lei 11428 2007
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Capítulo V
... 74.950/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 21/6/2007") ... Ao versar sobre \"área protegida\", o Novo Código Florestal (art. 3\xC2" ...
- Acórdão nº 2401-009.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 2401-006.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 2402-009.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006, 2007ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPAs áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada por documentação hábil a sua efetiva...
... do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo aos exercícios de 2006 e 2007 incidente ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do ... -
Acórdão Nº 2402-009.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com ... florestas nativas, primárias ou secundárias em ...
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Acórdão Nº 0502062-28.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 21-09-2015
... leis 11.482/2007 e 11.945/2009, que prevêem, nos ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acordao N° 1342421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Cobertura. Inovação recursal. Pagamento administrativo dentro do prazo legal. Correção monetária. Aplicação a partir da data do evento danoso. Juros de mora desde a citação. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. 1. Na presente hipótese foi formulado pedido de indenização pelo demandante, com a aplicação de correção
... 5º da ... Lei nº 6.194/1974, alterado pela Lei nº 11.428/2007, o pagamento administrativo será realizado no ... prazo de 30 (trinta) ... - Acórdão nº 2202-005.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2402-010.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com ... florestas nativas, primárias ou secundárias em ...
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Acórdão Nº 2201-009.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006 ... Impugnação Improcedente ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 11.496/2007, assinale a opção correta. (A) São incabíveis os embargos contra ...
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Acórdão Nº 0906121-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 28-09-2015
... 2007 e 11.945/2009, que prevêem, ... nos casos de invalidez permanente, a ...
- Acórdão nº 2202-005.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2402-009.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Processo nº ... 13839.720028/2007-31 ... PRINCÍPIOS ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONAIS ... O CARF ...
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Acórdão Nº 2402-009.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com ... florestas nativas, primárias ou secundárias em ...
- Acórdão nº 2401-006.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2019
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Cícero dantas - Vara cível
... °, inciso II, da Lei n° 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.428/2007, dispositivo que fixa a referida indenização no valor de até R$ ...
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Acórdão Nº 2401-008.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/01/2021
... Processo nº ... 10950.720102/2007-44 ... tributação, somente veio a lume com a edição da Lei nº 11.428, ...
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Acórdão Nº 2401-008.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/01/2021
... Processo nº ... 10950.720107/2007-77 ... tributação, somente veio a lume com a edição da Lei nº 11.428, ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Tal lei foi regulamentada pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, que também disciplina o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, o ...
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Acórdão Nº 2402-011.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2006,-C ... 2007, 2008 ... DECADÊNCIA ... Em havendo ... antecipação de pagamento do ...
- Acórdão nº 2401-008.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021
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Acórdão Nº 2401-011.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da ... alínea “e” do inciso II ...
- Resolução nº 2402-000.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
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Resolução Nº 2402-000.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006 ... VALOR DA TERRA NUA. FALTA ...