lei 11445 pdf
- Acórdão nº 1991/0010646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0020423-95.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
- Capital - 6� vara de rela��es de consumo
- Diário dos Municípios
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111329-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. COMUNIDADE PRIMAVERA. RUA AQUIRAZ. INTROMISSÃO NA ELEIÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. Recurso contra sentença de improcedência proferida em ação civil pública através da qual postula o Ministério Público a condenação do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro e da CEDAE, à...
-
Acórdão nº 1.0000.18.092777-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ALFENAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - INDEFERIMENTO - DESCABIMENTO - ARTIGO 536 DO CPC - RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Assiste razão ao julgador ao indeferir o requerimento de arbitramento de multa, tendo o juízo se valido da prerrogativa...
- Capital - 18ª vara de relações de consumo
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140263-84.2017.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. CANAL DO ANIL. RESIDÊNCIA INUNDADA POR ÁGUA PROVENIENTE DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS....
- Acórdão Nº 01203994820138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-03-2021
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038020-89.2022.8.19.0000 (Cível), 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Decisão agravada que determinou a inclusão da concessionária ¿Aguas do Rio¿ no polo passivo da ação, proposta originalmente em face da CEDAE, determinando à agravante o cumprimento da tutela antecipada ¿e refaturar a conta com
- Acórdão Nº 0003033-56.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
- Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
-
Acórdão Nº 0181338-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARACÃO EM APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE APLICAR A MULTA POR INFRAÇÃO E SUSPENDER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA À PARTE AUTORA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESRESPEITO DA CAGECE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 130/2010 DA
- Itanhém - Vara cível
-
Sentença nº 1001385-46.2020.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... A lei 11445/2007 não se aplica à seara trabalhista. A norma de regência, na seara laboral, sobre o tema é o art. 192 da CLT e a NR 15 do MTE. Por fim, a ...
- Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
-
Acórdão Nº 0022489-21.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 23/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto veio em prejuízo dos empregados que já tinham integrado ao seu patrimônio jurídico as disposições da Resolução nº 23/82. Inteligência da Súmula 51, I, do TST.
- Capital - 19� vara de rela��es de consumo
-
Acórdão Nº 0020194-04.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do NCPC, cabe à parte que a impugna produzir provas capazes de afastá-la. No caso, entretanto, o autor e a ré não apresentaram prova técnica capaz de infirmar o laudo pericial, não se desincumbindo, portanto, de seus
- Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
- Itanhém - Vara cível
- Acórdãos nº 0180783-95.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
-
Acórdão nº 0008070-87.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2022
Loteamento urbano privado. Infraestrutura básica. Ente público. Fiscalização. Omissão. Obrigação de fazer. Responsabilidade subsidiária. 1- Comprovada por vistorias e laudos periciais a inadimplência do loteador ao entregar loteamento urbano sem cumprir as exigências das leis da espécie, com infraestrutura básica incompleta, reconhece-se o dever de implementar o que faltar. 2- É subsidiária a...