lei 11415 2006
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Poder Judiciário
... [Rcl 3.626 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 12-6-2006, P, DJ de 30-6-2006.] ... As penas de advertência e de censura são ...
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Decisão da Presidência nº 32012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.415, de 15/12/2006, resolve: Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as ...
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Decisão Monocrática nº 5009472-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2017
... SERVIDORES DO MPU. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 11.415/2006 ... A vedação da participação no concurso de remoção a quem não ...
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Decisão Monocrática nº 5009472-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2017
... SERVIDORES DO MPU. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 11.415/2006 ... A vedação da participação no concurso de remoção a quem não ...
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Decisão Monocrática nº 5009472-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2017
... SERVIDORES DO MPU. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 11.415/2006 ... A vedação da participação no concurso de remoção a quem não ...
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Decisões Monocráticas nº 29886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... 2006 ou na Portaria PGR/MPU nº 68/2010 ... Diz da afronta aos princípios da ...
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Decisão da Presidência nº 1042290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... análise dos fundamentos do acórdão, o artigo 28 da Lei nº 11.415/2006 foi considerado inconstitucional pelo Tribunal, culminando o órgão ...
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Decisão da Presidência nº 1050247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... como da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 11.415/2006) ... Nessas condições, incide a Súmula 454/STF ... Nessa linha, ...
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Decisão da Presidência nº 1245008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... ART. 28 DA LEI Nº 11.415/2006 ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1245008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... ART. 28 DA LEI Nº 11.415/2006 ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
... 28, § 1º, da Lei nº 11.415/2006, que regula a carreira dos servidores do Ministério Público da União, a ...
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
... 28, § 1º, da Lei nº 11.415/2006, que regula a carreira dos servidores do Ministério Público da União, a ...
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
... 28, § 1º, da Lei nº 11.415/2006, que regula a carreira dos servidores do Ministério Público da União, a ...
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Decisão Monocrática nº 5023790-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2017
... 28, § 1º, da Lei nº 11.415/2006, que regula a carreira dos servidores do Ministério Público da União, a ...
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STF reafirma proibição para servidores do MP e do Judiciário exercerem advocacia
STF reafirma vedação para servidores do MP e da Justiça advogarem
... Além disso, questionou o artigo 21 da Lei 11.415 /2006, que proíbe o exercício da advocacia e consultoria técnica aos ... -
Decisão da Presidência nº 902760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
... implica reexame da legislação aplicável à espécie (Lei 11.415/2006) e de cláusula editalícia, o que inviabiliza o processamento do apelo ...
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Decisão da Presidência nº 29874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2016
... Legalidade ... A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de provas para ingresso no ...
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Decisão da Presidência nº 882101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... 2006) e dos termos constantes dos editais dos concursos de formação de ...
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Decisao Nº 8022069-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 15-09-2021
... 15 da Lei 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a ...
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Decisão da Presidência nº 29911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... que não há previsão acerca das referidas exigências na Lei nº 11415/2006 e na Portaria PGR/MPU nº 68/ II - O caso dos autos É assente nesta ...
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Decisões Monocráticas nº 29846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... não há previsão acerca das referidas exigências na Lei nº 11.415/2006 e na Portaria PGR/MPU nº 68/ II - O caso dos autos É assente nesta Corte ... A Portaria PGR/MPU nº 68/2010, que regulamentou a Lei nº 11415/2006, teve seu conteúdo repetido pelo edital do certame, cujo teor ...
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Decisão da Presidência nº 29846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... não há previsão acerca das referidas exigências na Lei nº 11.415/2006 e na Portaria PGR/MPU nº 68/ II - O caso dos autos É assente nesta Corte ... A Portaria PGR/MPU nº 68/2010, que regulamentou a Lei nº 11415/2006, teve seu conteúdo repetido pelo edital do certame, cujo teor ...
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Decisões Monocráticas nº 29911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... que não há previsão acerca das referidas exigências na Lei nº 11415/2006 e na Portaria PGR/MPU nº 68/ II - O caso dos autos É assente nesta ...
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Decisão da Presidência nº 34481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... 15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a ...
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Decisão da Presidência nº 33603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... 2006" \u0096 SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS \u0096 IMPETRAÇ\xC3" ...