lei 11445 pdf
- A destinação dos resíduos sólidos das empresas inovadoras: a Lei do Bem e o seu papel na sustentabilidade ambiental e social
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Acórdão Nº 0021534-56.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Configura alteração contratual lesiva a não concessão pela empregadora das promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força da Resolução nº 14/01. Aplicação do artigo 468 da CLT. Recurso da reclamada não provido, no tópico.
- Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
- Instrumentos econômicos das políticas de águas
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Acórdão Nº 0020545-48.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
EMENTA CORSAN. JORNADA DE 40 HORAS. Não representa afronta ao artigo 468 da CLT a alteração de sistemática adotada pela empresa, carga horária semanal de 40 horas, com a distribuição nos sete dias da semana, de segunda a domingo, assegurados dois dias de descanso semanal. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO . Verificada a supressão ou redução significativa das horas extras prestadas...
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Processo nº 0173079-27.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Cobrança Excessiva Referente a Consumo de Água. Sentença de Improcedência Do Pleito Autoral. Recurso Da Parte Autora. Documentos Juntados Aos Autos Não São Suficientes para Demonstrar Ocorrência de Falha No Serviço Prestado Pela Ré a Amparar a Pretensão Autoral. a Parte Autora Não Fez...
- Acórdão Nº 0020435-50.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
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Acórdão Nº 0021901-14.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
INTERVALOS INTERJORNADA. ARTS. 66 E 67 CLT. À semelhança do intervalo intrajornada, os intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT não são computados na jornada, porquanto o referido período é destinado ao descanso do trabalhador. E, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, e mesmo sendo remunerado como hora extra, o desrespeito ao...
- Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
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Acórdão Nº 0020319-94.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2020
CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Configura insalubridade em grau máximo a exposição intermitente ao agente biológico insalubre (esgoto), quando da manutenção de rede de água, em decorrência da quebra de rede de esgoto que transita dentro da rede pluvial, por onde também transitam esgotos.
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Acórdão Nº 0020189-03.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em casos de pedido de equiparação salarial, incumbe ao reclamante comprovar a identidade de funções, cabendo à reclamada o ônus no que se refere à diferença de localidade, de produtividade e de perfeição técnica, e mesmo a diferença de tempo de serviço. No caso, a prova oral/testemunhal comprovou a identidade de funções, sendo devida a equiparação...
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Acórdão Nº 0021942-88.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Configura insalubridade em grau máximo a exposição intermitente ao agente biológico insalubre (esgoto), quando da manutenção de rede de água, em decorrência da quebra de rede de esgoto que transita dentro da rede pluvial, por onde também transitam esgotos.
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Sísifo e sua pedra - reflexões sobre o 'direito à cidade' no Brasil em tempos de financeirização / Sisyphus and it stone - reflections on the 'right to city' in Brazil in times of financialization
O ensaio reflete sobre elementos contemporâneos relevantes para se pensar a funcionalidade da produção do urbano a partir dos anos 2000 no Brasil, em contexto de crise estrutural do Capital, refletindo sobre o que aparece como uma dissociação entre direitos como pleitos políticos e lugar da política pública (em especial de Habitação e Saneamento) nas mediações das relações sociais e na sua relação
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Aglomerados subnormais e o plano diretor municipal da cidade de Itabuna
O desordenado crescimento urbano construiu muros invisíveis, dividindo a população entre aquela que pode usufruir dos bens e serviços que o sistema urbano dispõe, e a outra parcela da sociedade que vive à margem deste processo. A partir disso, surgiram as residências alocadas em regiões precárias e com ínfimo acesso à serviços básicos, denominada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e...
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Acórdão Nº 0021149-77.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, o trabalhador tem direito às indenizações por danos morais decorrentes.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001352-97.2016.5.06.0144), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, embora esteja submetido à fiscalização, do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora. Sendo assim, tal circunstância não autoriza a condenação da ré ao...
... (TRT 12a. Região, RO-V 6574/95 - Ac. 1a. T. 11445/96, 11.11.96, Rel. Juiz Darci Fuga). Portanto, indefere-se o pedido de horas extras e repercussões ... No que toca ao intervalo intrajornada, ... - Decisão Monocrática com número 5142745-62.2018.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
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Do porto ao pré-sal: sustentabilidade urbana na baixada santista / Port to pre-salt: urban sustainability in santista baixada
Este artigo se propõe a investigar aspectos sociais, econômicos e ambientais importantes para a compreensão da nova realidade da Região Metropolitana da Baixada Santista, tendo por objetivo propor uma reflexão inicial em termos da problemática da sustentabilidade urbana. Essa preocupação se justifica pela nova configuração do mercado regional que se vislumbra, com a descoberta de petróleo e gás,...
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-06.2014.5.06.0101), 17-12-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO INCOMPLETA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. Para o período em que a reclamada não comprovou, nos autos, estar amparada por Acordo Coletivo para implantação do banco de horas, conforme exigibilidade contida nas Convenções Coletivas, cabível a condenação em horas extras....
... (TRT 12a. Região, RO-V 6574/95 - Ac. 1a. T. 11445/96, 11.11.96, Rel. Juiz Darci Fuga)." ... Diante da situação apresentada no caso em apreço, apenas são devidas as horas extras e àquelas ... - Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
- Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0315341-63.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 2- Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses...