lei 11428 2007
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Acórdão Nº 2401-009.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... ou avançado de regeneração (floresta nativa), a partir do ano de 2007, com o ... advento da Lei n.º 11.428/2006, na forma estabelecida na ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... Relator: Ministro José Delgado, julgado em 10.04.2007. Disponível em: ...
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A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... de exploração não sustentável dos recursos naturais” (BENJAMIN, 2007, p. 72) ... Ao mesmo tempo, doutrina e jurisprudência dificilmente ... -
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... Farias (2007, p. 232) defende cautela na reprodução de conceitos de outras áreas do ...
- Acórdão nº 2402-008.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2020
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 1.622 2.561 11.780 ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... Após dezoito anos, a Lei n. 11.516 de 2007 formalizou a criação do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ... -
A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... Entre os anos de 2007 e 2015, dez Estados brasileiros haviam regulamentado seus próprios ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... São Paulo: Contexto, 2007. p. 11-21. p. 11 ... 6 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental ... -
Direito Ambiental
... órgão executor do SISNAMA, autarquia federal criada pela Lei 11.516/2007; E: incorreta. O Presidente do CONAMA é o Ministro do Meio Ambiente ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... 2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos ...
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Campos ferruginosos de minas gerais: a pec/63 como esperança num quadro de grandes ameaças
O artigo traça uma análise do atual grau de proteção dos Campos Ferruginosos em Minas Gerais, buscando entender o que representa a PEC/63 de 2020 em um contexto onde os movimentos sociais se mobilizam para contestar o quadro de aprofundamento do desmonte das políticas ambientais. Analisando-se a legislação que atualmente incide sobre esse ecossistema extremamente biodiverso e dotado de...
... ógica do aquífero Cauê, QuadriláteroFerrífero, MG [manuscrito] / 2007 ... 606 Guedes, F. B.&Shaffer, W. B. 2009. Análise e sugestão de ... -
A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... -se ainda à questão da refletância solar, à tese de Onigemo (2007), vislumbrase sintonia com a doutrina da emissão de energia solar e sua ...
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Referências
... 2013 ... BRASIL. Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... a lei nº 11.560 do ano de 2000, sendo analisada pela primeira vez em 2007, e devido ao pedido de vista do Ministro Eros Grau só foi retomada no ano ... -
A dimensão ecológica da reforma agrária na paraíba
Este trabalho, resultado de pesquisa realizada por alunos do Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa e coordenada por Professor de Direito Agrário na mesma Instituição de Ensino Superior, mostra a insustentabilidade ecológica da reforma agrária na Paraíba ao constatar que apenas 14 (quatorze) – ou 4,8% dos 292 projetos de assentamento de trabalhadores rurais executados na Paraíba –
... São Paulo, SP: Saraiva, 2007 ... BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o ... -
Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas,
... 1 BRASIL. Decreto Federal Nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007 ... Institui a Política Nacional de Desenvolvimento ... Sustentável dos ... -
Mata Atlântica Pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
... ciclos biogeoquímicos, resultando en cambios climáticos (UNFCCC, 2007). Entre las intervenciones humanas que pueden ser destacadas, están la ...
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Do princípio da participação popular ambiental
Do princípio da participação popular ambiental
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 343-345 ... [3] SARTORI, Giovanni. A teoria da democracia revisitada ... -
Excesso de peso em crianças brasileiras e seus fatores de vulnerabilidade: uma revisão integrativa
O excesso de peso na criança compreende questões complexas, e situá-lo exclusivamente como um problema de saúde dificulta identificar outros aspectos associados, tais como o estado de vulnerabilidade. Este artigo utilizou o método de revisão integrativa adaptada com o objetivo de identificar a vulnerabilidade da criança brasileira frente ao excesso de peso na ótica da bioética. Para a análise das
... ível em: https://periodicos.unb.br/index.php/ rbb/article/view/11428/10064. Acesso em: 18 set. 2018. https://doi.org/10.26512/rbb.v14i0.11428 ... Psychol Bull ., v. 133, n. 4, p. 557-580, July 2007. https://doi.org/10.1037/0033-2909.133.4.557 ... 19 SILVEIRA, Jonas A ... -
Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... Science of the Total Environment , v. 377, n. 2-3, p. 255-272, May 2007. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2007.01.095 ... 3 THUY, Pham Thi ... -
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... 3.135, de 05 de junho de 2007, que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. O texto ...
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Licenciamento de usinas hidrelétricas, reservatórios e áreas de preservação permanente / Power plants license, tanks and permanent preservation areas
... 70 e 85 por cento na oferta deste tipo de energia entre os anos de 2007 e 2050. 5 ... Desde a década de 80 do século XX, a geração elétrica ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA) - Processo 0102986-73.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Transquim Transportes Quimicos ... VALOIS COUTINHO NETO (OAB 15126/BA), REINALDO SABACK SANTOS (OAB 11428/BA), LUDMILA FARIA MAYER DA SILVEIRA (OAB 37183/BA), RICARDO MEYER PEREZ ...