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigncia de demonstrao do exerccio de labor ...
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Acórdão, Processo nº 5000734-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... 48 e pargrafos do mesmo diploma, na dico da Lei n 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigncia de demonstrao do exerccio de labor ...
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Acórdão, Processo nº 5922532-42.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... 48 e pargrafos do mesmo diploma, na dico da Lei n 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigncia de demonstrao do exerccio de labor ...
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Acórdão, Processo nº 0003211-18.2021.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 0000895-50.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... ço rural não descaracteriza sua condição, inclusive a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial ...
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Acórdão, Processo nº 0000044-03.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... ço rural não descaracteriza sua condição, inclusive a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial ...
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Acórdão, Processo nº 0002240-76.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou ...
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Acórdão, Processo nº 5001565-31.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 0002007-79.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 0000113-34.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.000892-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei ...