lei 11415 2006
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Decisão da Presidência nº 1021038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
...28 da Lei nº 11.415/2006), deve se atentar para a máxima de que discricionariedade não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153911920174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0815391-19.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELENE CARVALHO PADILHA e outros ADVOGADO: Cleyson Pereira De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
...ão estão impedidos de exercer a advocacia, uma vez que a Lei 11.415/2006 se aplica somente aos servidores do MPU; e) a Resolução em alusão ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); . è . Alínea d incluída pela ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039533-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...2006. FUNDAMENTOS INATACADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME ...
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Decisão da Presidência nº 34205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
...AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 11.415/2006 prevê que o concurso de remoção será feito a critério do ...
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Decisão da Presidência nº 34240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
...AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 11.415/2006 prevê que o concurso de remoção será feito a critério do ...
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Acórdão, Processo nº 5001758-53.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... os servidores admitidos após a Lei 9.421/96 e a Lei 11.416/2006, consoante julgamento do CJF no Processo nº CJF-ADM-2013/00238, que deu ...
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Decisão da Presidência nº 32240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
...28, § 1º, da Lei 11.415/2006, O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo ...
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Decisões Monocráticas nº 32240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
...28, § 1º, da Lei 11.415/2006, O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo ...
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Decisões Monocráticas nº 29612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
...II - O caso dos autos É assente nesta Corte que a Lei nº 11.415/2006, a qual dispõe sobre as carreiras dos servidores públicos do Ministério ...A Portaria PGR/MPU nº 68/2010, que regulamentou a Lei nº 11415/2006, teve seu conteúdo repetido pelo edital do certame, cujo teor ...
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Decisão da Presidência nº 29612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
...II - O caso dos autos É assente nesta Corte que a Lei nº 11.415/2006, a qual dispõe sobre as carreiras dos servidores públicos do Ministério ...A Portaria PGR/MPU nº 68/2010, que regulamentou a Lei nº 11415/2006, teve seu conteúdo repetido pelo edital do certame, cujo teor ...
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Acórdão, Processo nº 5024481-57.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
...15 DA LEI 11.415/2006. 1. Os cargos públicos, que consistem num 'conjunto de atribuições e ...
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Acórdão, Processo nº 5003154-92.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...15 DA LEI 11.415/2006. 1. Os cargos públicos, que consistem num 'conjunto de atribuições e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.009205-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-11-2018
... prescrição com relação às parcelas anteriores à data de 03.06.2006". B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do m\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 29921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
...Sustenta que não existe previsão, na lei 11.415/2006, da realização de prova de aptidão física e de prova prática de ...
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Decisões Monocráticas nº 29921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
...Sustenta que não existe previsão, na lei 11.415/2006, da realização de prova de aptidão física e de prova prática de ...
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Decisão Monocrática nº 5043913-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Octubre de 2016
...SERVIDORES DO MPU. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 11.415/2006. A vedação da participação no concurso de remoção a quem não ...
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Decisão da Presidência nº 5235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
...21 da Lei Federal nº 11.415/2006, que veda o exercício da advocacia e consultoria técnica aos servidores ...
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Decisão da Presidência nº 34211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... associados relacionados no mandamus - transitaram em julgado em 3/8/2006, mas, logo após o julgamento, ainda em 2004, as incorporações foram ...
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Decisão da Presidência nº 33600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2017
...2006" \u0096 SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS \u0096 IMPETRAÇ\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a ...
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Decisões Monocráticas nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a ...
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Decisão da Presidência nº 32986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2017
...15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a ...
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Decisao Nº 8002406-76.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 15-09-2021
...15 da Lei 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a ...
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Decisões Monocráticas nº 820999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... que não restou comprovado que a Administração violou a Lei 11.415/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU, fixando o limite de ...