lei 11445 pdf
- A obrigatoriedade de conexão do usuário à rede de água e o uso de fontes alternativas
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
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A sindemia global da covid-19: uma análise sobre vulnerabilidade social e políticas públicas no brasil
O presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno da sindemia global causada pelo novo coronavírus e sua influência quanto ao que tange aspectos da vulnerabilidade social e a necessidade de aplicação de políticas públicas no território brasileiro. O debate o qual permeia a temática elencada procura listar aspectos, cuja principal influência perpassa pela herança histórica e estrutural das...
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Responsabilidade civil do Estado diante de dano causado por enchente e inundação
Parente e Costa: Responsabilidade civil diante dos danos de enchentes
- Corporate governance and efficiency of water and sewage companies in Brazil: An empirical analysis/ Governanca corporativa e eficiencia tecnica das empresas de agua e esgoto no Brasil: Uma analise empirica.
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Apoio da União às prestações irregulares de saneamento: estratégia ou leniência?
Apoio do governo federal às prestações irregulares de saneamento
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O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro
O presente estudo tem por propósito analisar a melhor solução para o choque entre direitos normativos no contexto da Operação Carro-Pipa. Destarte, com base em uma investigação documental-bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, exterioriza-se de um lado o direito à água da população excluída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no
- Decisão monocrática Nº 1436673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
- Prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - avanços e desafios
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O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
- A estruturação de projetos de saneamento básico pelo bndes na última década
- Caracterização geral
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
- Acórdãos nº 1002213-79.2016.8.26.0299 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
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Democracia versus neoliberalismo. A relação entre ausência de saneamento e enfraquecimento da cidadania no Brasil
A cidadania no Brasil no momento de distensão política ditatorial envolveu reivindicações de direitos, dos ditos essenciais até demandas por representatividade num processo de construção democrática e consolidação da Constituição de 1988. No entanto, o atracamento neoliberal a partir de 1990 provocou o tensionamento dos direitos sociais. A partir desse contexto, discute-se, por meio de...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
- Título III da Lei 12.305/2010 - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
- Referências
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Metropolis law in Brazil: metropolization and the construction of the legal regime of brazilian metropolises
The aim of this paper is to discuss the existence and purposes of a law for the metropolises in Brazil. After having presented some of the challenges of contemporary metropolis, a right to the metropolis is pointed out as a derivative of Lefebvre’s right to the city, amplified in its territorial scale, but retaining the same perspectives. Therefore, the idea of a law for the metropolises must...
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.445 do Mato Grosso do Sul, 21-03-2024
- Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
- A Covid-19, a falta de saneamento e a reforma do marco regulatório
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-63.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. VALOR. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 254 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO
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Acórdão Nº 0021894-95.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. TURNOS DE REVEZAMENTO. A validade do regime de compensação do tipo banco de horas depende de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, além de um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas, bem como atendimento aos demais requisitos legais ou normativos constantes nas normas coletivas que o...
... à entidade o regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal; o planejamento econômico-financeiro obedece a Lei n° 11445/07; a sobrevivência e o desenvolvimento de toda organização estão fundamentalmente ligados ao eficaz gerenciamento dos recursos financeiros ... - Processo nº 0016387-10.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017