lei 11415 2006
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Decisão Monocrática nº 5054807-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... Alega que o artigo 28 da Lei nº 11.415/2006, em seu §1º, dispõe que a movimentação entre as unidades ...
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Decisão Monocrática nº 5045622-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
... Alega que o artigo 28 da Lei nº 11.415/2006, em seu §1º, dispõe que a movimentação entre as unidades ...
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Decisão da Presidência nº 1244564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... 28 da Lei 11.415/2006 com fundamento no princípio da proporcionalidade, o que caracteriza, no ...
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Decisões Monocráticas nº 1178407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... que o Tribunal de origem não declarou inconstitucional a lei 11.415/2006, tampouco afastou a sua aplicação ... No caso, mediante ponderação ...
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Decisão da Presidência nº 1178407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... que o Tribunal de origem não declarou inconstitucional a lei 11.415/2006, tampouco afastou a sua aplicação ... No caso, mediante ponderação ...
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Decisão da Presidência nº 1073561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... de origem, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 11.415/2006), confirmou a sentença que reconheceu o direito de remoção a parte ...
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Decisão da Presidência nº 989425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... esses graves óbices, o Juízo de origem, com base na Lei 11.415/2006, no conteúdo probatório constante dos autos e nas cláusulas do edital, ...
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Decisão da Presidência nº 1056528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ível a análise de legislação infraconstitucional (Lei nº 11.415/2006), uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos ...
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Acordão da , 12-06-2023
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.I -...
... União, nos termos da Lei n° 11.415/2006, revogada pela Lei n° ... 13.316/2016, e das Portarias do MPU que ... -
Decisão Monocrática nº 5007014-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Marzo de 2017
... 28, §1º, da Lei 11.415/2006, deve ser interpretado conforme a Constituição, assegurando-se, ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1124919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 1 ... A norma prevista no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006, deve ser interpretada sistematicamente, porque, além de admitir ...
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Decisão da Presidência nº 1124919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 1 ... A norma prevista no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006, deve ser interpretada sistematicamente, porque, além de admitir ...
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Decisão da Presidência nº 1220014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... que o Tribunal de origem não declarou inconstitucional a lei 11.415/2006, tampouco afastou a sua aplicação ... No caso, mediante ponderação ...
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Decisões Monocráticas nº 1220014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... que o Tribunal de origem não declarou inconstitucional a lei 11.415/2006, tampouco afastou a sua aplicação ... No caso, mediante ponderação ...
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Decisão da Presidência nº 1212737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... 28, § 1°, da Lei 11.415/2006 com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o ...
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Decisões Monocráticas nº 1212737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... 28, § 1°, da Lei 11.415/2006 com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o ...
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Decisões Monocráticas nº 1023256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... que o Tribunal de origem não declarou inconstitucional a lei 11.415/2006, tampouco afastou a sua aplicação ... No caso, mediante ponderação ...
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Decisão da Presidência nº 26740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... 15 da Lei 11.415/2006. (fls. 338-348) grifei Em sede de embargos de declaração, reconheceu-se, ...
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Decisão da Presidência nº 26740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... 15 da Lei 11.415/2006. (fls. 338-348) grifei Em decisão datada de 7/2/17, encaminhei os autos ...
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Decisão da Presidência nº 26740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... 15 da Lei 11.415/2006. (fls. 338-348) grifei Em sede de embargos de declaração, reconheceu-se, ...
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Decisão da Presidência nº 30958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... : O último plano de cargos e salários da categoria, Lei n.º 11.415/2006, trouxe em seu art. 28, inciso I, a previsão de se realizar ao menos um ...
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Decisões Monocráticas nº 30958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... : O último plano de cargos e salários da categoria, Lei n.º 11.415/2006, trouxe em seu art. 28, inciso I, a previsão de se realizar ao menos um ...
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Decisão da Presidência nº 31592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... foi regulada, posteriormente, pelas Leis nº 10.476/2002 e nº 11.415/2006 ... Afirma que, ao longo deste período, o Procurador-Geral da República ...
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Decisão monocrática Nº 1465542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... ÇÃO DO EDITAL DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME, PELA LEI N° 11.415/2006. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. PREENCHIMENTO MEDIANTE REMOÇÃO DOS SERVIDORES ...
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Decisão da Presidência nº 1078533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... 59 da Lei n.º 11.415/2006. 3 ... Em relação ao concurso interno de relotação do MPF, objeto da ...