lei 11415 2006
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Decisões Monocráticas nº 1214595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
...1. A norma prevista no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006, deve ser interpretada sistematicamente, porque, além de admitir ...
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Decisões Monocráticas nº 1227366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
...1. A norma prevista no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006, deve ser interpretada sistematicamente, porque, além de admitir ...
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Decisão da Presidência nº 1227366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
...1. A norma prevista no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006, deve ser interpretada sistematicamente, porque, além de admitir ...
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Decisões Monocráticas nº 1140142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...1. A norma prevista no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006, deve ser interpretada sistematicamente, porque, além de admitir ...
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Decisão monocrática Nº 1327737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
...4. Exigência de teste de aptidão física. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ...
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Decisão monocrática Nº 1238002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
...2006. 1. Os cargos públicos, que consistem num " conjunto de atribuições ...
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Decisão da Presidência nº 1058556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... 2010), quanto pelo artigo 28 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006" ( ) Ambos os dispositivos, como se constata, excepcionam a regra vedat\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046161320154058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0804616-13.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DE BARROS RODRIGUES ADVOGADO: Emmanoel Ferreira Carvalho e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
...REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. LEI Nº 11.415/2006. . . 1. Apela a União Federal de sentença que julgou procedente o ... -
Decisão da Presidência nº 1234502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
...11415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1234502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
...11415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 788162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE (EDITAL PGR/MPU N° 18/2006"). NECESSIDADE DE 3 ANOS DE EXPERIÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇ\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 788162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE (EDITAL PGR/MPU N° 18/2006"). NECESSIDADE DE 3 ANOS DE EXPERIÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇ\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 29206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... na legislação vigente à época de sua publicação (Lei nº 11.415/2006 c/c a Portaria PGR/MPU nº 68/2010). 2. As atribuições do cargo ...
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Decisões Monocráticas nº 1097725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...III. Antes da vigência da Lei nº 11.415/2006, era assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de ...
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Direito Administrativo
...A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza, a priori , como fator de desequilíbrio ...
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Acórdão, Processo nº 5007681-55.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
...ILEGALIDADE. 1. A lógica do art. 28, inciso I, da Lei 11.415/2006 remete à preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no ...
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Decisão da Presidência nº 1250646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... mais fez do que cumprir à Constituição Federal e Lei nº 11.415/2006, garantindo aos autores a lotação conforme às vagas existentes na ...
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Decisões Monocráticas nº 1250646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... mais fez do que cumprir à Constituição Federal e Lei nº 11.415/2006, garantindo aos autores a lotação conforme às vagas existentes na ...
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Decisão da Presidência nº 31507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
...15 da Lei 11.415/2006. Alega que, a despeito de os referidos servidores substituídos estarem ...
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Decisões Monocráticas nº 31507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
...15 da Lei 11.415/2006. Alega que, a despeito de os referidos servidores substituídos estarem ...
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Decisão da Presidência nº 26950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
...Afirma que a Lei nº 11.415/2006, que implantou, no âmbito do MPU, o plano de carreira, também instituiu ...
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Decisão da Presidência nº 918372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2015
... autos e nas cláusulas do edital do certame, bem como na Lei 11.415/2006, concluiu que a parte recorrida tem direito à nomeação ao cargo em que ...
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Decisão Monocrática nº 5045622-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
...Alega que o artigo 28 da Lei nº 11.415/2006, em seu §1º, dispõe que a movimentação entre as unidades ...
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Decisão Monocrática nº 5054807-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
...Alega que o artigo 28 da Lei nº 11.415/2006, em seu §1º, dispõe que a movimentação entre as unidades ...
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Decisão Monocrática nº 5045622-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
...Alega que o artigo 28 da Lei nº 11.415/2006, em seu §1º, dispõe que a movimentação entre as unidades ...