lei 11445 2007 25 junho 2007
-
Acórdão nº 1.0000.20.448561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONSTRUÇÃO DE ETE'S - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... a ao civil pblica em comento, ajuizada em junho de 2016, foi elaborado o Plano Municipal de ... 01/04/2014, PROCESSO ELETRNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) Eventual ... Nacional de Saneamento Bsico (11.445, de 2007) que estabelece as diretrizes nacionais para o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONSTRUÇÃO DE ETE'S - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... a ao civil pblica em comento, ajuizada em junho de 2016, foi elaborado o Plano Municipal de ... 01/04/2014, PROCESSO ELETRNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) Eventual ... Nacional de Saneamento Bsico (11.445, de 2007) que estabelece as diretrizes nacionais para o ... -
Secretaria da Segurança Pública
... 35 da Lei Estadual ... de n° 15.608/2007; ... XVI - Aprovar Estudos de Viabilidade e ... Portaria Nº 084/2021 – PAD, publicada em 25 de novembro ... de 2021, no Diário Oficial do ... JUNHO DE 1987, RESOLVE CONCEDER LICENCA SEM ...
-
Acórdãos nº 1112463-34.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2017
... -spacing:24.215520px;}.ls8{letter-spacing:25 ... pagou em excesso, a partir de junho de 2010, nas contas de água e ... 1º/8/2007, Rel. Des. Barbosa Pereira), o qual não foi ...
-
A participação popular como requisito de validade da elaboração de planos diretores. Breves reflexões
... Em 25 de abril de 1974, Marcello Caetano, antagonista e ... 13. BRASIL. Lei 8.666 de 21 junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da ... de 2004 e Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... EBOOK DIREITO E TRANSFORMACAO SOCIAL.indb ...
-
SECRETARIAS - PUBLICAÇÃO JUNHO 01
... de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- ... Decreto nº ... 10°03’47,20”S ... e Long. 51°55’25,10”W; Vazão máxima de bombeamento 0,84 m³/h ...
-
Decisao Nº 0538792-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... 40 da Lei nº 11.445/2007 ... - Ainda que a superveniência da Lei ... todos os valores desde julho de 2007 até junho de 2012, calculados pela média da EMBASA e a ... dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/06/2020) ... Assim, andou bem o Juízo a quo ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Pregões e compras 25" ... Ata de Registro de Preço (envolvendo 05 órg\xC3" ... Mês Março Junho Setembro ... Saíram 34.413 34.567 35.618 ... 2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ...
-
Decisão monocrática Nº 0101416-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 17-04-2024
... 25, § 3º, da Constituição Federal (§3º ... Os ... 21 da CF , editou a ... Lei nº 11.445/2007 e[4] estabeleceu as diretrizes nacionais para o ... endereço eletrônico até o dia 02 de junho de 2021, após o que foram colhidas as sugestões ...
-
Acórdão Nº 0122794-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... 38, I, ... DA LEI Nº 11.445/2007). MATÉRIA AFETA AO CONTROLE ... JURISDICIONAL DE ... 11.445/07, 8078/90, Resolução 25/2001 da ARCE e do Contrato de ... Concessão ... ocorrido entre julho de 2017 e junho de 2018, reconhecido pela ARCE em ... nota ... 38, II, da Lei 11445/07 e ... parágrafo quinto da cláusula oitava do ...
-
Decisao Nº 0096911-61.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... 11.445/2007" (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO), FATO QUE SE TORNOU P\xC3" ... junho de 2021 ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.475840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - TARIFA DE ESGOTO: COBRANÇA: POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Embora seja dado ao ente municipal legislar sobre serviços públicos essenciais de interesse local, mostra-se abusiva a vedação à cobrança de tarifa de esgoto. 2. Há entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de...
... c) - a ao no tem objeto, pois a Lei n 11.445/2007, o Decreto n 7.217/2010 e as Resolues ARSAE n ... 1 da Lei n 3.910, de 04 de junho de 2018, que 'Probe a concessionria prestadora de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030423-12.2017.8.19.0205 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 255 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CANCELADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECALAROU EM RECURSO REPETITIVO - TEMA: 565 - QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA
... I, II, II, e 45, ambos da Lei nº 11.445/2007: ... “ART. 29. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ... de junho de 2013, que julgou a questão em sede de recurso ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020516-44.2016.8.19.0206 (Cível), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 255, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CANCELADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU EM RECURSO REPETITIVO - TEMA: 565 - QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A...
... Peço dia ... Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2018 ... F A B I O D U T R A ... I, II, II, e 45, ambos da Lei nº 11.445/2007: ... “ART. 29. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ... junho de 2013, que julgou a questão em sede de recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50057620420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
... A Lei Nacional n. 11.445/2007 impõe ao Ente Municipal a realização de obras ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho ...
-
Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
... Invoca disposies da Lei Federal n 11.445/2007 e da Lei Estadual 11.720/94, e aponta que o Plano ... Contrarrazes apresentadas pelo apelado Ordem 25, pugnando pelo desprovimento do recurso. A ... diferentes dos meses de maro, abril, maio e junho de 2016. Os parmetros avaliados pelo laboratrio ... -
Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
... Invoca disposies da Lei Federal n 11.445/2007 e da Lei Estadual 11.720/94, e aponta que o Plano ... Contrarrazes apresentadas pelo apelado Ordem 25, pugnando pelo desprovimento do recurso. A ... diferentes dos meses de maro, abril, maio e junho de 2016. Os parmetros avaliados pelo laboratrio ... -
Acórdãos nº 1033662-70.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... -spacing:24.480000px;}.ls27{letter-spacing:25 ... 41.446/1996 E LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº ... a maior cobrado no período entre junho/2010 até o ajuizamento da ... PODER ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0177549-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.445/2007 e 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, ... que as contas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2006 (fls. 12/13), foram pagas ... Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 25/08/2003 e AGREsp nº 493.456/RS, Rel. Min. FELIX ...
-
Acórdão Nº 5005922-62.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... 11.445/2007 pela lei n. 14.026/2020, que alteraram o art. 29, ... deve ter seus efeitos limitados a 12 de junho de 2016 (data de vigncia da lei n. 13.312/2016) ... 25.8.2010, DJU 5.10.2010). Desse modo, firmou-se a ...
-
Processo nº 0389934-63.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... o período de julho de 2014 a junho de 2015. Argumenta que ... 2007. Parágrafo Primeiro - A ... 25/03/2013) ´AGRAVO ...
-
Acórdãos nº 1104281-93.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... -spacing:24.576000px;}.ls76{letter-spacing:25 ... 28/11/2007) A despeito da alegação de ... valores pagos a maior a partir de junho de 2010, data da entrada em vigor do Decreto ...
-
Processo nº 0110586-58.2007.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Segundos Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Cobrança de Serviço de Esgotamento Sanitário. Legalidade Da Cobrança. Precedentes Do Stj. Existência de Captação de Dejetos Sanitários. Fato Incontroverso. Recurso de Ambas As Partes. Redução Proporcional Do Preço Tendo Em Vista que O Serviço Não É Prestado Em Todas As Suas Etapas que Se Mostra Descabida....
... compreendido entre JUNHO/2000 (prazo prescricional decenal – ... -
Secretaria da Saúde
... 103, inciso II da Lei Estadual nº 15.608/2007; ... II.Publique-se ... Curitiba, datado ... Curitiba, 27 de junho de 2023 ... (assinado digitalmente) ... Dr ... Art. 1º Declarar a estabilidade, a partir de 25 de julho de ... 2023, da servidora Luana Moreira ...
-
Direito à cidade e direitos na cidade: integrando as perspectivas social, política e jurídica / Right to the city and rights in the city: integrating social, political and legal perspectives
O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e...
... e sociais do direito à cidade (FERNANDES, 2007, p. 208), ainda que o processo seja cheio de ... 25, § 3º). 15 16 Há uma intensa dificuldade em ... As manifestações de junho ...