lei 11428 2007
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Política nacional de pagamento por serviços ambientais: um recente instrumento de transição agroecológica
... , favorecer ações vantajosas mais do que desfavorecer as nocivas (2007). Os Programas de Pagamento por Serviços Ambientais estão incluídos ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de porto seguro
... do Estado da Bahia, na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional ... do Ministério Público e na Resolução ...
- nº 2007.01.00.059260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
... CES Revista, v. 21, pp. 43-56. Juiz de Fora. 2007. Disponível em: ...
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DECRETO Nº 11.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 85581 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... a decisão do Ibama a bem da verdade a Nota Técnica n° 043⁄2007 invoca como motivação para a inviabilidade do Projeto Energia Verde, em ...
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Acórdão Nº 5001412-53.2021.8.24.0242 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... 4/1994 e n. 388/2007. Na área suprimida, dentre as várias espécies nativas identificadas, ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESMATAMENTO - AREA DE MATA ATLÂNTICA - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 629 DO STJ - ÁREA DEGRADADA - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA - DANO - EFEITOS REMANESCENTES, REFLEXOS OU TRANSITÓRIOS - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIOS ECONÔMICOS ILEGAIS - AUSÊNCIA - EXPLORAÇÃO FAMILIAR.- Em conformidade com...
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Referências bibliográficas
... MELO, M. A. (2007). Direito das Coisas ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, P. 23-24 ...
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... Sobre o tema, aduz Paulo Affonso Leme Machado (2007, p. 248) que: ... A norma geral federal deve deixar espaço para que os ... -
A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... In N.Y.U. Tax Law ... Review, vol. 60, 2006-2007, pp. 1-28 ... Justiça Fiscal.indb 402 16/10/2015 16:52:35 ...
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Acórdão Nº 0007873-75.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
... 388/2007, a qual convalidou, entre outras, a Resolução n. 4/1994, que caracteriza ...
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Acórdão Nº 0900061-83.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SUPRESSÃO ILEGAL DE VEGETAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) ELABORADO, MAS NÃO EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO AMBIENTAL, CONFORME O PRAD, E RESTABELECER A VEGETAÇÃO, IMPEDINDO QUALQUER...
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Atlantic forest of pernambuco: legal arguments for redd implementation
Climate change is the main environmental challenge to be face by most countries. In this sense, tropical forests play a prominent role, as well as providing diverse ecosystem services, contribute to the storage of CO2, thus minimizing the effects of the release into the atmosphere. However, this type of ecosystem undergoes constant anthropic pressures ranging from the expansion of the...
... in biogeochemical cycles, resulting in climate changes (UNFCCC, 2007). Among the human interventions that can be highlighted are the burning of ... -
A criação de Unidades de Conservação no reconhecimento de territórios às populações tradicionais / The creation of conservation units in the recognition of the territories for traditional populations
... 2006; Inscrita regularmente na OAB/PR sob o n 44/514, desde novembro/2007; Especialista em Direito Público pela Rede de ensino LFG em 2010; ...
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Laudato Si': Uma análise da encíclica do Papa Francisco à luz da legislação ambiental Brasileira
A Encíclica ambiental foi tomada como corpus para esta pesquisa, porque apresenta, uma peculiaridade que a distingue das outras "cartas papais", que é a retratação e defesa em especial das populações menos favorecidas do ponto de vista econômico. Este artigo explora a análise da encíclica Laudato Si sob a ótica da legislação ambiental brasileira. A análise se propôs a identificar os problemas...
... , que definem os padrões de qualidade dos corpos hídricos (PNRH, 2007) ... O que ocorre, entretanto, é que a água disponível, mormente ... -
Acórdão Nº 0002228-57.2012.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... 276/2007 - DITEC/IBAMA/SC (Evento 154, inf. 234-236 e Evento 73, auto 22-31), em 8 ...
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O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... meio em que vivemos e a satisfação das próximas gerações (CALIA, 2007). Moreira e Stamato (2009) relacionam o desenvolvimento sustentável com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16014-65.2016.5.16.0022)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO.LICITUDE.ADPFNº324ERENº958.252.TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO...
... ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM ... Agravo de instrumento ... desprovido (AIRR-11428-12.2016.5.15.0022, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire ... -
Aspectos controversos da compensação ambiental em empreendimentos de infraestrutura
... federal Especializada doibama nos autos do pa 02001.005352/2007 ...
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Função socioambiental da propriedade: A busca por uma determinação pragmática de aferição de cumprimento
Atualmente muito se discute acerca da função socioambiental da propriedade, cujo cumprimento representa uma condicionante ao direito de propriedade. O presente estudo apresenta um breve histórico do direito de propriedade e do conceito de função social e socioambiental, apresentando sua evolução ao longo do tempo. A seguir busca analisar os requisitos legais para o cumprimento da função...
... 19 DWORKIN, Ronald. O império do direito ... 2007 ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... -
Acórdão, Processo nº 5001095-25.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... ao ITR do ano de 2005 (Processo Administrativo n.º 10140.720035/2007"-01), reputando correta a área tributável declarada pelo contribuinte , j\xC3" ...
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A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
... Sistemas de Registros de Imóveis. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 13 ... REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 27- ...
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Acórdão Nº 0003491-36.2015.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... 13.977/2007 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23 DA FATMA. INSURGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 8º, III, da ... Resolução CNMP nº 174/2007 converte a presente ... Notícia de Fato em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ...