lei 11445 pdf
-
A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
- Saneamento e contratos de programa: o 'início', o 'fim' e o 'meio
-
A política nacional dos resíduos sólidos e os municípios brasileiros: desafios e possibilidades / The national solid waste policy and the brazilian municipalities: challenges and possibilities
A pesquisa tem como problema a produção desenfreada e em grande quantidade de resíduos sólidos, que acabam por não ser destinados corretamente, o que causa um grande impacto ambiental. Pelo método dedutivo, tencionou-se analisar quais as soluções jurídicas para questão, bem como encontrar soluções para fomentar o consumo consciente e sustentável, aliados à correta destinação e tratamento do lixo.
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047338-73.2016.8.19.0205 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONCESSIONÁRIA QUE SÓ EXECUTA DUAS ETAPAS DO SERVIÇO. ESGOTO QUE É CAPTADO E TRANSPORTADO POR REDE PLUVIAL E DESPEJADO EM RIOS E CÓRREGOS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO OU DESTINAÇÃO FINAL DO RESÍDUO SÓLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES COBRADOS E A REDUÇÃO DA TARIFA À
- Processo nº 0012000-59.2012.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
- Processo nº 0002246-59.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
- Processo nº 0384552-36.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
-
Sentença nº 1000597-11.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... Indica que o conceito de lixo urbano está previsto na Lei 11445/2007, que Súmula não é fonte forma do direito, que a competência para especificação de atividade insalubre é do Ministério do Trabalho e ...
-
O direito da metrópole no Brasil: a metropolização e a construção do regime jurídico das metrópoles brasileiras
O presente estudo tem como objetivo apresentar e discorrer sobre o direito da metrópole no Brasil. Descreve, em linhas gerais, o processo de metropolização, geográfica e institucional, vivenciado nas últimas décadas. Na sequência, apresenta os contornos de um direito à metrópole como corolário do direito à cidade, ampliado em sua escala territorial, mas com a mesma perspectiva de ocupação e...
-
Acórdão Nº 0021448-53.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
- Processo nº 0059496-74.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
-
A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado
O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por...
- Processo nº 0050658-73.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
- Processo nº 0490565-20.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
-
Acórdão Nº 0020520-30.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias é suficiente para atribuir aos reclamados o pagamento de indenização por danos morais, mesmo que a reclamante não comprove prejuízo concreto. O prejuízo é presumível, caracterizando efetivo dano moral indenizável. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá...
- Acórdão Nº 0020020-75.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
- Referências
-
Universidade e combate ao lixo do mar
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a...
- Acórdão Nº 08029210320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2020
- Acórdão Nº 00023153120128200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-05-2020
- Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
-
O direito à água e ao saneamento básico. Interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao saneamento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponderante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreensão da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico para os seres humanos e a necessidade...
-
Acórdão Nº 0021701-61.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador, ao longo do contrato de trabalho, deixa de realizar as atribuições para as quais foi contratado e passa a desenvolver atividades diversas e mais complexas, relacionadas a cargo ou função distintos, sem o correspondente aumento salarial.
- A destinação dos resíduos sólidos das empresas inovadoras: a Lei do Bem e o seu papel na sustentabilidade ambiental e social
-
Acórdão Nº 0021534-56.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Configura alteração contratual lesiva a não concessão pela empregadora das promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força da Resolução nº 14/01. Aplicação do artigo 468 da CLT. Recurso da reclamada não provido, no tópico.