lei 11445 2007 25 junho 2007
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Direito à cidade e direitos na cidade: integrando as perspectivas social, política e jurídica / Right to the city and rights in the city: integrating social, political and legal perspectives
O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e...
... e sociais do direito à cidade (FERNANDES, 2007, p. 208), ainda que o processo seja cheio de ... 25, § 3º). 15 16 Há uma intensa dificuldade em ... As manifestações de junho ... -
Processo nº 0110586-58.2007.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Segundos Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Cobrança de Serviço de Esgotamento Sanitário. Legalidade Da Cobrança. Precedentes Do Stj. Existência de Captação de Dejetos Sanitários. Fato Incontroverso. Recurso de Ambas As Partes. Redução Proporcional Do Preço Tendo Em Vista que O Serviço Não É Prestado Em Todas As Suas Etapas que Se Mostra Descabida....
... compreendido entre JUNHO/2000 (prazo prescricional decenal – ... -
O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... de Aceleração do Crescimento, iniciadas em 2007, o ritmo de produção, consumo e descarte de RS ... junho de 1999, que tratou do descarte e o gerenciamento ... %; b) Do sexto ano ao décimo ano, no mínimo 25%; c) Do décimo primeiro ano ao décimo quinto ... -
O direito da metrópole no Brasil: a metropolização e a construção do regime jurídico das metrópoles brasileiras
O presente estudo tem como objetivo apresentar e discorrer sobre o direito da metrópole no Brasil. Descreve, em linhas gerais, o processo de metropolização, geográfica e institucional, vivenciado nas últimas décadas. Na sequência, apresenta os contornos de um direito à metrópole como corolário do direito à cidade, ampliado em sua escala territorial, mas com a mesma perspectiva de ocupação e...
... 25 jun. 2020. Disponível em ... junho de 1973 a Lei Complementar nº 14, que instituiu, ... 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como ... -
Acórdão Nº 0308015-40.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, TENDO EM VISTA O IMÓVEL NÃO ESTAR LIGADO AO SISTEMA DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODA EDIFICAÇÃO URBANA NAS REDES...
... 45, ... DA LEI N. 11.445/2007. TARIFA MÍNIMA DEVIDA COMO ... CONTRAPRESTAÇÃO ... Florianópolis, ... 25 de junho ... -
Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... 06, pp. 1-18, maio/junho/ julho de 2006, p. 03 ... 3 A respeito dos ... Mais tarde, com a Lei n. 11.107/2007, tornou-se possível o consorciamento, como ... 25, § 3º, em ... 15 Artigo 65, 1º, da ...
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DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
... na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às ... Subseção III Dos termos de compromisso Art. 25. O Poder Público poderá firmar os termos de ... 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enquanto estiver em vigor, e na alínea ...
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La gestión de residuos urbanos y los recolectores de basura: ¿puede una actividad ocupacional social y culturalmente excludiente generar inclusión social?
El presente artículo propone realizar un estudio reflexivo sobre la problemática ambiental de los residuos y la inclusión social de las personas que trabajan con materiales reciclables. Para ello se presenta el siguiente cuestionamiento: ¿Cuáles son las posibilidades de una actividad ocupacional socialmente excluyente generar inclusión social? Para tratar de responder a la pregunta sobre la...
... En este aspecto, Diamond (2007), sugiere la relexión: ... La seriedad de ... manejo de los residuos dispuesto en la Ley 11445/97 que establece directrices nacionales para el ... 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de ... Disponível em: ... Acesso em: 25 out. 2017 ... IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ... -
Acórdão Nº 08276956620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-11-2023
... DO LAPSO TEMPORAL ENTRE FEVEREIRO/2008 A JUNHO/2018. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ... 29, I, e 30, III, da Lei Federal nº 11.445/2007 ... 6. A R. F. DE SOUZA VARELLA BARCA - ME e ... RT, 2006, pág. 1050) ... 25. Tem-se que o documento a instruir o feito ...
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Versão original
LEI 12305 de 02/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS; ALTERA A LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ... 25 da Constituição Federal; ... II - controlar e ...
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Versão original
Lei nº 12.305 de 02/08/2010. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS; ALTERA A LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ... 25 da Constituição Federal; ... II - controlar e ...
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O planejamento urbanístico e ambiental na bacia do Rio Camboriú e contíguas: a interdependência entre dois municípios
Este artigo tem por objetivo apresentar uma análise do cenário de crises, disputas e resistências que envolve as comunidades tradicionais pesqueiras e quilombolas da Ilha de Maré, Salvador – Bahia. Uma das temáticas que tem ganhado relevante destaque, nas últimas décadas, refere-se às inúmeras disputas e conflitos territoriais que as comunidades tradicionais pesqueiras têm vivenciado nos seus...
... 1 Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de ... Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o ... 1991 23.538 2.268 25.806 ... 2000 39.427 2.018 41.445 ... 2010 ... -
SECRETARIAS - PUBLICAÇÃO JANEIRO 08
... de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- ... Decreto nº ... Lat. 14°25'56.00"S e Long. 53°58'54.00" W; Vazão máxima ... autorização vigorará até 19 de junho ...
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Referências
... Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (art. 2º, III). Disponível em: ... Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 ... Dispõe sobre o estatuto jurídico da ... Portal G1 Minas , Brumadinho, 25 de janeiro de 2020. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0300247-17.2018.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. FEITOS CONEXOS. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI. CASAN QUE POSTULA A MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O SISTEMA. ENTE MUNICIPAL QUE PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE COMPÕEM...
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Remuneração dos serviços de coleta e remoção do lixo doméstico (a missão uniformizadora do supremo tribunal federal)
... 11.145/2007, estabeleceu diretrizes nacionais para o ... RTDP, n. 25, pp. 20-32 ... REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... 6, ano 2 Abril/Junho 2000. Disponível em ...
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Decisão Monocrática nº 50027974620138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LOTE ÚNICO. TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INICIALMENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10...
... 13-25). Referida denuncia foi distribuída sob o ... nº 03301665256, foi requerido em 22/01/2007 o cumprimento de sentença, o que foi ... visita técnica será realizada dia 30 de junho de 2011, às 10h00min, juntamente com a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0168936-14.2022.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CEDAE E AGUAS DO RIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Condomínio que possui um hidrômetro para mais de uma economia. Sentença de procedência para: "a) Declarar indevida a cobrança da tarifa de água estipulada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número...
... 3- Artigo 8º da Lei nº ... 11.445/2007, invocado pela agravante, que não guarda ... cobranças de abril de 2011 até 25/11/2011 para que se refiram ... apenas a uma ... no período de dezembro de 2010 a junho" de ... \fESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020399-78.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoções por antiguidade devidas, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão.
... /2014-GP, nº 18/2014-GP, nº 19/2015-GP, nº 25/2016-GP, nº 29/2017-GP e nº 06/2018-GP fixando ... outro lado, considerando que, a partir de 2007, a reclamada passou a fixar percentuais diversos ... , § 2º, da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, do TST: " Para fim do que dispõe o art ... -
A sindemia global da covid-19: uma análise sobre vulnerabilidade social e políticas públicas no brasil
O presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno da sindemia global causada pelo novo coronavírus e sua influência quanto ao que tange aspectos da vulnerabilidade social e a necessidade de aplicação de políticas públicas no território brasileiro. O debate o qual permeia a temática elencada procura listar aspectos, cuja principal influência perpassa pela herança histórica e estrutural das...
... De 2012 a junho de 2018, foram registrados 2.229 casos e 791 ... Em 1821, o algodão (25,8%) e o açúcar (23,1%), juntos, representavam ... (Fernandes, 2007: 203) ... Partindo do pressuposto de que as ... -
Processo nº 0344312-63.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Repetição de Indébito C/c Obrigação de Fazer. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Exclusivo Do Réu. Inaplicabilidade de Qualquer Das Etapas de Prestação Dos Serviços Referente Ao Esgotamento Sanitário. Laudo Pericial Nesse Sentido. Prescrição Decenal a Ser Aplicada. Repetição Do Indébito Devida. Recurso Desprovido.
... pela aplicação da Lei 11445 ... aplicação da Lei 11445/2007" e do Decreto 7217/2010. ... Página 4 de 8\xC2" ... 7.217 de 21 de junho ... vista que a sentença foi proferida em 25 ... -
O contrato de locação de ativos e a implementação de infraestrutura atrelada ao saneamento básico
... , tal qual disciplinado pelo caput do artigo 25 da Lei n. 8.666/93. Nada há nessa hipótese que ... 24, inc. X, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, às contratações de locação de ... Project Finance ... São Paulo: Saraiva, 2007 ... EISENMANN, Charles. “O Direito ...
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Acórdãos nº 1003009-75.2016.8.26.0168 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência em relação ao período de fevereiro, março, maio a agosto, outubro e novembro de 2013, fevereiro a dezembro de 2014, janeiro a dezembro de 2015 e fevereiro a outubro de 2016. Interrupção da prestação dos serviços no dia 05 de outubro de 2016, sem aviso prévio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇ
... inciso I, e §2º, da Lei nº 11.445/2007. Ausência de aviso prévio. Autora que ... ça foi proferida no dia 19 de junho de 2017, já sob a égide do Código ... : 19/04/2017 Data de publicação: 25/04/2017 Data de registro: 25/04/2017 ... -
Morro do chapéu - Vara cível
... Afirma que durante os 25 dias sem água a parte autora passou diversos ... dos contornos preconizados pela lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) ... Destaca-se a ... Morro do Chapéu – Ba, 29 de junho de 2021 ... (Documento assinado digitalmente, ...
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Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
“Os dados estatísticos demonstram que o sistema dos juizados se revela como a forma economicamente mais viável de efetivação da tutela jurisdicional” “É fundamental para o sistema dos juizados que as turmas recursais tenham uma jurisprudência consolidada na forma regimental” “A atuação do magistrado deve estar alinhada com um programa de trabalho organizado, impessoal e contínuo, que estabeleça...
... art. 113, item 25 da Carta Constitucional de 1934: “não haverá ... 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador ... iii, n. 10, junho 2013. gaULia, Cristina Tereza ... Juizados ...